27/11/2023 03:23

Arquivado Definitivamente
27/11/2023 03:23

Transitado em Julgado em 27/11/2023
06/11/2023 02:49

Publicado Sentença em 06/11/2023.
04/11/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
31/10/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 17:01

Recebidos os autos
31/10/2023 17:01

Extinto o processo por desistência
31/10/2023 15:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
31/10/2023 15:13

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo
06/09/2023 20:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/05/2022 13:12

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
19/01/2022 20:33

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 02:20

Publicado Decisão em 17/12/2021.
16/12/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
16/12/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0001738-49.2003.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ROSALINA DA COSTA SILVA DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato.

DECIDO.

O art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento 54/2021, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 7.889,24 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), sem baixa na Distribuição.

Não havendo débito consolidado, maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) parte(s) executada(s), conforme certificado anteriormente, inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
14/12/2021 12:57

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 19:22

Recebidos os autos
26/10/2021 19:22

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
25/10/2021 17:25

Juntada de Certidão
24/09/2021 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/07/2021 13:02

Decorrido prazo de ROSALINA DA COSTA SILVA em 07/07/2021 23:59:59.
04/05/2021 02:39

Publicado Certidão em 04/05/2021.
03/05/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021
30/04/2021 15:16

Expedição de Outros documentos.
29/07/2019 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2019

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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