09/07/2025 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2025 23:59.
03/07/2025 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2025 23:59.
04/06/2025 03:09

Decorrido prazo de AFONSO DA SILVA GAMA - ME em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 03:09

Decorrido prazo de AFONSO DA SILVA GAMA - ME em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 03:09

Decorrido prazo de AFONSO DA SILVA GAMA - ME em 03/06/2025 23:59.
20/05/2025 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/05/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 02:39

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
13/05/2025 02:39

Publicado Citação em 13/05/2025.
13/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
13/05/2025 02:39

Publicado Certidão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0739338-51.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: AFONSO DA SILVA GAMA - ME DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei n.º 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei n.º 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) AFONSO DA SILVA GAMA - ME - CPF/CNPJ: 37.***.***/0001-87, no valor de R$ 56.602,93 (cinquenta e seis mil seiscentos e dois reais e noventa e três centavos), via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei n.º 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP. 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 44,13 (quarenta e quatro reais e treze centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
09/05/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 14:16

Juntada de Certidão
14/04/2025 19:03

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
10/04/2025 15:49

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
01/07/2024 15:23

Recebidos os autos
01/07/2024 15:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/09/2023 03:26

Decorrido prazo de AFONSO DA SILVA GAMA - ME em 27/09/2023 23:59.
13/09/2023 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/09/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:49

Publicado Decisão em 05/09/2023.
05/09/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0739338-51.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: AFONSO DA SILVA GAMA - ME DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por AFONSO DA SILVA FAMA-ME em face do DISTRITO FEDERAL em que se alega a prescrição.

Intimado para se manifestar, o DF rechaçou as alegações e pediu o prosseguimento do feito. É o relatório.

Decido.

A exceção de pré-executividade tem origem doutrinária e foi admitida pela jurisprudência para arguição de nulidades em sede de execução.

A questão restou sumulada pelo enunciado nº 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

Nesse diapasão, passa-se ao exame das questões aventadas pelo excipiente.

A prescrição do crédito tributário é regulada pelo Código Tributário Nacional - CTN, o qual prevê no seu art. 174, o prazo de 5 (cinco) anos para a cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva.

No caso, sendo o despacho inaugural posterior à vigência da Lei Complementar nº 118/2005, datado de 18.07.2022, é nele que se vai encontrar o primeiro marco interruptivo do lapso prescricional (inc.

I do art. 174 do CTN).

Dito isso, considerando as datas de constituição definitiva de cada crédito exequendo, que ocorreu em 14.02.2019, e a do despacho citatório, verifica-se que a ação foi distribuída dentro do quinquênio legal, razão pela qual não há que se falar em prescrição ordinária neste caso.

Cumpre-se destacar que, o parâmetro utilizado para a contagem do prazo prescricional para a propositura da ação é a data da constituição definitiva do crédito tributário e, não, eventual data do processo administrativo.

Ademais, o executado confunde decadência para lançamento com prescrição.

Contudo, não há como constatar a decadência se não foram juntados os documentos dos processos administrativos que geraram os débitos.

Assim, há necessidade de dilação probatória, em ação de embargos à execução.

Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.

Intime-se.

Verifiquei que o executado é empresário individual.

Portanto, está regular a representação processual.

Diga o DF sobre o prosseguimento, em 30 dias.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
01/09/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 09:09

Recebidos os autos
30/08/2023 09:09

Rejeitada a exceção de pré-executividade
12/12/2022 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/10/2022 19:08

Recebidos os autos do CEJUSC
09/10/2022 19:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
06/10/2022 14:31

Recebidos os autos
06/10/2022 14:31

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
04/10/2022 17:08

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 13:49

Recebidos os autos
21/09/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 13:49

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 10:13

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
20/09/2022 16:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
20/09/2022 15:55

Juntada de ata
13/09/2022 13:41

Recebidos os autos
13/09/2022 13:41

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 14:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) #Não preenchido#
12/09/2022 14:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/09/2022 15:05, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/09/2022 14:59

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 03:12

Decorrido prazo de AFONSO DA SILVA GAMA - ME em 09/08/2022 23:59:59.
29/07/2022 07:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/07/2022 22:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2022 07:59

Recebidos os autos
18/07/2022 07:59

Decisão interlocutória - recebido
15/07/2022 10:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/09/2022 15:05, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/07/2022 10:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/07/2022 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2022

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710774-92.2022.8.07.0006

Instituto Phd de Ensino LTDA

Tais de Sousa Pimenta

Advogado: Tiago Santos Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/08/2022 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0747209-98.2023.8.07.0016

Isamar Assis de Moura

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Amanda Desiderio Moura

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/09/2023 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0713571-74.2023.8.07.0016

Henio Domingos Amancio da Silva

Joao Victor Monteiro da Silva

Advogado: Henio Domingos Amancio da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/03/2023 14:28

Exibir Processo

Processo nº 0711183-38.2022.8.07.0016

Distrito Federal

Espolio de Francisco das Chagas Ponte

Advogado: Lorena Carollyne Cavalcante Vasconcelos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/02/2022 11:53

Exibir Processo

Processo nº 0761965-49.2022.8.07.0016

Nicholas Augusto Ribeiro

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Ana Thereza Sanches Fernandes Tavora

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/11/2022 18:11

Exibir Processo