04/09/2024 16:14

Recebidos os autos
04/09/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/04/2024 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2024 23:59.
11/04/2024 18:45

Juntada de Petição de impugnação
07/03/2024 20:30

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 16:32

Juntada de Alvará de levantamento
04/03/2024 16:54

Juntada de Certidão
23/02/2024 15:04

Juntada de Certidão
19/02/2024 02:51

Publicado Decisão em 19/02/2024.
17/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0006116-38.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIA DO CARMO SOUZA DA SILVA RAMOS BORGES DECISÃO Trata-se impugnação à penhora de ativos financeiros apresentada pela parte executada, sob fundamento de que a quantia constrita é de natureza impenhorável, porquanto é proveniente de aposentadoria, destinada ao seu sustento.

Considerando a natureza da matéria em apreço, passo à análise sem o contraditório prévio.

Na análise dos extratos bancários e contracheque, verifica-se que houve bloqueio judicial de R$ 5.491,04 (cinco mil quatrocentos e noventa e quatro reais e quatro centavos) na conta em que a parte executada recebe sua pensão, na agência 4414, Banco Itaú, conta corrente 21165-8.

O referido crédito está contemplado no art. 833, inc.

IV, do Código de Processo Civil.

Logo, pela própria natureza está sob o regime excepcional da impenhorabilidade.

Ao denominar as verbas impenhoráveis no referido dispositivo, o legislador tomou em conta, para além da natureza remuneratória que lhes é manifesta, a presunção quanto à destinação que delas decorre – o sustento do indivíduo e de sua família.

Assim, a garantia ao mínimo existencial é a finalidade preponderante do art. 833 do CPC.

Observa-se, inclusive, que no próprio inciso IV do referido dispositivo, há exceção quanto à origem remuneratória da verba, com a exigência de comprovação da finalidade do sustento, a fim de prestigiar o escopo da mantença digna do indivíduo.

Impende salientar, ainda, que a executada é aposentada e aufere a renda mínima do INSS, conforme demonstrativos de pagamento acostados.

Diante da comprovação de que a quantia se destinava ao suprimento das necessidades essenciais à sobrevivência da executada, deve incidir a proteção legal da impenhorabilidade.

Ante o exposto, acolho a impugnação e desconstituo a penhora sobre o valor de R$ 5.491,04, nos termos do art. 833, inc.

IV, do CPC.

Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte executada, no valor de R$ 5.491,04 (cinco mil quatrocentos e noventa e quatro reais e quatro centavos) quantia essa, penhorada via SISBAJUD, na conta em que a parte executada recebe sua pensão, na agência 4414, Banco Itaú, conta corrente 21165-8.

Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a Fazenda Pública se manifeste acerca da exceção de pré-executividade apresentada pelo(a) executado(a).

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
15/02/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 15:59

Recebidos os autos
30/01/2024 15:59

Outras decisões
13/04/2023 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
01/03/2023 20:09

Juntada de Petição de especificação de provas
17/02/2023 02:23

Publicado Despacho em 17/02/2023.
16/02/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
14/02/2023 13:13

Recebidos os autos
14/02/2023 13:13

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 03:12

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SOUZA DA SILVA RAMOS BORGES em 01/02/2023 23:59.
08/09/2022 10:59

Recebidos os autos
08/09/2022 10:59

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 10:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
08/09/2022 10:33

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/06/2022 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2022 23:59:59.
16/06/2022 11:34

Juntada de Petição de petição
05/06/2022 19:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/05/2022 10:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2022 02:47

Publicado Decisão em 09/05/2022.
07/05/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
05/05/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 11:56

Juntada de Certidão
16/03/2022 00:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/03/2022 23:59:59.
07/03/2022 00:19

Recebidos os autos
07/03/2022 00:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/02/2022 12:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 16:43

Juntada de Certidão
31/01/2022 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/01/2022 19:51

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:23

Publicado Decisão em 21/01/2022.
19/01/2022 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
19/01/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0006116-38.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIA DO CARMO SOUZA DA SILVA RAMOS BORGES DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório.

DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC. Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD. Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja, 07/10/2016- id 38737387 -, e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
18/01/2022 18:42

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 18:41

Juntada de Certidão
18/01/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 01:18

Recebidos os autos
10/12/2021 01:18

Decisão interlocutória - deferimento
09/12/2021 14:35

Juntada de Certidão
19/10/2021 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/07/2021 02:58

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SOUZA DA SILVA RAMOS BORGES em 05/07/2021 23:59:59.
01/05/2021 02:36

Publicado Certidão em 30/04/2021.
01/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
27/04/2021 20:39

Expedição de Outros documentos.
03/07/2019 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2019

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

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