18/10/2023 04:11

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 04:11

Transitado em Julgado em 18/10/2023
26/09/2023 03:03

Publicado Sentença em 26/09/2023.
26/09/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
22/09/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 15:29

Recebidos os autos
22/09/2023 15:29

Extinto o processo por desistência
04/09/2023 15:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/09/2023 15:56

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo
23/05/2022 09:55

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
09/03/2022 13:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.
12/02/2022 00:20

Decorrido prazo de NIELSEN RICHARDSON MOREIRA ALVES em 11/02/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:20

Publicado Decisão em 21/01/2022.
13/01/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
12/01/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0041220-15.2010.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: NIELSEN RICHARDSON MOREIRA ALVES DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato.

DECIDO.

O art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento 54/2021, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 7.889,24 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), sem baixa na Distribuição.

Não havendo débito consolidado, maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) parte(s) executada(s), conforme certificado anteriormente, inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
11/01/2022 16:31

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 00:14

Recebidos os autos
11/11/2021 00:14

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
10/11/2021 16:22

Juntada de Certidão
24/09/2021 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/07/2021 02:58

Decorrido prazo de NIELSEN RICHARDSON MOREIRA ALVES em 05/07/2021 23:59:59.
01/05/2021 02:37

Publicado Certidão em 30/04/2021.
01/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
28/04/2021 08:53

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 21:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2019

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0036850-11.2005.8.07.0001

Distrito Federal

Emicleison Henrique Lima

Advogado: Jaqueline Brito de Barros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/11/2019 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0041900-63.2011.8.07.0015

Distrito Federal

Marileide Leite da Silva Andrade

Advogado: Eduardo Muniz Machado Cavalcanti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/09/2019 10:22

Exibir Processo

Processo nº 0022050-38.2016.8.07.0018

Distrito Federal

Josimar Marques de Macedo

Advogado: Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/07/2019 12:11

Exibir Processo

Processo nº 0016324-20.2015.8.07.0018

Distrito Federal

Daruma Telecomunicacoes e Informatica S/...

Advogado: Fernando Jose Garcia

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/07/2019 00:30

Exibir Processo

Processo nº 0041740-72.2010.8.07.0015

Distrito Federal

Euclides da Silva

Advogado: Ursula Ribeiro de Figueiredo Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/06/2019 04:17

Exibir Processo