07/05/2024 04:09

Arquivado Definitivamente
07/05/2024 04:09

Decorrido prazo de JOSE JUDSON SANTANA CORREIA em 06/05/2024 23:59.
26/03/2024 03:01

Publicado Certidão em 26/03/2024.
25/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
21/03/2024 20:25

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 20:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
17/02/2024 04:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/02/2024 04:19

Transitado em Julgado em 17/02/2024
08/02/2024 17:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/01/2024 02:45

Publicado Sentença em 25/01/2024.
24/01/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
22/01/2024 23:44

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 23:44

Recebidos os autos
22/01/2024 23:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/12/2023 11:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/12/2023 11:41

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal pelo pagamento com renúncia prazo
08/09/2023 09:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/07/2022 10:44

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
08/07/2022 10:44

Processo Desarquivado
08/07/2022 10:43

Arquivado Provisoramente
19/02/2022 02:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/02/2022 23:59:59.
30/11/2021 00:36

Publicado Decisão em 30/11/2021.
29/11/2021 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
29/11/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0024861-39.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSE JUDSON SANTANA CORREIA DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato.

DECIDO.

O art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento 54/2021, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 7.889,24 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), sem baixa na Distribuição.

Não havendo débito consolidado, maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) parte(s) executada(s), conforme certificado anteriormente, inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
26/11/2021 10:15

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 17:23

Recebidos os autos
25/11/2021 17:23

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
24/11/2021 16:35

Juntada de Certidão
27/10/2021 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/07/2021 02:28

Decorrido prazo de JOSE JUDSON SANTANA CORREIA em 02/07/2021 23:59:59.
01/05/2021 02:34

Publicado Certidão em 29/04/2021.
28/04/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
26/04/2021 18:27

Expedição de Outros documentos.
13/08/2019 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2019

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0013425-57.2002.8.07.0001

Distrito Federal

Maria dos Anjos Abreu Luz

Advogado: Leo Ferreira Leoncy

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/07/2019 13:02

Exibir Processo

Processo nº 0095861-50.2010.8.07.0015

Distrito Federal

Almerinda de Lima Castro

Advogado: Karla Aparecida de Souza Motta

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/12/2019 19:49

Exibir Processo

Processo nº 0096301-46.2010.8.07.0015

Distrito Federal

Anedina Pereira da Silva

Advogado: Karla Aparecida de Souza Motta

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/08/2019 18:22

Exibir Processo

Processo nº 0025450-94.2015.8.07.0018

Fpdf - Fazenda Publica do Distrito Feder...

Elisangela da Silva Carvalho

Advogado: Claudiana Porto de Sousa Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/02/2018 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0227629-36.2009.8.07.0015

Distrito Federal

Antonio Carlos Pereira da Silva

Advogado: Ursula Ribeiro de Figueiredo Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/07/2019 01:30

Exibir Processo