TJDFT - 0705446-11.2023.8.07.0019

1ª instância - Vara Civel do Recanto das Emas

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Polo Ativo

Partes

REGINALDO DE MEDEIROS

CPF *44.***.*32-15

Advogados

ROBERTO LUIS ALVES DE NORONHA

OAB: 65286/DF

CPF *61.***.*58-15

Polo Passivo

Partes

BRB BANCO DE BRASILIA SA

CNPJ: 00.000.208/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2024 13:54

    Arquivado Definitivamente

  • 02/04/2024 13:53

    Transitado em Julgado em 14/03/2024

  • 15/03/2024 03:48

    Decorrido prazo de REGINALDO DE MEDEIROS em 14/03/2024 23:59.

  • 22/02/2024 02:27

    Publicado Sentença em 22/02/2024.

  • 21/02/2024 02:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

  • 19/02/2024 15:31

    Recebidos os autos

  • 19/02/2024 15:31

    Indeferida a petição inicial

  • 17/02/2024 13:10

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

  • 16/02/2024 04:55

    Decorrido prazo de REGINALDO DE MEDEIROS em 15/02/2024 23:59.

  • 23/01/2024 05:23

    Publicado Decisão em 22/01/2024.

  • 17/01/2024 11:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

  • 12/01/2024 18:29

    Recebidos os autos

  • 12/01/2024 18:29

    Indeferido o pedido de REGINALDO DE MEDEIROS - CPF: *44.***.*32-15 (REQUERENTE)

  • 17/11/2023 16:10

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

  • 26/09/2023 23:10

    Juntada de Petição de petição

  • 20/09/2023 18:38

    Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

  • 20/09/2023 18:38

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2023 00:17

    Publicado Decisão em 08/09/2023.

  • 06/09/2023 01:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

  • 06/09/2023 00:00

    Intimação

    39.

    Ante o exposto, indefiro, ao menos por ora, o pedido de tutela de urgência, pois não preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC. 40.

    Se o que a autora pretende é a revisão do contrato de empréstimo entabulado, emende-se para discriminar, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter e, ainda, para quantificar o valor incontroverso do débito (CPC, art. 330, § 2º).

    Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    REVISIONAL.

    CONTRATO BANCÁRIO.

    INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.

    AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO.

    INOBSERVÂNCIA DOS PARAGRÁFOS SEGUNDO E TERCEIRO DO ARTIGO 330 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE ESPECÍFICA DA AÇÃO REVISIONAL.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

    RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

    Segundo o artigo 330, parágrafo segundo do Código de Processo Civil nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na Petição Inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. 2.

    Conclui-se pela existência de dois pressupostos processuais para Ação Revisional (condição de procedibilidade): discriminação das obrigações que o autor pretende controverter e a quantificação do valor incontroverso do débito. 3.

    Diante da ausência da quantificação do valor tido como incontroverso deve ser reconhecida a inépcia da Inicial e extinto o feito sem resolução do mérito, em razão da inobservância da condição de procedibilidade. 4.

    Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1687021, 07069417220228070004, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 11/4/2023, publicado no DJE: 24/4/2023.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos e negritos nossos). 41.

    Se caso de superendividamento, emende-se a inicial para: a) informar se a esposa do autor aufere rendimentos, comprovando por meio de documentos hábeis (contracheque, recibo, etc); b) informar e comprovar as despesas mensais com a filha; c) informar e comprovar os gastos mensais suportados pelo autor, inclusive familiares; d) justificar qual seria o "mínimo existencial" aplicável a si e à sua família, com base nos rendimentos totais auferidos (CDC, art. 104-B, §4º), e ainda qual o prazo que propõe, como proposta de acordo; e) informar e comprovar se possui imóveis ou veículos em seu nome ou de sua esposa.

    Em caso positivo, deverá discriminá-los e informar se aufere renda com eles; f) apresentar plano de pagamento nos moldes previstos na legislação em vigor; g) especificar na petição inicial os contratos celebrados com seus valores, quantidade e valor das parcelas pagas e vincendas, valor e quantidade das parcelas segundo plano de pagamento a ser apresentado. 42.

    Apresente uma nova petição inicial substitutiva em versão única e consolidada, visando ao exercício do contraditório e da ampla defesa da parte adversa. 43.

    Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único).

    Recanto das Emas/DF.

  • 05/09/2023 10:46

    Juntada de Petição de petição

  • 04/09/2023 18:09

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 18:09

    Determinada a emenda à inicial

  • 04/09/2023 18:09

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 17/08/2023 15:51

    Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

  • 09/08/2023 15:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/07/2023 19:26

    Expedição de Mandado.

  • 21/07/2023 01:06

    Decorrido prazo de REGINALDO DE MEDEIROS em 20/07/2023 23:59.

  • 12/07/2023 00:55

    Juntada de Petição de petição

  • 05/07/2023 00:15

    Publicado Decisão em 05/07/2023.

  • 04/07/2023 00:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

  • 30/06/2023 15:54

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 15:54

    Outras decisões

  • 30/06/2023 13:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

  • 29/06/2023 00:17

    Publicado Decisão em 29/06/2023.

  • 28/06/2023 08:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

  • 27/06/2023 18:28

    Juntada de Petição de petição

  • 26/06/2023 17:20

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 17:20

    Concedida a gratuidade da justiça a REGINALDO DE MEDEIROS - CPF: *44.***.*32-15 (AUTOR).

  • 26/06/2023 17:20

    Outras decisões

  • 22/06/2023 23:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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