23/01/2024 07:29

Decorrido prazo de MICROSOFT INFORMATICA LTDA em 22/01/2024 23:59.
15/12/2023 02:42

Publicado Certidão em 15/12/2023.
14/12/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
12/12/2023 19:27

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 18:55

Transitado em Julgado em 13/11/2023
05/12/2023 13:34

Recebidos os autos
05/12/2023 13:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.
29/11/2023 18:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/11/2023 18:34

Expedição de Certidão.
29/11/2023 16:47

Juntada de Certidão
29/11/2023 16:47

Juntada de Alvará de levantamento
29/11/2023 16:46

Juntada de Certidão
29/11/2023 16:46

Juntada de Alvará de levantamento
27/11/2023 18:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/11/2023 16:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/11/2023 13:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/11/2023 15:05

Recebidos os autos
16/11/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
13/11/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 03:57

Decorrido prazo de MICROSOFT INFORMATICA LTDA em 09/11/2023 23:59.
20/10/2023 16:18

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/10/2023 10:14

Publicado Sentença em 19/10/2023.
18/10/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 17:43

Recebidos os autos
16/10/2023 17:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/10/2023 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
10/10/2023 11:40

Decorrido prazo de Andre Luiz Maia do Vale em 09/10/2023 23:59.
09/10/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 02:36

Publicado Despacho em 06/10/2023.
05/10/2023 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
03/10/2023 17:05

Recebidos os autos
03/10/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 07:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
28/09/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 02:22

Publicado Decisão em 18/09/2023.
16/09/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705265-35.2021.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) REQUERENTE: ANDRE LUIZ MAIA DO VALE REQUERIDO: MICROSOFT INFORMATICA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de liquidação de sentença movida por ANDRE LUIZ MAIA DO VALE em desfavor de MICROSOFT INFORMATICA LTDA.

A sentença liquidanda acolheu os pedidos da parte autora, nos seguintes termos (ID 170958086): “Diante do exposto, resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados para, ratificando a tutela de urgência concedida, (1) determinar que a ré promova a reativação da conta de e-mail [email protected], com a mesma senha anterior ou, não sendo possível, que envie o link para criação de nova senha ao e-mail [email protected], fornecido pelo requerente quando do pedido de reativação de conta; e (2) condená-la ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de compensação pelos danos morais, corrigido pelo INPC desde o arbitramento, conforme entendimento sumulado pelo STJ, e com juros de mora de 1% a.m. a contar do trânsito em julgado, por analogia ao art. 85, §16, do CPC.” No julgamento do recurso de apelação, o voto do desembargador relator, acompanhado à unanimidade, assim dispôs: “Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR para, acrescentando aos termos da r. sentença, julgar procedente o pedido de restituição dos dados armazenados na conta de e-mail [email protected], bem como o pedido de condenação da Ré em danos materiais no valor de R$ 149,50 (cento e quarenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), corrigidos monetariamente desde a data da constatação do ilícito (17/07/2020), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) a contar da citação.” Reconhecida a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer em sede de agravo de instrumento (ID 139498837), esta foi convertida em perdas e danos, com a consequente conversão do feito em liquidação de sentença (ID 145172281).

Intimadas as partes a apresentarem pareceres ou documentos elucidativos com escopo de alcançar a apuração do valor devido (ID 167669916).

A parte requerente requer o arbitramento da indenização no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês, durante toda a vigência do contrato havido entre as partes, totalizando a quantia de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).

A parte requerida reafirmou a impossibilidade de produzir quaisquer arquivos elucidativos, uma vez que todo o conteúdo fora excluído, e requereu a fixação da indenização em um valor "condizente com a proporcionalidade e a razoabilidade e, como mencionado, considerando, principalmente, os valores astronômicos já levantados pelo Exequente" (ID 169618414). É a síntese do necessário.

DECIDO.

Inicialmente, cumpre destacar que o art. 499 do CPC estabelece que a obrigação de fazer será convertida em perdas e danos se impossível a tutela específica, o que se observa no caso em tela.

Na hipótese, verifica-se que a parte requerida não pode promover a reativação da conta de e-mail do requerente, ou a restituição dos dados nela armazenados, tendo em vista que o conteúdo fora definitivamente apagado.

Por conseguinte, as partes não têm como comprovar quais foram os arquivos deletados ou seu valor pecuniário, para fins de indenização.

Entretanto, restou incontroverso na fase de conhecimento que o requerente utilizava os serviços da requerida para o desempenho de suas atividades acadêmicas e profissionais, inclusive para armazenamento de esboço de sua tese de doutorado e roteiros de aulas, bem como de fotos de momentos importantes de sua vida, ao longo de 20 anos de titularidade da conta.

Assim, não obstante a dificuldade de traduzir o prejuízo sofrido pela parte requerente em um quantitativo pecuniário, mostra-se incontestável o dano suportado em razão da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer imposta no título executivo judicial.

O Código Civil, em seu art. 402, dispõe que “as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”, isto é, os danos emergentes e os lucros cessantes.

Diante disso, para fixação de quantia indenizatória justa e proporcional, necessário considerar que o requerente perdeu trabalhos intelectuais, contatos profissionais e fotos pessoais acumuladas ao longo de muitos anos, os quais nunca ou dificilmente poderão ser recuperados.

Todavia, embora a parte requerente tenha postulado a fixação da indenização em R$ 240.000,00, tem-se que, diante dos parâmetros acima alinhados, a indenização no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) bem atende às particularidades do caso, mostrando-se um valor razoável e ponderado frente à privilegiada situação econômica da ré e ao prejuízo suportado pelo requerente.

Ainda, há que se ressaltar que a indenização por perdas e danos decorrente da conversão da obrigação de fazer não se confunde com as astreintes fixadas com o objetivo de compelir o réu a cumprir a obrigação e, portanto, podem ser cumuladas, conforme determina o art. 500 do CPC.

Sendo assim, não assiste razão ao requerido quando alega o enriquecimento sem causa da parte requerente em consequência de já ter levantado a quantia de R$ 429.000,00 referente às astreintes e R$ 8.613,32 referente à condenação principal.

Por fim, oportuno esclarecer que, conforme a jurisprudência do STJ, é admitida a fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença por arbitramento, quando evidenciado o caráter contencioso do procedimento.

No entanto, em análise ao caso concreto, não se vislumbra a litigiosidade excessiva a ensejar a fixação de honorários, uma vez que, embora tenha apresentado manifestação, a parte requerida não ofereceu resistência à pretensão da parte requerida.

Ante o exposto, torno líquida a indenização por perdas e danos decorrente da conversão da obrigação de fazer fixada em sentença pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Custas pela parte requerida, em decorrência do princípio da causalidade.

Deixo de fixar honorários advocatícios, nos termos da fundamentação retro.

Preclusa esta decisão, intime-se a parte requerida para, querendo, apresentar pedido de cumprimento de sentença, no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido in albis, arquivem-se os autos.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
13/09/2023 14:22

Recebidos os autos
13/09/2023 14:22

Outras decisões
07/09/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705265-35.2021.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) REQUERENTE: ANDRE LUIZ MAIA DO VALE EXECUTADO: MICROSOFT INFORMATICA LTDA DESPACHO Antes de fixar o quantum debeatur, intime-se a parte requerente para que junte aos autos cópia do título executivo liquidando (sentença, acórdãos, certidão de trânsito em julgado), no prazo de 5 (cinco) dias.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
05/09/2023 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
04/09/2023 20:07

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 17:52

Recebidos os autos
04/09/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
31/08/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 00:32

Publicado Certidão em 29/08/2023.
28/08/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
23/08/2023 18:42

Juntada de Certidão
23/08/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:48

Publicado Despacho em 09/08/2023.
09/08/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
07/08/2023 14:41

Recebidos os autos
07/08/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
03/08/2023 14:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/08/2023 13:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/08/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 11:22

Publicado Decisão em 16/03/2023.
15/03/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
13/03/2023 18:47

Recebidos os autos
13/03/2023 18:47

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/03/2023 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
10/03/2023 01:12

Decorrido prazo de MICROSOFT INFORMATICA LTDA em 09/03/2023 23:59.
06/03/2023 12:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/02/2023 05:29

Publicado Despacho em 15/02/2023.
14/02/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
10/02/2023 19:18

Recebidos os autos
10/02/2023 19:18

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
02/02/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 02:44

Publicado Despacho em 31/01/2023.
31/01/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
27/01/2023 13:58

Recebidos os autos
27/01/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
26/01/2023 14:21

Juntada de Certidão
26/01/2023 14:19

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)
26/01/2023 03:07

Decorrido prazo de MICROSOFT INFORMATICA LTDA em 25/01/2023 23:59.
16/12/2022 00:21

Publicado Decisão em 16/12/2022.
16/12/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 16:37

Recebidos os autos
14/12/2022 16:37

Decisão interlocutória - recebido
01/12/2022 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
01/12/2022 16:09

Juntada de Certidão
24/11/2022 04:08

Decorrido prazo de MICROSOFT INFORMATICA LTDA em 21/11/2022 23:59.
28/10/2022 16:04

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 01:06

Publicado Decisão em 26/10/2022.
26/10/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
24/10/2022 15:54

Recebidos os autos
24/10/2022 15:54

Outras decisões
11/10/2022 13:53

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/10/2022 13:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/10/2022 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
14/09/2022 13:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/07/2022 18:26

Recebidos os autos
19/07/2022 18:26

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/07/2022 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
19/07/2022 12:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/07/2022 12:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/03/2022 00:39

Publicado Despacho em 15/03/2022.
15/03/2022 00:39

Publicado Despacho em 15/03/2022.
14/03/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
14/03/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
07/03/2022 19:00

Recebidos os autos
07/03/2022 19:00

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU
04/03/2022 17:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/03/2022 00:44

Decorrido prazo de MICROSOFT INFORMATICA LTDA em 03/03/2022 23:59:59.
11/02/2022 12:22

Decorrido prazo de MICROSOFT INFORMATICA LTDA em 10/02/2022 23:59:59.
10/02/2022 00:22

Publicado Decisão em 10/02/2022.
10/02/2022 00:22

Publicado Decisão em 10/02/2022.
09/02/2022 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
01/02/2022 18:29

Recebidos os autos
01/02/2022 18:29

Decisão interlocutória - deferimento em parte
31/01/2022 18:43

Juntada de Certidão
28/01/2022 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
28/01/2022 09:09

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:24

Publicado Decisão em 21/01/2022.
21/01/2022 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022
19/01/2022 19:03

Juntada de Certidão
19/01/2022 13:53

Recebidos os autos
19/01/2022 13:53

Decisão interlocutória - deferimento
13/01/2022 15:41

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/01/2022 09:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/01/2022 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
22/12/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2021
21/12/2021 16:37

Juntada de Certidão
21/12/2021 16:36

Juntada de Certidão
17/12/2021 23:54

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 18:21

Recebidos os autos
17/12/2021 18:21

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 13:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/12/2021 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
15/12/2021 14:13

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 14:12

Juntada de Petição de petição
10/12/2021 12:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2021 12:15

Expedição de Mandado.
07/12/2021 15:34

Juntada de Certidão
02/12/2021 23:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/11/2021 02:23

Publicado Decisão em 09/11/2021.
10/11/2021 02:23

Publicado Decisão em 09/11/2021.
09/11/2021 12:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
08/11/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
26/10/2021 17:30

Recebidos os autos
26/10/2021 17:30

Decisão interlocutória - indeferimento
20/10/2021 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
20/10/2021 13:30

Expedição de Certidão.
19/10/2021 21:11

Juntada de Petição de petição
11/10/2021 02:31

Publicado Despacho em 11/10/2021.
11/10/2021 02:31

Publicado Despacho em 11/10/2021.
08/10/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
02/10/2021 14:02

Recebidos os autos
02/10/2021 14:02

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 05:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/09/2021 09:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
29/09/2021 14:39

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 02:55

Decorrido prazo de MICROSOFT INFORMATICA LTDA em 27/09/2021 23:59:59.
16/09/2021 18:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2021 17:00

Publicado Despacho em 18/08/2021.
18/08/2021 17:00

Publicado Despacho em 18/08/2021.
17/08/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
17/08/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
05/08/2021 18:50

Recebidos os autos
05/08/2021 18:50

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
05/08/2021 15:22

Desentranhamento
05/08/2021 15:21

Recebidos os autos
02/08/2021 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
01/08/2021 21:42

Juntada de Petição de petição
26/07/2021 02:32

Publicado Despacho em 26/07/2021.
23/07/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021
19/07/2021 16:22

Recebidos os autos
19/07/2021 16:22

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2021 02:33

Decorrido prazo de MICROSOFT INFORMATICA LTDA em 15/07/2021 23:59:59.
16/07/2021 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
16/07/2021 18:49

Expedição de Certidão.
25/06/2021 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
25/06/2021 02:46

Publicado Certidão em 24/06/2021.
25/06/2021 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
22/06/2021 15:29

Expedição de Certidão.
22/06/2021 09:05

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
18/06/2021 07:54

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
11/06/2021 18:19

Recebidos os autos
11/06/2021 18:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/06/2021 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
07/06/2021 13:44

Expedição de Certidão.
06/06/2021 21:18

Juntada de Petição de petição
18/05/2021 12:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/04/2021 02:33

Decorrido prazo de MICROSOFT INFORMATICA LTDA em 15/04/2021 23:59:59.
30/03/2021 02:42

Decorrido prazo de MICROSOFT INFORMATICA LTDA em 29/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2021 02:33

Publicado Decisão em 08/03/2021.
05/03/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
01/03/2021 11:03

Recebidos os autos
01/03/2021 11:03

Decisão interlocutória - recebido
25/02/2021 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
25/02/2021 14:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/02/2021 11:28

Recebidos os autos
25/02/2021 11:28

Decisão interlocutória - emenda à inicial
23/02/2021 01:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
23/02/2021 01:08

Juntada de Certidão
22/02/2021 19:45

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2021

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00