TJDFT - 0749481-65.2023.8.07.0016
1ª instância - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/09/2023 12:52
Arquivado Definitivamente
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27/09/2023 12:52
Transitado em Julgado em 22/09/2023
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23/09/2023 03:50
Decorrido prazo de JORGE LUIZ VIEIRA SEREJO em 22/09/2023 23:59.
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08/09/2023 00:15
Publicado Sentença em 08/09/2023.
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06/09/2023 01:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
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06/09/2023 00:00
Intimação
Número do processo: 0749481-65.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: JORGE LUIZ VIEIRA SEREJO REU: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por JORGE LUIZ VIEIRA SEREJO em desfavor da UNIÃO.
Objetiva a restituição de valores derivados do pagamento do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza em face de isenção que lhe foi deferida judicialmente.
Sob o id.
Num. 170723699 – Pág. 1, requereu a desistência.
DECIDO.
Para a situação, a demanda deve ser extinta sob o fundamento da incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal processar demanda contra a União, a teor da lei 10.259/2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça FEDERAL.
Julgo extinto o processo com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, Custas e honorários descabidos.
Sentença registrada eletronicamente.
Publique-se.
Intime-se.
Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.
Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital. -
04/09/2023 17:24
Recebidos os autos
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04/09/2023 17:23
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2023 17:23
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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01/09/2023 15:40
Juntada de Petição de petição
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31/08/2023 15:54
Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
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31/08/2023 15:54
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
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31/08/2023 15:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/08/2023
Ultima Atualização
27/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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