27/09/2024 20:20

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 20:20

Transitado em Julgado em 21/09/2024
21/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:20

Decorrido prazo de LEONISE FERREIRA ROCHA em 16/09/2024 23:59.
03/09/2024 15:17

Juntada de Certidão
03/09/2024 15:17

Juntada de Alvará de levantamento
03/09/2024 14:58

Juntada de Certidão
03/09/2024 14:58

Juntada de Alvará de levantamento
02/09/2024 14:27

Juntada de Certidão
02/09/2024 02:17

Publicado Sentença em 02/09/2024.
30/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0746879-04.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LEONISE FERREIRA ROCHA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, partes devidamente qualificadas nos autos.

A parte devedora realizou o depósito pertinente, conforme comprovante juntado aos autos (IDs 208409363 e 208409174), pugnando pela extinção do feito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, como também do feito executivo a ela relacionado, o qual apenas deverá prosseguir caso haja outra(s) RPV(s) ou precatório(s).

Caso não informados os dados bancários, intime-se a parte credora a informá-los, prazo de 5 dias.

Após, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento da quantia depositada nos ID's 208409363 e 208409174, sendo: R$ 8.048,02, em favor da parte exequente - LEONISE FERREIRA ROCHA - CPF/CNPJ: *43.***.*91-00; R$ 3.313,23 em favor de ROSILENE DO NASCIMENTO - CPF: *06.***.*23-15, OAB-GO 59.993.

Libere-se eventual excesso de bloqueio realizado pelo SISBAJUD em favor da parte executada.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente
28/08/2024 14:26

Recebidos os autos
28/08/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 14:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/08/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2024 23:59.
23/08/2024 15:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
22/08/2024 03:07

Juntada de Certidão
22/08/2024 03:04

Juntada de Certidão
22/05/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 15:45

Expedição de Autorização.
15/05/2024 17:57

Expedição de Certidão.
15/05/2024 03:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:43

Decorrido prazo de LEONISE FERREIRA ROCHA em 07/05/2024 23:59.
20/03/2024 02:49

Publicado Certidão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0746879-04.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LEONISE FERREIRA ROCHA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 18 de Março de 2024 13:39:09.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
18/03/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 13:39

Expedição de Certidão.
17/03/2024 14:50

Recebidos os autos
17/03/2024 14:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
21/02/2024 16:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/02/2024 16:00

Juntada de Certidão
16/02/2024 03:15

Publicado Certidão em 16/02/2024.
16/02/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 11:25

Transitado em Julgado em 02/02/2024
09/02/2024 11:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/02/2024 04:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/02/2024 23:59.
29/12/2023 00:33

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 03:17

Publicado Sentença em 12/12/2023.
12/12/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 15:26

Recebidos os autos
07/12/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 15:26

Julgado procedente em parte do pedido
14/11/2023 03:45

Decorrido prazo de LEONISE FERREIRA ROCHA em 13/11/2023 23:59.
19/10/2023 10:18

Publicado Certidão em 19/10/2023.
18/10/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 15:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
16/10/2023 21:49

Juntada de Petição de réplica
16/10/2023 19:59

Expedição de Certidão.
16/10/2023 18:28

Juntada de Petição de contestação
15/09/2023 03:47

Decorrido prazo de LEONISE FERREIRA ROCHA em 14/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:57

Publicado Decisão em 05/09/2023.
05/09/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0746879-04.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LEONISE FERREIRA ROCHA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO - CITAÇÃO Destinatário(s): DISTRITO FEDERAL (CNPJ: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Inclua-se o assunto 10258.

INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

CITE(M)-SE o(s) requerido(s) para oferecer contestação no prazo de trinta dias, conforme parte final do artigo 7.º da Lei nº 12.153/2009.

Na ocasião, deve(m) o(s) réu(s) indicar as eventuais provas que pretenda(m) produzir.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público.

Todos os documentos necessários ao contraditório e ao esclarecimento dos fatos controvertidos devem ser apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação (artigo 9.º da Lei nº 12.153/2009).

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, querendo, manifeste-se sobre a peça de resposta apresentada e eventual necessidade de dilação probatória.

Então, venham os autos conclusos.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
01/09/2023 15:36

Recebidos os autos
01/09/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 15:36

Recebida a emenda à inicial
22/08/2023 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
21/08/2023 21:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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