15/12/2024 13:26

Arquivado Definitivamente
15/12/2024 13:26

Transitado em Julgado em 15/12/2024
11/12/2024 02:21

Publicado Sentença em 11/12/2024.
11/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 18:26

Recebidos os autos
09/12/2024 18:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/12/2024 18:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/12/2024 21:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/10/2023 15:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/10/2022 00:33

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
11/10/2022 00:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 10/10/2022 23:59:59.
24/08/2022 00:38

Publicado Decisão em 24/08/2022.
23/08/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
19/08/2022 21:18

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 21:18

Recebidos os autos
19/08/2022 21:18

Determinado o arquivamento
26/04/2022 10:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/02/2022 00:19

Decorrido prazo de SHIRLEI DE ARAUJO FREIRE NASCIMENTO em 11/02/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:15

Publicado Decisão em 21/01/2022.
11/01/2022 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022
10/01/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0024390-26.2004.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SHIRLEI DE ARAUJO FREIRE NASCIMENTO DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato.

DECIDO.

O art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento 54/2021, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 7.889,24 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), sem baixa na Distribuição.

Não havendo débito consolidado, maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) parte(s) executada(s), conforme certificado anteriormente, inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
03/01/2022 19:40

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 16:29

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 19:20

Recebidos os autos
04/11/2021 19:20

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
03/11/2021 14:49

Juntada de Certidão
24/09/2021 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/07/2021 02:58

Decorrido prazo de SHIRLEI DE ARAUJO FREIRE NASCIMENTO em 05/07/2021 23:59:59.
01/05/2021 02:38

Publicado Certidão em 30/04/2021.
01/05/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
28/04/2021 15:57

Expedição de Outros documentos.
19/09/2019 00:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2019

Ultima Atualização
15/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0036388-49.2008.8.07.0001

Distrito Federal

Janaina Rosa Martins

Advogado: Luiz Eduardo SA Roriz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/07/2019 05:53

Exibir Processo

Processo nº 0040300-70.2012.8.07.0015

Distrito Federal

Geraldina Dantas Teixeira

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/09/2019 19:11

Exibir Processo

Processo nº 0701114-78.2021.8.07.0016

Distrito Federal

Neli Martins

Advogado: Everaldo Ferreira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/01/2021 11:58

Exibir Processo

Processo nº 0025140-05.2012.8.07.0015

Distrito Federal

Maria Ivonilde Franca

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/10/2019 03:17

Exibir Processo

Processo nº 0039310-50.2010.8.07.0015

Distrito Federal

Ananias Junior Carvalho de Brito

Advogado: Ursula Ribeiro de Figueiredo Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/05/2019 15:45

Exibir Processo