29/03/2022 21:22

Arquivado Definitivamente
29/03/2022 21:22

Transitado em Julgado em 14/03/2022
15/03/2022 00:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/03/2022 23:59:59.
12/02/2022 00:21

Decorrido prazo de ELOY RIBEIRO PORTO em 11/02/2022 23:59:59.
12/02/2022 00:21

Decorrido prazo de CIAUTO COMERCIO INDUSTRIA PECAS E SERVICOS LTDA em 11/02/2022 23:59:59.
12/02/2022 00:21

Decorrido prazo de JOSE AMARO CAROLINO em 11/02/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:23

Publicado Sentença em 21/01/2022.
19/01/2022 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
18/01/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0001885-66.1989.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CIAUTO COMERCIO INDUSTRIA PECAS E SERVICOS LTDA, ELOY RIBEIRO PORTO, JOSE AMARO CAROLINO SENTENÇA Trata-se de execução fiscal entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos. Intimação do DF para se manifestar quanto a prescrição. Manifestação do DF juntada. É o breve relato.

Decido. Sem questões processuais pendentes, passo ao exame da prejudicial. Nesse ponto, consigno que o presente feito não merece prosperar.

Aplica-se ao caso o entendimento do STJ firmado no Resp 1.340.553/RS. Com efeito, embora não haja suspensão formal do processo, o STJ, em julgamento sujeito à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.340.553/RS) firmou as seguintes teses: 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição). No caso em tela, mais de 30 anos, não foram encontrados bens aptos a satisfazer o crédito da postulante, sendo certo que houve o cancelamento da penhora do imóvel, ou seja, não há bens a garantir a execução.

Destaco que a Fazenda Pública não demonstrou, qualquer prejuízo, de modo a afastar a ocorrência da prescrição intercorrente, devendo ser mencionado que o STJ não albergou a interpretação da exequente no sentido de o entendimento fixado no REsp 1.340.553/RS não atingir situações pretéritas.

Ressalto, ainda, que o processo funciona mediante a cooperação de todos os envolvidos, de tal sorte que eventual falha de um deles não exime o outro de suas diligências, notadamente quando se está em jogo um crédito objeto de execução.

Como se sabe, a boa-fé objetiva processual não permite que a parte possa se beneficiar de seu comportamento ou inação anterior deliberada.

Se deixou de peticionar, ou cobrar o Juízo quanto a movimentação do feito, visando obter medida efetiva e apta a saldar seu crédito, não pode posteriormente se valer de tal comportamento/inação a fim de afastar eventual decisão em seu desfavor.

Inaplicável, assim, o entendimento plasmado na súmula 106 do STJ.

Nesse passo, considerando a obrigatoriedade de obediência ao decidido em sede de recurso repetitivo, e o fato de o presente feito se enquadrar nos ditames do aludido julgado, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida impositiva.

Assim, JULGO EXTINTO o crédito tributário consubstanciado pela CDA n. 5-0005956706, EXTINGUINDO a presente execução fiscal em razão da prescrição intercorrente, nos termos dos artigos 40, § 4º, da LEF, 174 do CTN e 487, inciso II, do CPC.

Intime-se o exequente para ciência e providências cabíveis.

Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição do feito, arquivando-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.

Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
17/01/2022 15:20

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 13:19

Recebidos os autos
13/01/2022 13:19

Declarada decadência ou prescrição
24/09/2021 14:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/06/2021 02:36

Decorrido prazo de JOSE AMARO CAROLINO em 18/06/2021 23:59:59.
19/06/2021 02:36

Decorrido prazo de ELOY RIBEIRO PORTO em 18/06/2021 23:59:59.
19/06/2021 02:36

Decorrido prazo de CIAUTO COMERCIO INDUSTRIA PECAS E SERVICOS LTDA em 18/06/2021 23:59:59.
14/04/2021 02:30

Publicado Certidão em 14/04/2021.
14/04/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
12/04/2021 10:28

Expedição de Outros documentos.
13/09/2019 22:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2019

Ultima Atualização
29/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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