04/09/2025 19:30

Juntada de Certidão
04/09/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 02:37

Publicado Certidão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0723345-13.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO DISTRITO FEDERAL - ASBR EXECUTADO: ANA LUIZA DE ALBUQUERQUE CERTIDÃO Certifico e dou fé que anexo e-mail da Secretaria de Estado de Educação de Goiás.

De ordem, intimo o exequente a se manifestar no prazo de cinco dias.

Brasília - DF, 25 de agosto de 2025 às 15:52:17 ELAINE REGINA NERY Servidor Geral
25/08/2025 15:54

Juntada de Certidão
13/08/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 13:56

Juntada de Certidão
28/07/2025 02:38

Publicado Decisão em 28/07/2025.
26/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 12:00

Recebidos os autos
24/07/2025 12:00

Deferido o pedido de ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO DISTRITO FEDERAL - ASBR - CNPJ: 15.***.***/0001-60 (EXEQUENTE).
09/07/2025 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
04/07/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 09:36

Juntada de Certidão
27/06/2025 02:41

Publicado Certidão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 14:56

Juntada de Certidão
13/06/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 15:22

Juntada de Certidão
11/06/2025 14:15

Juntada de Certidão
10/06/2025 02:47

Publicado Despacho em 10/06/2025.
10/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0723345-13.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO DISTRITO FEDERAL - ASBR EXECUTADO: ANA LUIZA DE ALBUQUERQUE Despacho Prossiga-se, nos termos da decisão de ID 169737092, com a expedição de ofício à fonte pagadora do executado para implementar os descontos nos moldes deferidos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
05/06/2025 19:42

Recebidos os autos
05/06/2025 19:42

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2025 22:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
13/02/2025 02:35

Decorrido prazo de ANA LUIZA DE ALBUQUERQUE em 12/02/2025 23:59.
23/01/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 14:52

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
10/01/2025 10:49

Recebidos os autos
10/01/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 10:48

Deferido o pedido de ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL - CNPJ: 15.***.***/0001-60 (EXEQUENTE).
10/01/2025 10:48

Outras decisões
28/10/2024 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/10/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 17:39

Juntada de Certidão
09/09/2024 10:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2024 06:29

Juntada de Certidão
22/07/2024 02:29

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
21/06/2024 10:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2024 15:48

Juntada de Certidão
07/05/2024 18:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2024 17:40

Juntada de Certidão
16/03/2024 13:50

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
01/03/2024 12:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2023 18:43

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:33

Publicado Decisão em 05/09/2023.
04/09/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0723345-13.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL EXECUTADO: ANA LUIZA DE ALBUQUERQUE Decisão À falta de outros bens a serem expropriados, o exequente postula a constrição do percentual de 10% (dez por cento) da verba salarial da devedora.

Sucintamente relatados, decido.

O inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, de fato, preconiza a impenhorabilidade absoluta de verbas alimentares, salvo em caso de expressa disposição em sentido contrário.

Isso porque essa hipótese é de proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), para garantir ao devedor condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes, com padrão de vida condigno.

As exceções à regra da impenhorabilidade são o pagamento de pensão alimentícia e a possibilidade de alcançar verba salarial de devedores que percebam mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos por mês (do § 2º do seu artigo 833).

Ocorre que a Corte Especial Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do EREsp 1.582.475-MG, flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor.

Eis a ementa do aresto: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOAFÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e àde sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido” (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, maioria, DJe 03.10.18).

Assim, na ponderação de direitos fundamentais: de um lado o do credor à satisfação do crédito e de outro o do devedor à dignidade da pessoa humana, o Superior Tribunal de Justiça avançou para admitir a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, sempre à luz do caso concreto, para não aniquilar o mínimo existencial do inadimplente.

Cabe ressaltar que o referido precedente foi pautado em caso concreto em que o devedor recebia vultosa remuneração mensal de R$ 33.153,04.

Dessa forma, calha mencionar que a penhora, conforme cada caso concreto, foi admitida em até 30% (trinta por cento) dos valores mensais recebidos pelo devedor.

Tem-se assim que a hipótese de exceção à regra geral da impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso, ponderando-se: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; e (c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor.

Com tais diretrizes, conjugam-se o direito à satisfação do crédito e impele-se o(a) executado(a) ao cumprimento da obrigação sem ofensa à sua dignidade, impedindo também o uso abusivo da proteção legal da impenhorabilidade como entrave à satisfação do direito material.

Na espécie, o débito em cobrança é de R$ 6.835,11, e a executada exerce aufere renda mensal bruta em torno de R$ 8.600,00.

Nesta medida, razoável a penhora do percentual de 5% (cinco por cento) dos rendimentos líquidos do devedor, o que será suficiente para satisfazer o crédito, ainda que de maneira mais lenta, e não impedirá a subsistência digna da executada.

Posto isso, defiro em parte o pedido para determinar a penhora do percentual de 5% (cinco por cento) da remuneração líquida da executada (ANA LUIZA DE ALBUQUERQUE, CPF *27.***.*36-91), até o limite do débito em cobrança (R$ 6.835,11).

Intime-se o credor para informar os seus dados bancários (ou de procurador com poderes para receber e dar quitação), a fim de viabilizar os descontos.

Após a preclusão, oficie-se à fonte pagadora do executado (Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal) para implementar os descontos (nos moldes aludidos) e depositá-los na conta bancária indicada pelo exequente.

Depois da quitação do débito, os descontos deverão ser cessados, com imediata comunicação a este Juízo, preferencialmente por e-mail corporativo ([email protected]).

Por fim, o processo ficará suspenso até que sobrevenha a comunicação da quitação do débito pela fonte pagadora ou pelas partes.

Nesse ínterim, poderá o exequente apresentar, a qualquer momento, memória atualizada do débito remanescente, para eventual continuidade dos descontos, até o efetivo adimplemento.

No período da suspensão, nada obsta ao exequente indicar outros bens passíveis de expropriação, se os localizar.

O prazo para impugnação será de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão.

Intime-se pessoalmente a executada (CPC 841, §2º).

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
31/08/2023 14:52

Recebidos os autos
31/08/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 14:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
31/08/2023 14:52

Deferido em parte o pedido de ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL - CNPJ: 15.***.***/0001-60 (EXEQUENTE)
16/06/2023 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/06/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 10:06

Juntada de Certidão
06/06/2023 00:37

Publicado Decisão em 06/06/2023.
05/06/2023 09:37

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
01/06/2023 22:32

Recebidos os autos
01/06/2023 22:32

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 22:32

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
01/06/2023 22:32

Deferido o pedido de ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL - CNPJ: 15.***.***/0001-60 (EXEQUENTE).
21/03/2023 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
10/03/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 19:35

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 19:34

Juntada de Certidão
14/02/2023 18:42

Expedição de Certidão.
25/01/2023 08:26

Decorrido prazo de ANA LUIZA DE ALBUQUERQUE em 24/01/2023 23:59.
24/01/2023 03:30

Decorrido prazo de ANA LUIZA DE ALBUQUERQUE em 23/01/2023 23:59.
17/12/2022 13:17

Juntada de Certidão
26/11/2022 14:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/11/2022 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2022 00:44

Decorrido prazo de ANA LUIZA DE ALBUQUERQUE em 25/11/2022 23:59.
25/11/2022 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2022 14:37

Expedição de Mandado.
17/11/2022 14:34

Expedição de Mandado.
17/11/2022 14:32

Expedição de Mandado.
14/11/2022 15:41

Juntada de Certidão
13/11/2022 13:53

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
31/10/2022 09:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
31/10/2022 09:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/10/2022 09:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
31/10/2022 08:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/09/2022 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2022 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2022 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2022 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2022 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2022 23:19

Juntada de Certidão
29/07/2022 17:24

Juntada de Certidão
06/07/2022 14:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2022 13:59

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
29/06/2022 20:19

Recebidos os autos
29/06/2022 20:19

Decisão interlocutória - recebido
29/06/2022 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
27/06/2022 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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