29/09/2022 14:37

Arquivado Definitivamente
29/09/2022 14:37

Juntada de Certidão
08/07/2022 00:15

Decorrido prazo de PAULO CESAR DOMINGUES em 07/07/2022 23:59:59.
01/06/2022 00:39

Decorrido prazo de PAULO CESAR DOMINGUES em 31/05/2022 23:59:59.
01/06/2022 00:39

Decorrido prazo de DENKER SOFTWARE LTDA. - ME em 31/05/2022 23:59:59.
01/06/2022 00:34

Publicado Edital em 01/06/2022.
01/06/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
30/05/2022 15:37

Expedição de Edital.
24/05/2022 00:57

Publicado Certidão em 24/05/2022.
24/05/2022 00:57

Publicado Certidão em 24/05/2022.
23/05/2022 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
23/05/2022 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
19/05/2022 23:18

Juntada de Certidão
19/05/2022 14:53

Recebidos os autos
19/05/2022 14:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
17/05/2022 09:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/05/2022 09:57

Transitado em Julgado em 08/03/2022
09/03/2022 13:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.
12/02/2022 00:18

Decorrido prazo de DENKER SOFTWARE LTDA. - ME em 11/02/2022 23:59:59.
12/02/2022 00:17

Decorrido prazo de PAULO CESAR DOMINGUES em 11/02/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:14

Publicado Sentença em 21/01/2022.
21/01/2022 07:14

Publicado Sentença em 21/01/2022.
11/01/2022 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022
11/01/2022 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022
10/01/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0009040-95.2004.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PAULO CESAR DOMINGUES, DENKER SOFTWARE LTDA. - ME SENTENÇA Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Intimado a se manifestar acerca da eventual ocorrência de prescrição intercorrente, o exequente rechaçou tal fato e requereu o regular prosseguimento do feito. É o breve relato.

DECIDO.

A prescrição intercorrente tem por termo inicial a inércia do exequente, pois se liga ao dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo.

A sanção é tal como aquela prevista para a prescrição ordinária: encobre-se a eficácia da pretensão para os créditos de natureza não tributária e fulmina-se o próprio direito de crédito de natureza tributária.

Nos termos do art. 40 da LEF e dos parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS), a partir da ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, inicia-se o prazo de suspensão de 1 (um) ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional.

A partir de uma interpretação sistemática dos artigos 174 do CTN e 40 da Lei 6.830/80, para o caso de crédito de natureza tributária, e dos artigos 1º do Decreto nº 20.910/32 e 40 da LEF, para a hipótese de crédito de natureza não tributária, o prazo da prescrição é quinquenal.

Nessa esteira, houve transcurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano e do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, considerando que a Fazenda Pública tomou ciência da primeira tentativa frustrada de penhora de bens em 15.09.2010 (ID 42548587, pág. 68).

Ante o exposto, reconheço de ofício a prescrição intercorrente de todo o crédito fiscal cobrado nesta demanda.

Por consequência, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso V, do CPC.

Custas pela parte executada.

Sem honorários.

Libere-se a penhora ou o depósito, se houver.

Expeça-se Alvará de levantamento, se necessário.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
15/12/2021 16:14

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 17:01

Recebidos os autos
28/10/2021 17:01

Declarada decadência ou prescrição
04/08/2021 13:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/06/2021 02:34

Decorrido prazo de DENKER SOFTWARE LTDA. - ME em 15/06/2021 23:59:59.
16/06/2021 02:34

Decorrido prazo de PAULO CESAR DOMINGUES em 15/06/2021 23:59:59.
09/04/2021 02:26

Publicado Certidão em 09/04/2021.
08/04/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021
08/04/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021
06/04/2021 20:03

Expedição de Outros documentos.
17/08/2019 21:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2019

Ultima Atualização
29/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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