10/09/2025 19:21

Recebidos os autos
10/09/2025 19:21

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
05/09/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 02:38

Publicado Certidão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
29/08/2025 16:59

Juntada de Certidão
22/08/2025 17:25

Juntada de Certidão
19/08/2025 06:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/08/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 18:03

Juntada de Certidão
13/08/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 03:22

Decorrido prazo de MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA em 12/08/2025 23:59.
23/06/2025 02:33

Publicado Edital em 23/06/2025.
19/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 12:29

Expedição de Edital.
17/06/2025 12:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/06/2025 06:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739486-44.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JACINTO DO ESPIRITO SANTO TORRES REQUERIDO: MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor.

Anote-se.

Retifique-se o valor da causa para R$ 74.051,81 (setenta e quatro mil e cinquenta e um reais e oitenta e um centavos).

Conforme artigo 513, § 2º, inciso IV, do CPC, necessária a intimação por edital do réu citado na forma do artigo 256 do referido diploma legal, para cumprir a sentença proferida nos autos.

Intime-se o devedor por edital para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis contados do transcurso do prazo do edital, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Fixo o prazo do edital em 20 dias, em atendimento ao inciso III do artigo 256 do CPC.

Advirta-se que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

Se houver pagamento, intime-se o credor para, em 5 dias, informar se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

Ressalto, desde já, que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias.

Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, o credor deverá trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado.

Cientifico o devedor de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu § 1º, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º.

Não havendo pagamento, proceda-se à consulta via SISBAJUD adicionando o percentual de 10% referente à multa do artigo 523, § 1º, do CPC, e de 10% dos honorários advocatícios já arbitrados nesta decisão, caso não tenham sido incluídos na planilha do credor.

Providencie a Secretaria a minuta.

Ressalto que, para fins de penhora SISBAJUD, será considerado valor irrisório com imediato desbloqueio aquele inferior a 2% do débito ou inferior às custas da execução (artigo 836 do CPC).

Restando negativa, proceda-se a Secretaria com a pesquisa ao RENAJUD.

Ressalto que, conforme previsão dos artigos 3º, § 15º, e 7º-A do Decreto-Lei 911/1969, com redação dada pela Lei 13.043/2014, fica inviabilizada a penhora de veículos com gravame de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing).

Sem êxito, defiro a consulta ao sistema INFOJUD, devendo a Secretaria manter as informações obtidas guardadas em pasta própria neste Juízo, a fim de resguardar o sigilo, nos termos do artigo 773 do CPC.

Após o resultado positivo, intime-se o credor para se manifestar sobre a declaração de rendimentos e bens e, diante do sigilo, não poderá a parte reproduzi-la.

Uma vez consultada e, aposto o ciente do i. causídico, será imediatamente destruída na Secretaria da Vara.

Entretanto, INDEFIRO o pedido de consulta ao INFOJUD quando se tratar de devedor PESSOA JURÍDICA, pois as declarações de renda estão desatualizadas e implicam na juntada de várias páginas, causando tumulto ao processo, além de que não indicam o rol de bens da empresa executada para viabilizar a respectiva penhora, de modo que a diligência se mostra inócua.

Nesse sentido, é o precedente desta Corte (AGI 0737862-94.2020.8.07.0000, Rel.

Des.

Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 24/2/2021), “Tratando-se de pessoa jurídica devedora, observa-se a inutilidade do pleito de consulta ao sistema INFOJUD para fins de localização de bens passíveis de penhora, porquanto nas declarações de imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) não se exige a apresentação de rol de bens, não se justificando o esforço desnecessário com a consulta, que indubitavelmente restará infrutífera”.

Caso as diligências acima deferidas revelem-se infrutíferas, intime-se a parte credora para que promova o regular andamento do processo, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo necessária a indicação de forma clara e objetiva de providência ainda não realizada nos autos, apta a garantir a satisfação do crédito.

Dê-se ciência à Curadoria Especial.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
13/06/2025 12:43

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 12:41

Recebidos os autos
13/06/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:41

Outras decisões
11/06/2025 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
10/06/2025 13:16

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 02:46

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0739486-44.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JACINTO DO ESPIRITO SANTO TORRES REQUERIDO: MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA DECISÃO Recolham-se as custas pertinentes à fase de cumprimento de sentença.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
05/06/2025 20:12

Recebidos os autos
05/06/2025 20:12

Determinada a emenda à inicial
05/06/2025 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
04/06/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 02:31

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
28/05/2025 19:14

Recebidos os autos
28/05/2025 19:14

Outras decisões
26/05/2025 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
26/05/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 20:13

Recebidos os autos
22/05/2025 20:12

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 18:12

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
21/05/2025 19:55

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/05/2025 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
21/05/2025 16:57

Transitado em Julgado em 15/05/2025
18/05/2025 01:07

Decorrido prazo de G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:37

Decorrido prazo de G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA em 15/05/2025 23:59.
07/05/2025 03:01

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA em 06/05/2025 23:59.
22/04/2025 02:28

Publicado Sentença em 22/04/2025.
16/04/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 02:26

Publicado Certidão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 19:56

Recebidos os autos
11/04/2025 19:56

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 19:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/04/2025 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
10/04/2025 12:18

Juntada de Certidão
09/04/2025 18:35

Expedição de Certidão.
07/04/2025 02:26

Publicado Decisão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 14:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/04/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 18:59

Recebidos os autos
02/04/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 18:59

Deferido o pedido de JACINTO DO ESPIRITO SANTO TORRES - CPF: *62.***.*97-04 (REQUERENTE).
01/04/2025 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0739486-44.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JACINTO DO ESPIRITO SANTO TORRES REQUERIDO: "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, G.A.S INOVACAO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA, G.A.S ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL LTDA, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS, M Y D ZERPA TECNOLOGIA LTDA, MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA REPRESENTANTE LEGAL: ESCRITORIO DE ADVOCACIA ZVEITER, PRESERVAR ADMINISTRACAO JUDICIAL, PERICIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA DECISÃO Não compete a este Juízo a expedição de ofício para habilitação de crédito em falência.

Esclareça o requerente se pretende a expedição de certidão para habilitação do seu crédito.

Sendo positiva a resposta, venha aos autos o valor do crédito que deve constar da certidão devendo o autor observar o disposto no art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
27/03/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 17:29

Recebidos os autos
24/03/2025 17:29

Indeferido o pedido de JACINTO DO ESPIRITO SANTO TORRES - CPF: *62.***.*97-04 (REQUERENTE)
18/03/2025 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
18/03/2025 18:42

Juntada de Certidão
14/03/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:23

Publicado Despacho em 28/02/2025.
28/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739486-44.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JACINTO DO ESPIRITO SANTO TORRES REQUERIDO: "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, G.A.S INOVACAO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA, G.A.S ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL LTDA, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS, M Y D ZERPA TECNOLOGIA LTDA, MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA REPRESENTANTE LEGAL: ESCRITORIO DE ADVOCACIA ZVEITER, PRESERVAR ADMINISTRACAO JUDICIAL, PERICIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA DESPACHO Manifestem-se os requeridos sobre a petição de ID 225587984 e documentos que a acompanham.

Intimem-se.

Despacho datado, assinado e registrado eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
26/02/2025 14:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/02/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 19:01

Recebidos os autos
24/02/2025 19:01

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
20/02/2025 16:26

Juntada de Certidão
19/02/2025 02:36

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA em 18/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:25

Publicado Certidão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 06:56

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 14:24

Juntada de Certidão
05/02/2025 18:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/07/2024 09:28

Expedição de Certidão.
27/06/2024 03:15

Publicado Decisão em 27/06/2024.
27/06/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
27/06/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 08:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/06/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 11:16

Recebidos os autos
25/06/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 11:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/06/2024 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
20/06/2024 13:48

Expedição de Certidão.
20/06/2024 04:26

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA em 19/06/2024 23:59.
14/06/2024 03:08

Publicado Certidão em 11/06/2024.
14/06/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
14/06/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 07:05

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 13:56

Expedição de Certidão.
06/06/2024 12:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/12/2023 16:17

Expedição de Certidão.
05/12/2023 02:57

Publicado Decisão em 05/12/2023.
04/12/2023 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 08:49

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 20:20

Recebidos os autos
30/11/2023 20:20

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 20:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/11/2023 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
28/11/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 02:44

Publicado Despacho em 22/11/2023.
22/11/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 20:33

Recebidos os autos
17/11/2023 20:33

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
13/11/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 14:48

Expedição de Certidão.
13/11/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 02:48

Publicado Decisão em 13/11/2023.
11/11/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 15:50

Expedição de Certidão.
03/11/2023 02:27

Publicado Decisão em 03/11/2023.
31/10/2023 13:20

Recebidos os autos
31/10/2023 13:20

Outras decisões
31/10/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
30/10/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 06:30

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 17:47

Recebidos os autos
27/10/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 17:47

Outras decisões
25/10/2023 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
25/10/2023 10:34

Transitado em Julgado em 24/10/2023
25/10/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 15:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/09/2023 03:24

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA em 27/09/2023 23:59.
19/09/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 14:06

Juntada de Certidão
06/09/2023 17:32

Expedição de Ofício.
05/09/2023 00:32

Publicado Sentença em 05/09/2023.
04/09/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Ante o exposto, revogo a antecipação de tutela deferida ao ID 118316157 e JULGO PROCEDENTES os pedidos, DECLARANDO a rescisão dos 2 (dois) contratos de prestação de serviços formalizados entre as partes e objeto dos autos, CONDENANDO os réus à restituição dos valores aportados pelo autor, no total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), corrigido monetariamente, pelo INPC, desde o desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% a partir da citação.
31/08/2023 10:59

Recebidos os autos
31/08/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 10:59

Julgado procedente o pedido
22/08/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 02:46

Publicado Decisão em 22/08/2023.
21/08/2023 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
18/08/2023 10:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
18/08/2023 09:23

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 19:17

Recebidos os autos
17/08/2023 19:17

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 19:17

Outras decisões
17/08/2023 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
17/08/2023 13:07

Expedição de Certidão.
16/08/2023 14:02

Juntada de Petição de réplica
16/08/2023 00:13

Publicado Despacho em 16/08/2023.
15/08/2023 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
14/08/2023 16:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/08/2023 00:33

Publicado Decisão em 14/08/2023.
11/08/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 15:24

Recebidos os autos
10/08/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 13:36

Juntada de Petição de contestação
10/08/2023 12:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
09/08/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 16:31

Recebidos os autos
09/08/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 16:31

Outras decisões
09/08/2023 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
09/08/2023 12:35

Expedição de Certidão.
08/08/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 16:06

Expedição de Certidão.
07/08/2023 14:51

Juntada de Petição de contestação
31/07/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 14:24

Expedição de Certidão.
31/07/2023 00:14

Publicado Decisão em 31/07/2023.
28/07/2023 18:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/07/2023 18:23

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 18:21

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
27/07/2023 07:52

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 17:28

Recebidos os autos
26/07/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 17:28

Outras decisões
05/07/2023 00:54

Publicado Decisão em 05/07/2023.
04/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 00:11

Publicado Decisão em 03/07/2023.
30/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 20:51

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 13:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
29/06/2023 13:24

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 12:04

Recebidos os autos
29/06/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 12:04

Outras decisões
28/06/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
28/06/2023 13:51

Expedição de Certidão.
28/06/2023 09:49

Juntada de Petição de réplica
27/06/2023 21:34

Recebidos os autos
27/06/2023 21:34

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 21:34

Outras decisões
22/06/2023 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
22/06/2023 14:29

Expedição de Certidão.
22/06/2023 09:02

Juntada de Petição de contestação
20/06/2023 16:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/06/2023 00:17

Publicado Decisão em 15/06/2023.
14/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
13/06/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 19:38

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 19:10

Recebidos os autos
12/06/2023 19:10

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 19:09

Outras decisões
05/06/2023 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
05/06/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 17:44

Expedição de Certidão.
22/03/2023 07:27

Expedição de Certidão.
20/03/2023 02:23

Publicado Decisão em 20/03/2023.
18/03/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
17/03/2023 17:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/03/2023 07:57

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 20:28

Recebidos os autos
15/03/2023 20:28

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 20:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/03/2023 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
14/03/2023 18:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/11/2022 11:15

Expedição de Certidão.
19/11/2022 01:32

Publicado Decisão em 18/11/2022.
19/11/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
14/11/2022 14:21

Juntada de Petição de manifestação
11/11/2022 19:15

Recebidos os autos
11/11/2022 19:15

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 19:15

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/11/2022 19:15

Decisão interlocutória - recebido
11/11/2022 00:14

Decorrido prazo de G.A.S INOVACAO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA em 10/11/2022 23:59:59.
11/11/2022 00:14

Decorrido prazo de G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA em 10/11/2022 23:59:59.
11/11/2022 00:14

Decorrido prazo de G.A.S ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL EIRELI em 10/11/2022 23:59:59.
11/11/2022 00:14

Decorrido prazo de GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS em 10/11/2022 23:59:59.
26/10/2022 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
26/10/2022 10:56

Expedição de Certidão.
25/10/2022 13:49

Juntada de Petição de contestação
17/10/2022 17:57

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 17:56

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 17:54

Juntada de Certidão
30/08/2022 00:57

Publicado Certidão em 30/08/2022.
30/08/2022 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
29/08/2022 00:41

Publicado Edital em 29/08/2022.
29/08/2022 00:40

Publicado Edital em 29/08/2022.
27/08/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
27/08/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
26/08/2022 12:28

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 11:16

Expedição de Certidão.
26/08/2022 00:11

Publicado Decisão em 26/08/2022.
26/08/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
25/08/2022 15:25

Expedição de Carta.
25/08/2022 11:36

Expedição de Edital.
24/08/2022 15:51

Recebidos os autos
24/08/2022 15:51

Decisão interlocutória - recebido
19/08/2022 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
19/08/2022 18:51

Juntada de Certidão
21/07/2022 23:30

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
21/07/2022 23:01

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
04/07/2022 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2022 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2022 16:20

Expedição de Certidão.
02/07/2022 20:14

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
02/07/2022 20:14

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
01/07/2022 08:36

Expedição de Certidão.
30/06/2022 18:49

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 17:15

Expedição de Certidão.
29/06/2022 19:48

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
15/06/2022 18:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2022 18:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2022 18:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2022 18:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2022 18:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2022 18:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2022 16:39

Juntada de Certidão
23/05/2022 13:39

Juntada de Certidão
13/05/2022 14:00

Expedição de Certidão.
12/05/2022 23:33

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
19/04/2022 12:03

Expedição de Certidão.
14/04/2022 19:46

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/04/2022 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2022 14:47

Expedição de Mandado.
11/04/2022 14:44

Expedição de Certidão.
09/04/2022 19:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/04/2022 00:16

Decorrido prazo de GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS em 08/04/2022 23:59:59.
09/04/2022 00:16

Decorrido prazo de G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA em 08/04/2022 23:59:59.
09/04/2022 00:16

Decorrido prazo de M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI em 08/04/2022 23:59:59.
09/04/2022 00:16

Decorrido prazo de G.A.S INOVACAO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA em 08/04/2022 23:59:59.
09/04/2022 00:16

Decorrido prazo de MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA em 08/04/2022 23:59:59.
09/04/2022 00:16

Decorrido prazo de G.A.S ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL EIRELI em 08/04/2022 23:59:59.
08/04/2022 19:44

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
04/04/2022 17:57

Expedição de Certidão.
04/04/2022 14:16

Juntada de Petição de petição
02/04/2022 20:28

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
02/04/2022 20:22

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
02/04/2022 19:45

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
01/04/2022 16:35

Juntada de Certidão
23/03/2022 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2022 14:17

Expedição de Mandado.
23/03/2022 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2022 14:15

Expedição de Mandado.
21/03/2022 16:43

Expedição de Certidão.
21/03/2022 16:42

Cancelada a movimentação processual
21/03/2022 16:42

Desentranhado o documento
21/03/2022 16:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2022 16:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2022 16:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2022 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2022 16:34

Expedição de Mandado.
21/03/2022 16:32

Expedição de Mandado.
21/03/2022 16:31

Expedição de Mandado.
21/03/2022 16:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2022 16:21

Expedição de Mandado.
21/03/2022 12:58

Publicado Decisão em 18/03/2022.
21/03/2022 12:58

Publicado Decisão em 18/03/2022.
21/03/2022 12:58

Publicado Decisão em 18/03/2022.
21/03/2022 12:58

Publicado Decisão em 18/03/2022.
21/03/2022 12:58

Publicado Decisão em 18/03/2022.
21/03/2022 12:58

Publicado Decisão em 18/03/2022.
18/03/2022 14:19

Juntada de Certidão
18/03/2022 12:13

Expedição de Ofício.
17/03/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
17/03/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
17/03/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
17/03/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
17/03/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
16/03/2022 09:50

Desentranhado o documento
15/03/2022 17:41

Recebidos os autos
15/03/2022 17:41

Decisão interlocutória - recebido
09/03/2022 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
09/03/2022 11:49

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 19:17

Recebidos os autos
08/03/2022 19:17

Decisão interlocutória - recebido
07/03/2022 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
07/03/2022 15:54

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 00:37

Publicado Decisão em 04/03/2022.
03/03/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
23/02/2022 17:24

Recebidos os autos
23/02/2022 17:24

Decisão interlocutória - emenda à inicial
23/02/2022 00:32

Publicado Decisão em 23/02/2022.
23/02/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
21/02/2022 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
21/02/2022 14:13

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
21/02/2022 09:58

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 22:23

Recebidos os autos
18/02/2022 22:23

Decisão interlocutória - recebido
18/02/2022 20:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
18/02/2022 18:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/02/2022 13:39

Juntada de Certidão
10/02/2022 00:23

Publicado Decisão em 10/02/2022.
10/02/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
08/02/2022 14:59

Recebidos os autos
08/02/2022 14:59

Suscitado Conflito de Competência
12/11/2021 20:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
10/11/2021 12:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/11/2021 10:13

Juntada de Petição de petição
09/11/2021 21:08

Recebidos os autos
09/11/2021 21:08

Declarada incompetência
09/11/2021 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2022

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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