14/10/2024 22:53

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para uma das varas cíveis da Comarca da Cidade Ocidental/GO
14/10/2024 22:53

Expedição de Certidão.
14/10/2024 22:51

Juntada de Certidão
14/10/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728096-09.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO VILA PARK REU: SILVANETE SILVA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que foi negado provimento ao AGI n. 0715696-29.2024.8.07.0000, encaminhem-se os autos a uma das varas cíveis da Comarca da Cidade Ocidental/GO.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
11/10/2024 13:44

Recebidos os autos
11/10/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 13:44

Outras decisões
10/10/2024 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
10/10/2024 14:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/10/2024 09:10

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/04/2024 03:10

Publicado Decisão em 30/04/2024.
29/04/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
28/04/2024 19:24

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 17:57

Recebidos os autos
25/04/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 17:57

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/04/2024 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
25/04/2024 10:30

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/04/2024 02:44

Publicado Decisão em 24/04/2024.
24/04/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 12:04

Recebidos os autos
22/04/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 12:04

Outras decisões
20/04/2024 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
18/04/2024 19:08

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
25/03/2024 02:50

Publicado Decisão em 25/03/2024.
23/03/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 09:31

Expedição de Certidão.
21/03/2024 15:23

Recebidos os autos
21/03/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 15:23

Outras decisões
21/03/2024 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
20/03/2024 17:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/03/2024 02:29

Publicado Decisão em 14/03/2024.
13/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728096-09.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO VILA PARK REU: SILVANETE SILVA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo a sanear o feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil.

Aprecioa preliminar de incompetência relativa suscitada pelo requerido, na forma prevista pelo art. 337, II, do Código de Processo Civil.

A requerida alega que este Juízo é incompetente para apreciar a causa, porquanto a competência é do foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, qual seja, da comarca da Cidade Ocidental/GO.

Assiste razão à requerido, pois a regra disciplinada no art. 53, III, ‘d’, do Código de Processo Civil dispõe que o foro competente para processar e julgar as ações é o do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento.

No caso dos autos, o presente feito visa o cumprimento da obrigação de pagar taxas condominiais de imóvel localizado na Cidade Ocidental/GO.

Em consequência, é forçoso reconhecer a incompetência deste juízo, uma vez que a ação deveria ter sido proposta no foro de domicílio do réu, acordo com as regras gerais do Código de Processo Civil.

Neste sentido, trago à colação o presente aresto: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

RELATIVA.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 33 STJ. 1.

A competência para a cobrança de despesas condominiais é a do local onde a obrigação deve ser satisfeita, na forma do constante no artigo 53, III, d, do CPC. 2.

No entanto, trata-se de competência territorial, de natureza relativa, definida conforme o interesse dos litigantes. 3.

Em conformidade com o enunciado de Súmula 33 do STJ, "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". 4.

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado. (Acórdão 1376902, 07169651120218070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 4/10/2021, publicado no DJE: 19/10/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Outrossim, é evidente a natureza de obrigação propter rem, diante da pretensão de condenação do requerido ao pagamento de quantia certa, ao argumento de inadimplemento no cumprimento das obrigações de taxas condominiais.

Ora, a questão em análise no processo não se trata de alguma controvérsia oriunda ou criada por regra da Convenção de Condomínio, mas sim a exigência do pagamento das taxas ordinárias de condomínio. É sempre bom lembrar que as fontes do direito obrigacional são a lei, a vontade e o ato ilícito.

A obrigação condominial encontra seu suporte fático normativo nas regras do artigo 1.336, I, do Código Civil e do artigo 12 da Lei 4.591/64.

Resta claro, portanto, que a presente pretensão não visa questionar ou discutir alguma obrigação ou previsão descrita na Convenção de Condomínio, mas sim exigir o cumprimento forçado de uma obrigação criada por lei.

Ante o exposto, ACOLHO a preliminar agitada e DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito.

Encaminhem-se os autos a uma das varas cíveis da Comarca da Cidade Ocidental/GO.

Intimem-se as partes e CUMPRA-SE.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
12/03/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 14:10

Recebidos os autos
11/03/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 14:10

Declarada incompetência
06/03/2024 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
05/03/2024 20:37

Juntada de Petição de réplica
09/02/2024 02:32

Publicado Certidão em 09/02/2024.
08/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
06/02/2024 14:44

Expedição de Certidão.
05/02/2024 21:29

Juntada de Petição de contestação
03/02/2024 04:13

Decorrido prazo de SILVANETE SILVA SANTOS em 02/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:38

Publicado Decisão em 22/01/2024.
18/01/2024 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728096-09.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO VILA PARK REU: SILVANETE SILVA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Dê-se vista dos autos à Defensoria Pública/DF.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à requerida.

Anote-se nos autos.

Cumpra-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
15/01/2024 18:36

Recebidos os autos
15/01/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 18:36

Outras decisões
12/01/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
11/01/2024 18:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/12/2023 17:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2023 02:06

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
05/12/2023 03:05

Publicado Decisão em 05/12/2023.
05/12/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 13:28

Expedição de Mandado.
01/12/2023 12:47

Recebidos os autos
01/12/2023 12:47

Outras decisões
30/11/2023 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
30/11/2023 18:45

Expedição de Certidão.
30/11/2023 18:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 02:40

Publicado Certidão em 17/11/2023.
16/11/2023 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
13/11/2023 20:47

Juntada de Certidão
09/11/2023 20:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2023 11:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2023 13:55

Expedição de Certidão.
27/10/2023 01:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
21/10/2023 02:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/10/2023 08:29

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/10/2023 01:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
12/10/2023 08:08

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
28/09/2023 17:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2023 17:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2023 17:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2023 17:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2023 17:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2023 02:54

Publicado Decisão em 28/09/2023.
28/09/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
26/09/2023 16:41

Recebidos os autos
26/09/2023 16:41

Outras decisões
19/09/2023 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
19/09/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:42

Publicado Certidão em 12/09/2023.
11/09/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728096-09.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO VILA PARK REU: SILVANETE SILVA SANTOS CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte autora intimada a manifestar-se acerca da diligência negativa do(a) Sr(a) Oficial de Justiça, promovendo o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 6 de setembro de 2023.

JOSE JUNIOR ALVES MESQUITA DA SILVA
06/09/2023 19:32

Juntada de Certidão
31/08/2023 12:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2023 12:08

Expedição de Certidão.
21/08/2023 02:27

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/08/2023 18:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2023 18:24

Expedição de Mandado.
02/08/2023 17:52

Expedição de Certidão.
30/07/2023 02:25

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
13/07/2023 17:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2023 15:41

Recebidos os autos
06/07/2023 15:41

Outras decisões
05/07/2023 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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