27/11/2023 15:50

Arquivado Definitivamente
27/11/2023 15:47

Expedição de Certidão.
22/11/2023 02:31

Publicado Sentença em 22/11/2023.
21/11/2023 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 18:21

Recebidos os autos
17/11/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 18:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/11/2023 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
13/11/2023 13:21

Juntada de Certidão
11/11/2023 04:15

Decorrido prazo de ALFREDO JAKSON RAMOS FROTA em 10/11/2023 23:59.
07/11/2023 04:26

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 06/11/2023 23:59.
31/10/2023 03:05

Publicado Certidão em 31/10/2023.
31/10/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 13:39

Juntada de Certidão
26/10/2023 18:05

Juntada de Certidão
26/10/2023 18:05

Juntada de Alvará de levantamento
24/10/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 02:45

Publicado Decisão em 18/10/2023.
18/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 14:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/10/2023 13:56

Recebidos os autos
16/10/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 13:56

Outras decisões
13/10/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
09/10/2023 13:14

Processo Desarquivado
09/10/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 15:14

Arquivado Definitivamente
02/10/2023 15:14

Transitado em Julgado em 29/09/2023
01/10/2023 04:01

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 29/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:50

Decorrido prazo de ALFREDO JAKSON RAMOS FROTA em 22/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:33

Publicado Sentença em 08/09/2023.
07/09/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0710375-84.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALFREDO JAKSON RAMOS FROTA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por Alfredo Jakson Ramos Frota em face de Azul Linhas Aéreas S/A, partes qualificadas nos autos, proposta sob o fundamento de suposto atraso de voo, contratado junto à ré, gerador de danos morais.

Relatório dispensável (art. 38, Lei 9.099/95).

Decido.

A questão posta sob apreciação é prevalentemente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória em audiência.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva apontada pela Azul, vez que o voo objeto da presente demanda, foi operado pela ré, não havendo que se falar em responsabilidade de agência de turismo pelo eventual atraso ocorrido.

Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo a analisar o mérito.

A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

O autor alega que adquiriu junto à ré passagem para o trecho Rio de Janeiro -Brasília, dia 02/02/2023, que chegaria ao seu destino às 14h25.

Conta que ao chegar ao aeroporto, foi surpreendido com o cancelamento do voo.

Relata que a ré não disponibilizou nenhuma assistência material e que chegou ao seu destino com grande atraso.

Requer indenização pelos danos morais sofridos.

Sustenta a ré que o voo foi cancelado devido a problema técnico na aeronave e que reacomodou o autor em outro voo.

Sabe-se que a responsabilidade do fornecedor/transportador é de natureza objetiva (artigos 14 do Código de Defesa do Consumidor e 734 do Código Civil), isto é, independe da demonstração de culpa na conduta lesiva, e poderá ser afastada quando restar demonstrada a inexistência do defeito ou vício, a culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, ou, ainda, a ocorrência de caso fortuito ou força maior (artigo 393 do Código Civil).

A obrigação do transportador é levar de um lugar a outro, previamente convencionado e na oportunidade ajustada, pessoas ou coisas mediante remuneração, conforme previsto no art. 730 do Código Civil, diploma legal este aplicável à hipótese por força do diálogo das fontes.

Incontroverso nos presentes autos o atraso na chegada ao destino superior a 4h30.

Diante de tais circunstâncias, forçosa a conclusão de que os transtornos suportados pelo consumidor decorreram de falha na prestação dos serviços da ré.

Prevê Código de Defesa do Consumidor a possibilidade de responsabilização da fornecedora de serviços pelos danos causados ao consumidor: "Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Passo a análise dos danos morais. É seguro afirmar que, por conta das situações retratadas na inicial, as quais se originaram de falha da prestação dos serviços por parte da requerida, de fato causou transtornos suficientes a causar abalos psíquicos ao autor.

O autor foi surpreendido com o cancelamento do voo, aguardou por horas no aeroporto, não contou com auxílio material da ré e chegou ao destino com atraso de 4h30.

O dano moral, entendo que este se mostrou presente na hipótese, vez que a situação vivida ultrapassa os meros aborrecimentos.

Embora a lei não estabeleça os parâmetros para fixação dos danos morais, impõe-se ao Magistrado observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrar os danos morais de forma moderada, que não seja irrisório a ponto de não desestimular o ofensor, e que não seja excessivo a ponto de configurar instrumento de enriquecimento sem causa.

Analisando de forma detida os autos, e sopesadas todas essas circunstâncias, entendo bastante e razoável para se alcançar à Justiça o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, em consequência, condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, que deverá ser atualizada (correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês) a contar da data desta sentença.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
05/09/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 14:16

Recebidos os autos
05/09/2023 14:16

Julgado procedente em parte do pedido
25/08/2023 13:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
25/08/2023 13:26

Juntada de Certidão
25/08/2023 08:13

Decorrido prazo de ALFREDO JAKSON RAMOS FROTA em 24/08/2023 23:59.
23/08/2023 19:32

Juntada de Petição de impugnação
17/08/2023 16:25

Juntada de Petição de contestação
14/08/2023 16:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/08/2023 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
14/08/2023 16:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/08/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/08/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
13/08/2023 00:20

Recebidos os autos
13/08/2023 00:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/08/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 19:08

Recebidos os autos
01/06/2023 19:08

Outras decisões
31/05/2023 18:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
31/05/2023 18:40

Juntada de Certidão
31/05/2023 18:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/08/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/05/2023 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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