04/10/2023 09:35

Recebidos os autos
04/10/2023 09:35

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/06/2023 22:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/06/2023 21:59

Juntada de Certidão
25/05/2023 02:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/05/2023 23:59.
29/04/2023 03:25

Decorrido prazo de GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A em 28/04/2023 23:59.
30/03/2023 00:18

Publicado Decisão em 30/03/2023.
29/03/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
27/03/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
11/03/2023 00:22

Recebidos os autos
11/03/2023 00:22

Decisão interlocutória - indeferimento
23/02/2022 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/02/2022 00:27

Decorrido prazo de GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A em 09/02/2022 23:59:59.
23/12/2021 09:23

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 00:14

Publicado Decisão em 16/12/2021.
15/12/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
14/12/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0051250-12.2010.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A DECISÃO GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A argui exceção de pré-executividade (ID 42138899, pags. 85/90) em face da execução fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL, alegando, em suma, a prescrição intercorrente, sob o argumento de que houve inércia do exequente por mais de cinco anos.

O exequente apresentou resposta, refutando a ocorrência da prescrição, ID 42138899, pags. 92/98. É o relatório.

Decido.

A exceção de pré-executividade é admitida para arguição de questões de ordem pública e que não demandem dilação probatória, tais como os casos que impedem a configuração do título executivo ou que o privam da força executiva, como todas as questões ligadas à falta de liquidez ou exigibilidade da obrigação, ou ainda a inadequação do meio escolhido para buscar a tutela jurisdicional executiva.

A tela do SITAF anexada à presente decisão comprova que o executado aderiu ao parcelamento administrativo junto ao Fisco Distrital.

A adesão à moratória legal, pela via do parcelamento, em período anterior (vide ID 42138899, pags. 101 a 104) e após a instauração deste incidente, implica concordância do direito de cobrança do Distrito Federal, o que é incompatível, por preclusão lógica, com a objeção apresentada. Inteligência do art. 14 da Lei Complementar Distrital nº 833/2011.

São os termos em que DEIXO DE CONHECER da exceção de pré-executividade, em razão da preclusão mencionada.

Considerando que há débito fiscal remanescente que não foi abrangido pelo parcelamento, diga o exequente em termos de prosseguimento. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
13/12/2021 08:52

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 15:51

Recebidos os autos
22/11/2021 15:51

Decisão interlocutória - indeferimento
26/07/2021 10:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/06/2021 02:30

Decorrido prazo de GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A em 11/06/2021 23:59:59.
07/04/2021 02:31

Publicado Certidão em 07/04/2021.
06/04/2021 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
30/03/2021 19:25

Expedição de Outros documentos.
13/08/2019 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2019

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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