05/12/2023 08:34

Arquivado Definitivamente
05/12/2023 04:06

Decorrido prazo de NADIR SILVEIRA DE SOUSA BARROS em 04/12/2023 23:59.
27/11/2023 02:38

Publicado Certidão em 27/11/2023.
25/11/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
22/11/2023 18:16

Recebidos os autos
22/11/2023 18:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.
22/11/2023 13:34

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/11/2023 15:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/11/2023 15:01

Transitado em Julgado em 21/11/2023
07/11/2023 04:14

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 06/11/2023 23:59.
28/10/2023 03:47

Decorrido prazo de NADIR SILVEIRA DE SOUSA BARROS em 27/10/2023 23:59.
13/10/2023 02:28

Publicado Intimação em 13/10/2023.
11/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
09/10/2023 14:38

Recebidos os autos
09/10/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
04/10/2023 10:19

Publicado Sentença em 04/10/2023.
04/10/2023 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 13:16

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 16:14

Recebidos os autos
02/10/2023 16:14

Indeferida a petição inicial
02/10/2023 14:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
02/10/2023 14:05

Expedição de Certidão.
01/10/2023 03:53

Decorrido prazo de NADIR SILVEIRA DE SOUSA BARROS em 29/09/2023 23:59.
09/09/2023 01:50

Decorrido prazo de NADIR SILVEIRA DE SOUSA BARROS em 08/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:25

Publicado Decisão em 08/09/2023.
07/09/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Circunscrição de São Sebastião Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 0705039-26.2023.8.07.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Superendividamento (15048) AUTOR: NADIR SILVEIRA DE SOUSA BARROS REU: BANCO DE BRASÍLIA SA, BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, BANCO BMG S.A, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO PAN S.A, BANCO CETELEM S/A DECISÃO Ciente da decisão de ID170685347.

Embora o art. 99, §3º, do CPC presuma verdadeira a alegação de insuficiência, cabe ao juiz averiguar, diante dos elementos constantes nos autos, a existência dos pressupostos legais para a concessão.

A parte que esteja representada por advogado particular, ainda que não esteja impedida de receber o benefício da justiça gratuita, apresenta indícios de capacidade financeira capazes de arcar com os custos do processo, principalmente diante da modicidade da taxa cobrada e da possibilidade de parcelamento das custas.

Ademais, a possibilidade de vir a sucumbir na demanda não é motivo hábil para a concessão da gratuidade, pois apenas estimula as chamadas "aventuras jurídicas" e o descumprimento dos preceitos legais. É de se considerar, ainda, que a Defensoria Pública do Distrito Federal, entidade responsável pela defesa dos interesses dos necessitados, definiu os critérios para o patrocínio da causa. É o que dispõe a Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015: Art. 1º.

Considera-se hipossuficiente, nos termos da lei, a pessoa natural que não possua condições econômicas de contratação de advogado particular sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. § 1º Presume-se a hipossuficiência de recursos de quem, cumulativamente: I – aufira renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários mínimos; II - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 20 (vinte) salários mínimos; III - não seja proprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuário ou possuidor a qualquer título de mais de 01 (um) imóvel. § 2º Considera-se renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros civilmente capazes da entidade familiar, excluindo-se os valores pagos a título de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda. § 3º Na hipótese de colidência de interesses de membros de uma mesma entidade familiar, a renda mensal deverá ser considerada individualmente. (destaquei) Os critérios apresentados são justos e condizentes com a realidade do Distrito Federal, razão pela qual merecem ser acolhidos.

Dessa forma, adite-se o pedido de gratuidade com prova do preenchimento dos requisitos acima, juntando aos autos cópia do contracheque e extratos bancários dos últimos 90 (noventa dias), de todos os membros da entidade familiar, sob pena de indeferimento ou, recolher as custas processuais.

Na mesma oportunidade, deverá apresentar a cópia do contrato do empréstimo consignado firmado com a parte ré.

Por fim, a parte deverá apresentar proposta de plano de pagamento a ser apresentada na audiência de conciliação a que se refere o art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor.

Na proposta, deverá prever o prazo máximo de 5 anos e contemplar as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

Prazo: 15 dias. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
04/09/2023 15:44

Recebidos os autos
04/09/2023 15:44

Recebida a emenda à inicial
04/09/2023 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
01/09/2023 18:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/09/2023 17:15

Recebidos os autos
01/09/2023 17:15

Declarada incompetência
31/08/2023 19:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
31/08/2023 18:34

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/08/2023 17:45

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/08/2023 07:41

Publicado Decisão em 17/08/2023.
16/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
14/08/2023 17:15

Recebidos os autos
14/08/2023 17:15

Gratuidade da justiça não concedida a NADIR SILVEIRA DE SOUSA BARROS - CPF: *54.***.*31-20 (AUTOR).
10/08/2023 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
10/08/2023 15:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/08/2023 14:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
31/07/2023 18:27

Juntada de Certidão
28/07/2023 10:28

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
28/07/2023 00:24

Publicado Decisão em 28/07/2023.
27/07/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
25/07/2023 18:10

Recebidos os autos
25/07/2023 18:10

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/07/2023 18:10

Suscitado Conflito de Competência
25/07/2023 10:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
25/07/2023 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/07/2023 18:30

Recebidos os autos
24/07/2023 18:30

Declarada incompetência
24/07/2023 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
24/07/2023 09:17

Expedição de Certidão.
22/07/2023 01:30

Decorrido prazo de NADIR SILVEIRA DE SOUSA BARROS em 21/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:47

Publicado Decisão em 14/07/2023.
14/07/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 13:18

Recebidos os autos
12/07/2023 13:18

Determinada a emenda à inicial
11/07/2023 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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