TJDFT - 0711255-70.2022.8.07.0001

1ª instância - 1ª Vara de Execucao de Titulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA

CNPJ: 02.183.524/0001-90

Advogados

JOAO VICTOR BORGES DOS SANTOS

OAB: 61231/DF

CPF *55.***.*09-39

FRANCISCO ANTONIO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA

OAB: 15776/DF

CPF *54.***.*60-34

LUCA BARBOSA CAIXETA

OAB: 63243/DF

CPF *16.***.*69-49

Polo Passivo

Partes

FELLIPE SIMOES RESENDE BOECHAT

CPF *09.***.*60-61

GOL LOGISTICA DE DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA

CNPJ: 34.466.398/0001-78

PEDRO HENRIQUE SIMOES RESENDE BOECHAT

CPF *28.***.*38-89

ALLIANZE DROGARIA E PERFUMARIA LTDA

CNPJ: 31.455.743/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2025 20:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

  • 06/06/2025 15:59

    Juntada de Petição de petição

  • 29/05/2025 02:33

    Publicado Decisão em 29/05/2025.

  • 29/05/2025 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

  • 26/05/2025 20:11

    Recebidos os autos

  • 26/05/2025 20:11

    Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

  • 26/05/2025 20:11

    Indeferido o pedido de FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-90 (EXEQUENTE)

  • 21/03/2025 10:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

  • 17/03/2025 14:35

    Juntada de Petição de petição

  • 26/02/2025 20:20

    Publicado Decisão em 25/02/2025.

  • 24/02/2025 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

  • 20/02/2025 17:40

    Recebidos os autos

  • 20/02/2025 17:40

    Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

  • 20/02/2025 17:40

    Indeferido o pedido de FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-90 (EXEQUENTE)

  • 10/12/2024 10:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

  • 03/12/2024 17:02

    Juntada de Petição de petição

  • 12/11/2024 11:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2024 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2024 09:46

    Juntada de Petição de petição

  • 28/10/2024 17:53

    Recebidos os autos

  • 28/10/2024 17:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2024 17:53

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 25/10/2024 23:14

    Juntada de Ofício entre órgãos julgadores

  • 07/09/2024 14:51

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

  • 07/09/2024 14:51

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2024 16:27

    Juntada de Petição de petição

  • 02/09/2024 12:55

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2024 06:51

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 16/08/2024 16:17

    Recebidos os autos

  • 16/08/2024 16:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2024 16:17

    Deferido o pedido de FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-90 (EXEQUENTE).

  • 03/06/2024 23:16

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

  • 22/04/2024 16:49

    Juntada de Petição de petição

  • 10/04/2024 21:33

    Recebidos os autos

  • 10/04/2024 21:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2024 21:33

    Outras decisões

  • 12/03/2024 07:06

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 09/03/2024 16:33

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

  • 09/03/2024 16:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2024 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 04:11

    Decorrido prazo de FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA em 23/10/2023 23:59.

  • 10/10/2023 16:56

    Juntada de Petição de petição

  • 04/10/2023 15:45

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 15:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2023 15:45

    Outras decisões

  • 04/10/2023 08:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

  • 28/09/2023 20:30

    Juntada de Petição de petição

  • 28/09/2023 18:21

    Juntada de Petição de petição

  • 28/09/2023 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 14:40

    Juntada de Petição de petição

  • 12/09/2023 00:44

    Publicado Decisão em 12/09/2023.

  • 11/09/2023 00:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

  • 11/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0711255-70.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: GOL LOGISTICA DE DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA, ALLIANZE DROGARIA E PERFUMARIA LTDA, FELLIPE SIMOES RESENDE BOECHAT, PEDRO HENRIQUE SIMOES RESENDE BOECHAT Decisão Objetiva o credor a penhora de numerário na sede da empresa executada (ID 163553933).

    No entanto, o pedido mais se afeiçoa a "penhora na boca do caixa".

    Todavia, tal modalidade de constrição não tem previsão legal.

    Na verdade, esse tipo de expropriação se assemelha à penhora sobre o faturamento, que encontra fundamento nos incisos I e X do artigo 835 do CPC, razão por que não pode ser realizada nos moldes concebidos pelo credor.

    Com efeito, faturamento líquido é dinheiro pertencente ao seu direto destinatário, neste caso, a executada e se enquadra, pois, na previsão do artigo 835, X do CPC.

    Nesse contexto, nos termos do art. 866 do CPC, a penhora de faturamento constitui medida excepcional que somente é admissível, se preenchidos, concomitantemente, os seguintes requisitos: a) inexistência de outros bens para garantir a execução ou, se existentes, que sejam de difícil alienação; b) nomeação de administrador, ao qual incumbirá a apresentação das formas de administração e pagamento, e cujos honorários deverão ser adiantados pelo interessado; c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa.

    Essas exigências se justificam para preservar a função social da empresa, na medida em que a eventual constrição sobre o faturamento pode comprometer as suas atividades, e o cumprimento das obrigações trabalhistas e tributárias à sociedade.

    Nessa toada, teria o exequente que juntar aos autos documentos que comprovassem que a pessoa jurídica executada está em atividade, bem como a existência de faturamento, de modo a permitir a penhora requerida.

    Posto isso, indefiro o pedido antecedente.

    No mais, cumpra-se o derradeiro parágrafo da decisão de ID 161645351 (remessa dos autos à Curadoria Especial).

    Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

  • 06/09/2023 21:54

    Recebidos os autos

  • 06/09/2023 21:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2023 21:53

    Indeferido o pedido de FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-90 (EXEQUENTE)

  • 30/06/2023 13:07

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

  • 29/06/2023 17:24

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2023 15:18

    Juntada de Petição de petição

  • 28/06/2023 15:17

    Juntada de Petição de petição

  • 22/06/2023 00:13

    Publicado Decisão em 22/06/2023.

  • 21/06/2023 01:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

  • 19/06/2023 16:12

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 16:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2023 16:12

    Deferido o pedido de FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-90 (EXEQUENTE).

  • 23/05/2023 01:18

    Decorrido prazo de GOL LOGISTICA DE DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA em 22/05/2023 23:59.

  • 04/04/2023 10:22

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

  • 28/03/2023 10:38

    Juntada de Petição de petição

  • 24/03/2023 00:21

    Publicado Edital em 24/03/2023.

  • 24/03/2023 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

  • 02/03/2023 14:34

    Expedição de Edital.

  • 01/03/2023 20:18

    Decorrido prazo de ALLIANZE DROGARIA E PERFUMARIA LTDA em 28/02/2023 23:59.

  • 16/02/2023 08:47

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2023 07:49

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 08/02/2023 12:45

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2023 21:04

    Expedição de Alvará.

  • 31/01/2023 15:12

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 26/01/2023 16:20

    Recebidos os autos

  • 26/01/2023 16:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2023 16:20

    Deferido o pedido de FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-90 (EXEQUENTE).

  • 07/11/2022 20:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

  • 24/10/2022 14:57

    Juntada de Petição de petição

  • 22/10/2022 00:18

    Decorrido prazo de FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA em 21/10/2022 23:59:59.

  • 15/10/2022 00:18

    Decorrido prazo de ALLIANZE DROGARIA E PERFUMARIA LTDA em 14/10/2022 23:59:59.

  • 04/10/2022 08:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2022 08:08

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2022 21:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/09/2022 18:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/08/2022 18:10

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2022 18:09

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2022 18:07

    Expedição de Mandado.

  • 26/06/2022 13:36

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2022 11:10

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 10:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/04/2022 16:06

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/04/2022 12:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/04/2022 19:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/04/2022 17:51

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 17:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2022 17:50

    Decisão interlocutória - recebido

  • 31/03/2022 18:09

    Conclusos para despacho para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

  • 31/03/2022 17:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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