06/10/2023 15:03

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 09:51

Transitado em Julgado em 23/09/2023
23/09/2023 03:50

Decorrido prazo de JOAO PAULO DE ALMEIDA NEVES em 22/09/2023 23:59.
14/09/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 00:26

Publicado Intimação em 08/09/2023.
08/09/2023 00:26

Publicado Intimação em 08/09/2023.
07/09/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
07/09/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0701970-62.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI REQUERIDO: JOAO PAULO DE ALMEIDA NEVES SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI em desfavor de JOAO PAULO DE ALMEIDA NEVES, partes já devidamente qualificadas.

O feito se encontra apto para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Aduz a parte Autora que prestou serviços educacionais ao requerido, sendo que o demandado frequentou 66% das aulas ministradas no curso informática e pagou somente três mensalidades no valor de R$ 465,24.

Esclarece que ao contratar o serviço o demandado se comprometeu a pagar 18 parcelas mensais no valor de R$ 145,00, já deduzido desconto de pontualidade de R$ 30,00 e que o requerido se encontra inadimplente em relação a 8 mensalidades.

Sustenta que sobre o valor do débito deve ainda incidir multa de 2% (dois por cento), juros mensais de 1% (um por cento) e multa rescisória correspondente a duas mensalidades o que corresponde ao valor de R$ 290,00, tudo conforme entabulado no contrato.

Requer ao final a resolução do contrato e a condenação da parte requerida para pagar a quantia de R$ 1.799,05.

Realizada Audiência de Conciliação somente a parte Autora compareceu, conforme a Ata da Audiência ID 164477234.

O artigo 20 da Lei 9.099/95 estabelece que “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” Consta do feito que o requerido foi devidamente intimado para comparecer ao ato em audiência anteriormente realizada, ID 162004688.

Assim, o demandado regularmente intimado e ciente da data designada para a audiência de conciliação, deixou de comparecer ao ato, razão pela qual decreto sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei n. 9.099/95.

Cumpre ressaltar que se outras provas deveriam ser produzidas e não o foram em razão da desídia do requerido, é certo que este deixou de apresentar elementos relevantes para sua defesa.

Assim, não refutado o relato apresentado na exordial, entendo que a parte requerida não se desincumbiu do ônus imposto pelo artigo 373, inciso II do CPC, qual seja, não logrou êxito em demonstrar a "existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Entretanto, há que se asseverar que a revelia não importa no julgamento procedente dos pedidos da parte Autora, uma vez que a previsão de veracidade é relativa e não absoluta, devendo o direito pleiteado ser deferido com base nas provas apresentadas pela parte interessada.

Verifico que a questão jurídica versada é de natureza cível e acha-se suficientemente plasmada na documentação constante dos autos, não havendo, a toda evidência, a necessidade da realização de provas outras, além daquelas já apresentadas.

Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, bem como firmada a competência deste Juizado em razão da singeleza da causa e do valor de alçada, passo ao imediato julgamento do mérito da presente demanda - art. 355 do Código de Processo Civil.

Trata se de Ação de Cobrança baseada em Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, documento ID 152096749.

Os documentos ID 152096751 comprovam que houve a prestação do serviço pela autora e que o requerido abandonou o curso após assistir 12 (doze) aulas ministradas nos sábados no período compreendido entre 19/03/2022 a 25/06/2022, assim cabível sua condenação em relação ao serviço efetivamente prestado.

A Cláusula Primeira do contrato informa que o curso terá duração de 18 meses e sendo em média ministradas 4 aulas mensais, a conclusão a que se chega é que o requerido frequentou três meses de aula e, considerando que pagou três mensalidades, conforme informa a própria requerida, descabe falar em inadimplência em relação a mensalidades.

Por outro lado, verifica-se que o requerido abandonou o curso após frequentar as dozes aulas sem solicitar a rescisão do contrato e que a cláusula 5ª, § 3º do contrato estabelece que caso o aluno tenha frequentado uma ou mais aulas e abandonar o curso, como é o caso dos autos, pagará o valor de “2 parcelas do suporte pedagógico” como multa rescisória mais parcelas vencidas se houver.

Porém, tratando-se de contrato sinalagmático em que se faz necessário demonstrar a contraprestação do serviço para que haja cobrança, não há que se falar em pagamento de parcelas referente a mensalidades, uma vez que os serviços não foram efetivamente prestados no período que a requerida busca receber os valores.

Diante desse contexto, deve o requerido ser condenado ao pagamento somente do valor de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais) a título de multa rescisória, devidamente corrigido.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: a) Declarar a rescisão do contrato firmado pelas partes. b) Condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais) corrigido monetariamente a partir de 10/07/2022 e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Havendo requerimento do credor, intime-se a parte sucumbente a dar cumprimento ao julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante do débito, conforme preceitos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil c/c artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Publique-se, para fins do artigo 346, CPC.

Recanto das Emas/DF, 10 de agosto de 2023, 10:26:53.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
05/09/2023 01:48

Decorrido prazo de EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI em 04/09/2023 23:59.
11/08/2023 20:41

Recebidos os autos
11/08/2023 20:41

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 20:41

Julgado procedente em parte do pedido
08/08/2023 07:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
07/08/2023 16:33

Recebidos os autos
07/08/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
06/07/2023 14:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/07/2023 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
06/07/2023 14:09

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/07/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/07/2023 10:06

Recebidos os autos
03/07/2023 10:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/06/2023 16:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/06/2023 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
14/06/2023 16:22

Juntada de Certidão
14/06/2023 16:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/07/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/06/2023 16:19

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/06/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/06/2023 17:24

Recebidos os autos
13/06/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 14:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
07/06/2023 16:52

Recebidos os autos
07/06/2023 16:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/05/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 01:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/05/2023 00:18

Publicado Intimação em 10/05/2023.
09/05/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
05/05/2023 19:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2023 20:03

Juntada de Certidão
10/04/2023 20:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/06/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/03/2023 17:15

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
28/03/2023 16:41

Recebidos os autos
28/03/2023 16:41

Outras decisões
27/03/2023 09:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
24/03/2023 16:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/03/2023 00:19

Publicado Decisão em 17/03/2023.
16/03/2023 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
14/03/2023 15:54

Recebidos os autos
14/03/2023 15:54

Determinada a emenda à inicial
13/03/2023 12:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
13/03/2023 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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