17/04/2024 13:00

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 12:59

Juntada de Certidão
17/04/2024 12:43

Transitado em Julgado em 15/04/2024
17/04/2024 12:40

Expedição de Certidão.
17/04/2024 12:36

Juntada de Certidão
17/04/2024 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2024 03:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:35

Publicado Sentença em 10/04/2024.
09/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMREE Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas Número do processo: 0701317-65.2020.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GILBERTO BISPO DA GAMA SENTENÇA Cuida-se de ação penal na qual se apura infrações penais, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, praticadas, em tese, por GILBERTO BISPO DA GAMA, sem endereço atualizado nos autos, Telefone: (61) 9826-0070, em desfavor de ARLETE TOMAZ DE FRANÇA, residente e domiciliada na QUADRA 310, CONJUNTO 9-B, LOTE 04, CEP: 72.622-314 RECANTO DAS EMAS-DF, sem telefone atualizado nos autos.

O Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade, ante a incidência da prescrição, nos termos previstos no artigo 107, inciso IV, e art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal (ID n. 191002557). É o breve relatório.

DECIDO.

Segundo se depreende dos autos, verifico que se imputa ao investigado a prática do crime de ameaça, supostamente ocorrido em 25/12/2020.

A denúncia ofertada pelo Ministério Público foi recebida, por este Juízo, em 12/03/2020, conforme decisão de ID 59080946, ocasião em que o prazo prescricional foi interrompido, nos termos do art. 117, inciso I, do Código Penal.

Na espécie, a prescrição é regulada pelo máximo da pena cominada à infração, em abstrato, conforme dispõe o artigo 109, caput, do Código Penal.

Assim, considerando que a pena máxima do delito de ameaça é de 6 (seis) meses, o prazo prescricional é de 03 (três) anos, pelo que dispõe o artigo 109, inciso VI do Código Penal.

Vejamos: Art. 109.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano Ademais, observo que, após o recebimento da denúncia, foi concedida a suspensão condicional do processo em 25/08/2021 (ID 101365755).

Entretanto, o benefício foi revogado em 05/09/2022 (ID 135878400).

Deste modo, apesar da causa suspensiva ter durado 1 (um) ano e 11 (onze) dias, verifico que, entre o recebimento da denúncia (12/03/2020) e a presente data, transcorreu-se mais de 03 (três) anos, conforme calculadora de prescrição da pretensão punitiva (ID 191002558), razão pela qual, a extinção da punibilidade, pela prescrição da pena em abstrato, é medida que se impõe.

Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GILBERTO BISPO DA GAMA, pela prescrição em abstrato, em relação ao delito de ameaça, com fundamento no artigo 107, inciso IV, e art. 109, VI, ambos do Código Penal.

REVOGO as medidas protetivas anteriormente deferidas em favor da vítima.

Quanto ao crime de injúria, em consulta ao sistema deste Tribunal, verifiquei que o prazo para propositura da ação transcorreu integralmente, sem que tal direito fosse exercido pela vítima, razão pela qual DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE GILBERTO BISPO DA GAMA, em relação ao(s) citado(s) delito(s), com fundamento no artigo 107, IV, do mesmo diploma legal c/c art. 61 do Código de Processo Penal.

Intime-se a vítima da presente sentença para ciência de que as medidas protetivas foram revogadas.

Caso a vítima tenha se mudado, promova-se a sua intimação por telefone.

Por sua vez, se ambas as diligências não tiverem êxito, reputo válida a intimação da vítima quanto à presente sentença de extinção de punibilidade, segundo inteligência do artigo 274 do NCPC, aplicável por analogia aos procedimentos penais, nos termos do artigo 3º do CPP, uma vez que a modificação do seu endereço não foi devidamente comunicada a este Juízo.

Considerando a ausência de endereço atualizado nos autos, ntime-se o réu por telefone.

Restando frustradas tais diligências, desnecessária a sua intimação pessoal, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a intimação do acusado é indispensável apenas sobre o teor da sentença condenatória, proferida no primeiro grau de jurisdição (HC 220.138/DF), o que não é o caso dos autos.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Sem custas.

Certifique-se o trânsito em julgado.

Após, proceda-se às anotações e comunicações necessárias, e arquivem-se os autos.

CRISTIANA TORRES GONZAGA Juíza de Direito *Datado e assinado eletronicamente.
08/04/2024 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/04/2024 08:40

Recebidos os autos
06/04/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
06/04/2024 08:40

Extinta a punibilidade por prescrição
22/03/2024 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
22/03/2024 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 20:14

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 20:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/03/2024 17:10, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas.
14/03/2024 20:10

Outras decisões
13/03/2024 20:44

Juntada de Certidão
13/03/2024 08:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2024 20:06

Juntada de Certidão
28/02/2024 07:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2024 04:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/02/2024 23:59.
26/01/2024 03:24

Publicado Certidão em 26/01/2024.
26/01/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
26/01/2024 03:18

Publicado Certidão em 26/01/2024.
25/01/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMREE Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas Número do processo: 0701317-65.2020.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GILBERTO BISPO DA GAMA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico e dou fé que, de ordem da MMa.

Juíza de Direito, Dra.

CRISTIANA TORRES GONZAGA, designei o dia 13/03/2024 17:10, para a realização de audiência de Instrução e Julgamento em continuação (videoconferência) no presente feito.

Link de acesso: https://atalho.tjdft.jus.br/1HNnPe Intime-se.

Circunscrição do Recanto das Emas, BRASÍLIA - DF, 5 de outubro de 2023.

MARIA PAULA BARBOSA Servidor Geral
24/01/2024 09:54

Juntada de Certidão
23/01/2024 19:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 17:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/10/2023 17:42

Juntada de Certidão
05/10/2023 17:40

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/03/2024 17:10, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas.
12/09/2023 01:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2023 23:59.
11/09/2023 00:26

Publicado Despacho em 11/09/2023.
09/09/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
08/09/2023 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMREE Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas Número do processo: 0701317-65.2020.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GILBERTO BISPO DA GAMA DESPACHO Designe-se data para a realização da audiência de instrução e julgamento em continuação.

Intimem-se as partes e a testemunha arrolada pela Defesa: E.

S.

D.

J., brasileiro, casado, pintor de parede, residente e domiciliado na Q. 509, Conj.02, Casa 05, Recanto das Emas-DF, cujo telefone é (61) 99376-6400.

Cientifiquem-se o Ministério Público e a Defesa.

Promovam-se as demais diligências necessárias para a realização do ato.

CRISTIANA TORRES GONZAGA Juíza de Direito *Datado e assinado eletronicamente.
06/09/2023 08:14

Recebidos os autos
06/09/2023 08:14

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 08:14

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 01:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/09/2023 23:59.
24/08/2023 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU
24/08/2023 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2023 12:49

Juntada de gravação de audiência
23/08/2023 22:47

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 22:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2023 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas.
23/08/2023 03:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/08/2023 23:59.
21/08/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 08:01

Publicado Certidão em 17/08/2023.
17/08/2023 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
15/08/2023 16:11

Juntada de Certidão
15/08/2023 15:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2023 08:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:32

Publicado Decisão em 09/08/2023.
08/08/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
07/08/2023 19:19

Juntada de Certidão
07/08/2023 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2023 22:22

Recebidos os autos
04/08/2023 22:22

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 22:22

Recebido aditamento à denúncia contra Sob sigilo
04/08/2023 00:38

Publicado Certidão em 04/08/2023.
04/08/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
02/08/2023 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
02/08/2023 13:24

Juntada de Certidão
02/08/2023 12:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2023 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2023 19:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2023 19:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 12:04

Juntada de Certidão
05/07/2023 00:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2023 00:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2023 00:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2023 00:46

Publicado Certidão em 06/06/2023.
06/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 16:05

Juntada de Certidão
02/06/2023 16:02

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/08/2023 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas.
02/06/2023 15:58

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/08/2023 17:40, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas.
15/09/2022 00:26

Publicado Decisão em 15/09/2022.
14/09/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
07/09/2022 12:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2022 17:56

Recebidos os autos
05/09/2022 17:56

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 17:56

Revogada a Suspensão Condicional do Processo
05/09/2022 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
05/09/2022 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2022 20:21

Recebidos os autos
02/09/2022 20:21

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 20:21

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
23/08/2022 17:00

Juntada de Certidão
28/06/2022 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/06/2022 23:59:59.
28/06/2022 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/06/2022 23:59:59.
17/06/2022 08:55

Publicado Intimação em 17/06/2022.
17/06/2022 08:54

Publicado Despacho em 17/06/2022.
15/06/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
15/06/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
13/06/2022 18:05

Recebidos os autos
13/06/2022 18:05

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2022 00:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
10/06/2022 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2022 11:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/06/2022 19:53

Recebidos os autos
08/06/2022 19:53

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 19:53

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 22:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
07/06/2022 22:47

Juntada de Certidão
01/02/2022 00:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/01/2022 23:59:59.
15/12/2021 02:22

Publicado Certidão em 15/12/2021.
14/12/2021 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
10/12/2021 21:15

Juntada de Certidão
10/12/2021 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2021 11:55

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 11:54

Juntada de Certidão
03/09/2021 07:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2021 10:05

Juntada de Certidão
26/08/2021 09:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2021 17:55

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 17:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/08/2021 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas.
25/08/2021 17:54

Suspensão Condicional do Processo
24/08/2021 23:34

Juntada de Certidão
21/08/2021 02:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/08/2021 23:59:59.
16/08/2021 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2021 18:39

Juntada de Certidão
20/07/2021 18:38

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/08/2021 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas.
04/03/2021 02:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/03/2021 23:59:59.
11/02/2021 20:21

Recebidos os autos
11/02/2021 20:21

Decisão interlocutória - recebido
09/02/2021 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
09/02/2021 18:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2021 12:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2021 13:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/02/2021 23:59:59.
01/02/2021 14:32

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 14:31

Juntada de Certidão
30/01/2021 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2020 15:22

Mandado devolvido dependência
18/11/2020 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2020 18:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2020 11:15

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 11:14

Juntada de Certidão
09/11/2020 22:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2020 15:21

Juntada de Certidão
18/03/2020 18:04

Juntada de Certidão
18/03/2020 17:41

Classe Processual PETIÇÃO CRIMINAL (1727) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
12/03/2020 13:03

Recebidos os autos
12/03/2020 13:03

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
12/03/2020 13:03

Recebida a denúncia
11/03/2020 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
11/03/2020 16:51

Juntada de Certidão
04/03/2020 19:04

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2020

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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