28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0715481-06.2022.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LEONARDO CORDEIRO DE SOUZA EXECUTADO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora realizada na conta da 2ª requerida, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), em que se alega ser indevida, sob o argumento de que cumpriu o acordo homologado dentro do prazo legal.

Em resposta, o exequente afirma que o executado retirou seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, somente em 28/07/2023, bem após a data acordada em audiência (ID 153220056). É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, cabe esclarecer que a multa por descumprimento da obrigação de fazer só incide após a prévia intimação do réu, nos termos do enunciado 410 da súmula do STJ.

Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CAESB.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

MULTA.

DESCUMPRIMENTO.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

NECESSIDADE. 1.

O enunciado da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça dispõe expressamente que "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.". 2.

Não ocorreu a intimação pessoal da executada para cumprir a obrigação de fazer, sendo incabível a incidência da multa pleiteada. 3.

Conforme a orientação prevalecente nesta Corte, "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis nº 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil." (Acórdão 1228117, 07243256520198070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 13/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 4.

Negou-se provimento ao apelo.” (Acórdão 1281652, 07079364820198070018, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 2/9/2020, publicado no DJE: 28/9/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ao compulsar os autos, verifica-se que a segunda requerida foi intimada pra cumprimento da obrigação de fazer (ID 157306109) em 15/05/2023, tendo a multa atingido seu valor máximo em 20/06/2023, sem o cumprimento da obrigação, conforme certificado na ID 164675265, razão pela qual referida quantia foi penhorada em 20/08/2023 (ID 171069580).

Novamente intimada pra cumprimento da obrigação de fazer (ID 164690585), sob pena de multa diária de R$200,00 até o limite de R$2.000,00, a requerida comprovou a retirada do nome do autor dos órgão de proteção ao crédito dentro do prazo legal (ID 170128729).

Portanto, a multa por descumprimento quanto à incidência da multa diária de R$100,00 é devida, uma vez que a requerida somente veio a cumprir a obrigação após a segunda intimação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 até R$2.000,00.

ANTE O EXPOSTO, não acolho a presente impugnação.

Preclusa essa decisão, libere-se o valor penhorado em favor da parte exequente.

Após, diante do cumprimento da obrigação noticiado pelo autor, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

Intimem-se.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
26/09/2023 15:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
26/09/2023 13:46

Juntada de Petição de certidão de juntada
26/09/2023 04:04

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 25/09/2023 23:59.
25/09/2023 19:43

Expedição de Certidão.
20/09/2023 20:32

Juntada de Certidão
19/09/2023 08:39

Recebidos os autos
19/09/2023 08:39

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 21:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
18/09/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 03:55

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. em 14/09/2023 23:59.
14/09/2023 09:54

Recebidos os autos
14/09/2023 09:54

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
13/09/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:22

Publicado Despacho em 11/09/2023.
09/09/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0715481-06.2022.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LEONARDO CORDEIRO DE SOUZA EXECUTADO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO Os documentos em anexo noticiam o bloqueio integral da quantia executada.

Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, § 5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor.

Desta forma, declaro efetivada em penhora o bloqueio realizado e promovo, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta a disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência ali consignada, como depositário fiel da quantia ora penhorada.

Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal.

Intime-se o devedor, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, para manifestação no prazo de 5 dias, na forma do artigo 854, §§ 2º e 3º, do NCPC.

Por fim, precluso o prazo e não havendo manifestação, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora.

BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2023 16:38:38.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito
06/09/2023 00:19

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 21:14

Recebidos os autos
05/09/2023 21:14

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 16:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
28/08/2023 18:55

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (EXECUTADO) em 16/08/2023.
25/08/2023 08:24

Decorrido prazo de LEONARDO CORDEIRO DE SOUZA em 24/08/2023 23:59.
21/08/2023 14:02

Recebidos os autos
21/08/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2023 11:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
18/08/2023 18:52

Juntada de Petição de certidão de juntada
18/08/2023 14:33

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023 18:51

Juntada de Certidão
17/08/2023 18:40

Juntada de Certidão
16/08/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 18:30

Expedição de Mandado.
14/08/2023 17:41

Recebidos os autos
14/08/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 13:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
14/08/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 13:57

Recebidos os autos
07/08/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2023 20:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
04/08/2023 20:46

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 14:58

Juntada de Certidão
09/07/2023 13:30

Recebidos os autos
09/07/2023 13:30

Outras decisões
07/07/2023 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
07/07/2023 17:41

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (EXECUTADO) em 05/06/2023.
29/06/2023 01:27

Decorrido prazo de LEONARDO CORDEIRO DE SOUZA em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 01:27

Decorrido prazo de LEONARDO CORDEIRO DE SOUZA em 28/06/2023 23:59.
21/06/2023 23:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2023 23:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2023 20:31

Recebidos os autos
06/06/2023 20:31

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 14:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
06/06/2023 13:23

Juntada de Petição de certidão de juntada
06/06/2023 01:22

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 05/06/2023 23:59.
02/06/2023 14:36

Expedição de Mandado.
01/06/2023 10:49

Recebidos os autos
01/06/2023 10:49

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 16:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
31/05/2023 16:32

Juntada de Petição de certidão de juntada
23/05/2023 14:47

Expedição de Mandado.
23/05/2023 11:12

Juntada de Certidão
23/05/2023 01:35

Decorrido prazo de LEONARDO CORDEIRO DE SOUZA em 22/05/2023 23:59.
15/05/2023 00:10

Publicado Despacho em 15/05/2023.
12/05/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
09/05/2023 20:35

Recebidos os autos
09/05/2023 20:35

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 14:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
09/05/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 16:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/05/2023 11:23

Recebidos os autos
03/05/2023 11:23

Deferido o pedido de LEONARDO CORDEIRO DE SOUZA - CPF: *15.***.*74-72 (REQUERENTE).
02/05/2023 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
02/05/2023 18:45

Processo Desarquivado
02/05/2023 17:56

Juntada de Petição de certidão de juntada
04/04/2023 06:44

Arquivado Definitivamente
04/04/2023 04:10

Processo Desarquivado
03/04/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 18:50

Arquivado Definitivamente
27/03/2023 18:49

Transitado em Julgado em 27/03/2023
27/03/2023 18:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/03/2023 18:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
27/03/2023 18:16

Recebidos os autos
27/03/2023 18:16

Homologada a Transação
22/03/2023 13:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
22/03/2023 13:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/03/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/03/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 08:51

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 00:17

Recebidos os autos
21/03/2023 00:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/03/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 04:16

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 30/01/2023 23:59.
26/01/2023 03:06

Decorrido prazo de LEONARDO CORDEIRO DE SOUZA em 25/01/2023 23:59.
24/01/2023 15:55

Juntada de Certidão
24/01/2023 03:42

Decorrido prazo de LEONARDO CORDEIRO DE SOUZA em 23/01/2023 23:59.
19/01/2023 19:12

Juntada de Certidão
11/01/2023 22:55

Juntada de Certidão
11/01/2023 14:21

Expedição de Ofício.
11/01/2023 14:20

Expedição de Ofício.
11/01/2023 14:19

Expedição de Ofício.
09/01/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 18:04

Juntada de Certidão
30/12/2022 10:49

Juntada de Petição de petição
17/12/2022 07:55

Recebidos os autos
17/12/2022 07:55

Deferido o pedido de LEONARDO CORDEIRO DE SOUZA - CPF: *15.***.*74-72 (REQUERENTE).
16/12/2022 17:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
16/12/2022 17:03

Juntada de Petição de certidão de juntada
15/12/2022 01:26

Publicado Certidão em 15/12/2022.
15/12/2022 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
14/12/2022 15:39

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 11:49

Juntada de Certidão
11/12/2022 22:24

Juntada de Certidão
07/12/2022 01:48

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
23/11/2022 19:57

Juntada de Certidão
23/11/2022 12:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2022 12:54

Expedição de Carta.
23/11/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 12:51

Expedição de Mandado.
23/11/2022 07:03

Recebidos os autos
23/11/2022 07:03

Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2022 18:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/03/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/11/2022 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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