22/08/2024 02:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 21/08/2024 23:59.
01/07/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 16:49

Recebidos os autos
01/07/2024 16:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/07/2023 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/07/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 13:54

Juntada de Certidão
28/04/2023 21:26

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
11/04/2023 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2023 20:08

Expedição de Mandado.
22/03/2023 13:18

Juntada de Certidão
26/01/2023 02:02

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/01/2023 12:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/12/2022 12:26

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 02:39

Publicado Decisão em 14/12/2022.
13/12/2022 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
07/12/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 15:03

Juntada de Certidão
05/12/2022 15:55

Recebidos os autos
05/12/2022 15:55

Decisão interlocutória - deferimento
14/09/2022 07:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/08/2022 19:34

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 17:56

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 15:58

Recebidos os autos
28/07/2022 15:58

Determinado o arquivamento
11/04/2022 20:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/03/2022 00:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/03/2022 23:59:59.
10/02/2022 00:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/02/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:23

Publicado Decisão em 21/01/2022.
19/01/2022 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
18/01/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0700439-18.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FRANCISCA ZUITA ALVES PAIVA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO. Em face do pagamento dos débitos estampados nas CDA's nº *01.***.*73-37 e nº *02.***.*81-89, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, em relação aos referidos títulos, com fulcro nos artigos 156, inciso I, do CTN e art. 924, inciso II, do CPC. Com relação às CDA's nº *01.***.*60-58 e nº*01.***.*97-80, em decorrência do parcelamento administrativo do débito, determino a suspensão da execução, pelo prazo de 1 (um) ano. Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) FRANCISCA ZUITA ALVES PAIVA - CPF/CNPJ: *84.***.*10-10, no valor de R$ 10.369,54 (dez mil, trezentos e sessenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), via sistema Sisbajud. Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 451,27 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, e no art. 1º da Portaria PG/DF nº 07, de 11 de janeiro de 2021, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito. Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
17/01/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 15:39

Juntada de Certidão
02/12/2021 09:41

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
29/11/2021 19:49

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
31/08/2021 18:39

Recebidos os autos
31/08/2021 18:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/07/2021 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/06/2021 11:27

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
08/06/2021 11:26

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/05/2021 08:00, CEJUSC-FISCAL.
25/05/2021 19:43

Juntada de Certidão
09/02/2021 03:20

Juntada de Certidão
27/01/2021 07:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/01/2021 15:14

Recebidos os autos
14/01/2021 15:14

Decisão interlocutória - recebido
05/01/2021 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
05/01/2021 13:33

Audiência Conciliação designada para 26/05/2021 08:00 CEJUSC-FISCAL.
05/01/2021 13:33

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
05/01/2021 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2021

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0753059-07.2021.8.07.0016

Distrito Federal

Cascol Combustiveis para Veiculos LTDA

Advogado: Marcelo Luiz Avila de Bessa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/10/2021 12:26

Exibir Processo

Processo nº 0019481-04.2005.8.07.0001

Distrito Federal

Auto Pecas e Mecanica Mm LTDA

Advogado: Maria Valesca Barreto Vianna Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/09/2019 20:54

Exibir Processo

Processo nº 0098238-91.2010.8.07.0015

Distrito Federal

Jose Dornizete de Oliveira

Advogado: Karla Aparecida de Souza Motta

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/09/2019 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0708638-16.2017.8.07.0001

Distrito Federal

Iris de Jesus Lopes Guimaraes

Advogado: Leticia Almeida Grisoli

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/05/2017 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0016068-22.2001.8.07.0001

Distrito Federal

Wkl Comercio e Representacao LTDA

Advogado: Walter de Castro Coutinho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/08/2019 21:19

Exibir Processo