TJDFT - 0711858-94.2023.8.07.0006

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0711858-94.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: L.

D.

A.

REPRESENTANTE LEGAL: CHRISTIANE MENDES DANTAS REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a gratuidade de justiça e a tramitação prioritária de pessoa portadora de doença grave, ex vi do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil.

Anote-se.

Desmarque-se a pendência de liminar no sistema.

Anote-se, outrossim, a necessidade de intervenção do Ministério Público.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pela menor L.

D.

A., representada por sua genitora, contra a CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI.

Narra a petição inicial que a autora, menor com 15 (quinze) anos de idade, foi diagnosticada com Transtorno de Conduta Grave (CID 10 - F91), Transtorno de Personalidade Borderline (CID 10 - F60.3) e outros transtornos mistos da conduta e das emoções, ansiedade e depressão (CID 10 – F60, F92.8 e F41.2).

Conta que, após a terceira tentativa de suicídio em 28/8/2023, foi internada às pressas na emergência do Hospital Santa Marta – Asa Norte, sendo participante de plano de saúde oferecido pela ré (Plano CASSI Família II, 11015002267300001), com indicação para internação na clínica psiquiátrica VERSE IN, especializada em tratamento de adolescentes e o local onde a autora ficou internada após sua última tentativa de suicídio, objeto do feito n.º 0712440-31.2022.8.07.0006, foi julgada em primeira instância na 1ª Vara Cível desta circunscrição judiciária – ID 170657565.

Afirma que a parte ré, tal como fez na demanda referida no parágrafo precedente, impõe a internação da autora na Clínica SER, a qual exige a companhia de um responsável.

Ocorre que a mãe da demandante, que detém sua guarda unilateral, está impossibilitada de cumprir a função, pois amamenta seu bebê que tem apenas cinco meses de idade – ID’s 170657551, 170657552 e 170657553.

Já o genitor da menor, em nova atitude de ausência e omissão, negou a referida assistência – ID 170657556.

Já a Clínica VERSE IN seria a única instituição que se enquadra na terapêutica indicada para a autora.

Possui 2 (dois) profissionais de saúde para acompanhamento, é especializada em adolescentes e separa pacientes por faixa etária e tipo de diagnóstico, permitindo a internação sem a presença de um responsável em tempo integral – ID 170657548.

Diante desse contexto fático e da iminência de ser encaminhada a destino inadequado à terapêutica indicada pelos profissionais de saúde, pede, em antecipação de tutela, que a ré autorize a sua internação na Clínica VERSE IN, situada no Núcleo Rural Lago Oeste, Rua 05, Chácara 05, Sobradinho/DF, no prazo de 6 horas, a partir da intimação da decisão, sob pena de pagamento de multa.

Pede-se, ainda, a comunicação do deferimento da tutela ao Hospital Santa Marta, situado no SGAN 608, Módulo F, Asa Norte, CEP 70.297-400, Brasília/DF, à Clínica SER e à Clínica VERSE IN.

Em definitivo, pretende a confirmação da antecipação de tutela e que a ré seja condenada a cobrir os custos referentes à internação da autora, assim como os tratamentos considerados como necessários. É a síntese relevante.

Passo a analisar o pedido liminar.

Conforme preconiza o art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência depende da concomitância dos requisitos da probabilidade da existência do direito afirmado (“fumus boni juris”) e do risco de seu perecimento pelo decurso do tempo (“periculum in mora”).

Nesse descortino, ainda que de forma perfunctória, observo que estão presentes os pressupostos para a concessão da medida postulada in limine litis.

Sustenta a parte autora que as duas clínicas credenciadas não têm condições para efetivar o seu tratamento, tendo em vista que nenhuma delas é especializada em adolescentes, uma não atende menores de 16 (dezesseis) anos e a outra exige acompanhamento de um responsável, situação que não seria possível em razão de condição específica de sua mãe – lactante de bebê de cinco meses.

Com efeito, a relação jurídica existente entre as partes encontra-se materializada no cartão de saúde apresentado no bojo da exordial.

A probabilidade do direito afirmado, por sua vez, lastreia-se no relatório neuropsicológico reunido ao ID 170657550, o qual atesta que a menor é diagnosticada com os transtornos da personalidade indicados, com comprometimento significativo de sua saúde mental.

A autora apresenta pensamentos “disfuncionais de desvalor, desamor e desamparo, além de comportamento diruptivo da personalidade e instabilidade emocional, acarretando prejuízo no convívio social e familiar”.

Apesar do acompanhamento psicológico e psiquiátrico com intervenção de medicamentos, necessita de acompanhamento constante a fim de evitar uma piora do quadro clínico e suicídio (nível grave de acordo com a Formulação de Risco de Suicídio).

Por fim, o relatório neuropsicológico conclui (ID 170657550): “Sugere-se que a mesma seja internada em uma Unidade de Internação Psiquiátrica, onde conta com equipe especializada para acolhimento e tratamento da adolescente, e não necessita de acompanhamento de responsável (mãe lactante – impossibilidade de acompanhar a adolescente na internação), a fim de garantir um acolhimento de forma integral e humanizado, dando continuidade ao tratamento onde a adolescente onde ficou internada há um ano”.

Reforça a probabilidade do direito a situação semelhante enfrentada pela menor no ano de 2022, documentada no processo 0712440-31.2022.8.07.0006, já com sentença proferida (ID 170657565, fls. 49-56), e o fato de as clínicas credenciadas (SER e RM) exigirem acompanhamento integral durante a internação, como indicou os documentos reunidos naqueles autos e ao ID 170657557 deste feito. É impossível a mãe optar pela vida de um dos filhos.

Ou acompanha o bebê que necessita ser alimentado e o alimento é a própria mãe ou acompanha a autora na clínica indicada pela requerida.

Esta decisão é impossível de ser tomada.

O perigo da demora, por fim, perpassa pela gravidade do quadro da menor e de seu prognóstico, com elevado risco de autoextermínio.

O que se pretende aqui é preservar duas VIDAS: a da autora e a do bebê.

Na situação dos autos, a recursa do plano de saúde da internação da autora na Clínica VERSE IN, que se apresenta como a única capaz de atender as especificidades da autora e sua família.

Não havendo outra opção, e estando a doença amparada pelo contrato, este deve ser cumprido, ainda que em ambiente diverso, já que os credenciados não possibilitam o tratamento da doença.

Colaciono o seguinte aresto: “APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

BRADESCO SAÚDE.

CDC.

TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.

TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.

SISTEMA ABA.

AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL ESPECIALISTA NA REDE CREDENCIADA.

ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO.

REEMBOLSO INTEGRAL.

LIMITAÇÕES DE SESSÕES.

DANO MORAL.

CONFIGURADO.

QUANTUM MANTIDO.

PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que se enquadra no disposto nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, e, embora relevante a observância do contrato para a segurança das relações jurídicas, o CDC dispõe, no art. 51, inciso IV, §1º, III, sobre a nulidade de pleno direito de cláusulas abusivas, consideradas aquelas que colocam o consumidor em extrema desvantagem ou que sejam incompatíveis com a boa-fé, onerando-o excessivamente, em face do objeto do contrato. 2. É ilegal a cláusula contratual que exclui da cobertura o tratamento médico recomendado por especialista, visando ao melhor tratamento e desenvolvimento da criança portadora de TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. 3.O rol da ANS, de procedimentos obrigatórios, que regulamentou o art. 10 da Lei 9.656/98, não é taxativo, tendo a jurisprudência se firmado no sentido de que o fato de o procedimento não constar do seu rol "(...) não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo." (REsp 1769557/CE, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 4.

A recusa injustificada do tratamento prescrito a paciente menor (4 anos), com recomendação de urgência pela oportunidade de plasticidade cerebral da idade, extrapola o transtorno do mero inadimplemento contratual, porquanto frustra a possibilidade de melhora global do quadro cínico da criança, pondo em risco o seu pleno e melhor desenvolvimento, o que viola os seus direitos de personalidade e configura o dano moral 5.

Para a fixação do valor do dano moral deve-se considerar a situação do ofendido, a condição econômica das partes, o dano e sua extensão, sem que se descure da vedação ao enriquecimento sem causa, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Quantum mantido. 6.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1392959, 07067333420218070001, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2021, publicado no PJe: 11/1/2022)”.

Ao cabo do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR a cobertura/disponibilização/custeio do tratamento da parte autora pela parte ré na CLÍNICA VERSE IN, situada no Núcleo Rural Lago Oeste, Rua 5, Chácara 5, Sobradinho, Brasília/DF, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a partir da intimação pessoal desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada ao patamar inicial de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e adoção de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento desta ordem judicial, inclusive o sequestro da quantia necessária para concretizar o tratamento.

De mais a mais, a petição inicial preenche os requisitos legais.

Não será designada audiência de conciliação.

Da mesma forma que a composição deve ser buscada, a parte tem direito de obter a solução do mérito em tempo razoável, nos termos dos artigos 4º do Código de Processo Civil e 5º, inciso LXXVIII, da Carta Magna.

A designação de audiência de conciliação, por mera formalidade, atenta contra os valores da conciliação e do princípio da duração razoável do processo.

Não se pode permitir a violação do princípio constitucional e direito fundamental da duração razoável do processo, quando se verifica que o ato processual não apresenta, concretamente, qualquer efetividade.

Não há que se cogitar em prejuízo, tendo em vista que o juiz pode promover, a qualquer tempo, a autocomposição, a teor do que preconiza o art. 139, V, do Código de Processo Civil.

O réu, destarte, deverá ser intimado, em caráter urgentíssimo, para cumprir a liminar e ser citado para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 335, III, combinado com o art. 231 do Código de Processo Civil.

Determino a comunicação do deferimento desta liminar ao Hospital Santa Marta e às Clínicas SER e VERSE IN.

Atribuo força de ofício a esta decisão, incumbindo ao patrono da parte demandante a comunicação ora deferida, pelo princípio da cooperação.

Atribuo a esta decisão força de mandado, com caráter urgentíssimo, ficando autorizado o cumprimento em horário especial/regime de plantão.

Dê-se vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO, na forma do art. 178, II, do Código de Processo Civil.

Como determinado alhures, cadastre-se a sua participação no feito como custos iuris.

Decisão datada e assinada conforme certificação digital.

Cumpra-se. 5 c