27/10/2023 12:36

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 12:35

Transitado em Julgado em 26/10/2023
27/10/2023 03:27

Decorrido prazo de FREE PORT CONSULTORIA E ASSESSORIA S/S LTDA em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 03:26

Decorrido prazo de AOKI DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA em 26/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:59

Publicado Intimação em 03/10/2023.
03/10/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0009040-17.2012.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FREE PORT CONSULTORIA E ASSESSORIA S/S LTDA EXECUTADO: AOKI DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença, movido por FREE PORT CONSULTORIA E ASSESSORIA S/S LTDA em desfavor de AOKI DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA, partes qualificadas nos autos.

Ampara-se a pretensão executiva em um contrato de prestação de serviços de constituição e/ou acompanhamento de processos administrativos junto à Receita Federal, firmado entre as partes, acompanhado de nota fiscal, que aparelharam ação monitória, proposta em 08/03/2012 (ID 18710396 – pág. 1), a qual, conforme decisão de ID 18710716, proferida em 23/07/2012, ensejou a constituição da obrigação em título executivo judicial.

O cumprimento da sentença foi admitido em 23/07/2012 (ID 18710716), tendo tramitado regularmente, até que sobreveio a decisão de ID 18714474, proferida em 23/02/2017, que, diante da ausência de patrimônio passível de penhora, determinou a suspensão, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC.

Não houve, desde então, a localização de patrimônio passível de expropriação.

Tendo sido aventada a prescrição, oportunizou-se a manifestação (ID 170718247), ao que quedaram inertes os litigantes. É o relatório.

Decido.

Detidamente examinados os autos, tenho que se impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão satisfativa.

O vínculo jurídico, na espécie, deriva de liame contratual, erigido em instrumento escrito (contrato de prestação de serviços de constituição e/ou acompanhamento de processos administrativos junto à Receita Federal, acompanhado de nota fiscal), dos quais emergiram instituídas as obrigações pecuniárias, oponível à parte executada.

Inequívoco, assim, que se aplica ao caso o prazo prescricional de cinco anos, previsto, de forma específica, pelo artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.

Nesse contexto, observa-se que, não tendo havido a identificação de bens passíveis de penhora, determinou-se, por força da decisão de ID 18714474, proferida em 23/02/2017, a suspensão da marcha executiva, medida implementada com amparo no art. 921, inciso III, do CPC, que, conforme prevê o referido dispositivo legal, em seu § 1º, resultou na suspensão do prazo prescricional, pelo período de um ano.

Contudo, observa-se que o feito permaneceu sobrestado, não tendo havido, até esta oportunidade, a satisfação do crédito, tampouco a localização de bens de propriedade da devedora passíveis de penhora.

Com isso, resta evidente que, tendo findado em 23/02/2018 a suspensão da prescrição, operada nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, o fluxo do quinquênio prescricional foi retomado e se ultimou em 23/02/2023, nos termos do que dispõe o CPC, em seu art. 921, § 4º, ainda que se considere a redação vigente por ocasião da ordem de sobrestamento, evidentemente vantajosa ao credor.

Nesse sentido, colha-se a orientação jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CHEQUE.

PROCESSO SUSPENSO PELA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1.

Decorrido o prazo de suspensão processual de 1 ano, previsto no art. 921, § 1º, do CPC/2015, sem que o exequente tenha promovido diligência para obter a satisfação da pretensão executiva, inicia-se o prazo de prescrição intercorrente. 2.

O pedido de busca de ativo financeiros via Bacenjud não são suficientes para interromper o prazo da prescrição intercorrente. 3.

Tratando-se de execução fundamentada em cheque, o prazo da prescrição intercorrente é de 6 meses. 4.

Negou-se provimento ao apelo. (Acórdão 1417536, 00041258520138070001, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 20/4/2022, publicado no DJE: 4/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, com fulcro nos artigos 921, §§ 1º a 5º, do CPC, pronuncio a prescrição da pretensão executiva e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 924, inciso V, do citado Estatuto Processual.

Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC.

Sentença registrada.

Publique-se e intime-se.

Transitada em julgado, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
28/09/2023 16:14

Recebidos os autos
28/09/2023 16:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/09/2023 03:29

Decorrido prazo de FREE PORT CONSULTORIA E ASSESSORIA S/S LTDA em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 03:29

Decorrido prazo de AOKI DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA em 27/09/2023 23:59.
27/09/2023 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
05/09/2023 00:56

Publicado Intimação em 05/09/2023.
05/09/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22VARCVBSB 22ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0009040-17.2012.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FREE PORT CONSULTORIA E ASSESSORIA S/S LTDA EXECUTADO: AOKI DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA CERTIDÃO De ordem da MMª Juíza de Direito, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, às partes, para que se manifestem sobre a eventual incidência da prescrição, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos.

BRASÍLIA, DF, 1 de setembro de 2023 15:20:16.

JOAO PAULO ROCHA CORDEIRO Diretor de Secretaria
01/09/2023 15:20

Processo Desarquivado
01/09/2023 15:20

Juntada de Certidão
21/02/2019 18:24

Arquivado Provisoramente
21/02/2019 04:25

Processo Desarquivado
21/02/2019 03:17

Publicado Intimação em 21/02/2019.
20/02/2019 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/02/2019 19:14

Arquivado Provisoramente
18/02/2019 18:23

Processo Desarquivado
18/02/2019 18:23

Juntada de Certidão
18/02/2019 18:23

Classe Processual MONITÓRIA (40) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/07/2018 15:21

Arquivado Provisoramente
19/06/2018 17:43

Distribuído por sorteio
19/06/2018 17:41

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2018

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão proferida no plantão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão proferida no plantão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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