13/08/2024 20:30

Arquivado Definitivamente
07/08/2024 17:27

Recebidos os autos
07/08/2024 17:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.
07/08/2024 14:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/08/2024 14:35

Transitado em Julgado em 03/08/2024
03/08/2024 02:20

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:20

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 02/08/2024 23:59.
28/07/2024 01:13

Decorrido prazo de KINGSTOWN HOTEIS E TURISMO LTDA - ME em 26/07/2024 23:59.
05/07/2024 04:12

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 02:54

Publicado Sentença em 05/07/2024.
04/07/2024 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704830-90.2023.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD REU: KINGSTOWN HOTEIS E TURISMO LTDA - ME, CARMENCITA ROSALIA ALBERNAS DINIZ, ATHOS VIEIRA DINIZ SENTENÇA Homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes no ID 201748850.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, em face da transação, com fundamento no disposto no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.

Custas finais pelo réu/executado.

Não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
02/07/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 14:25

Recebidos os autos
01/07/2024 14:25

Homologada a Transação
01/07/2024 13:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
27/06/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 09:36

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
20/06/2024 02:40

Publicado Decisão em 20/06/2024.
19/06/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704830-90.2023.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD REU: KINGSTOWN HOTEIS E TURISMO LTDA - ME, CARMENCITA ROSALIA ALBERNAS DINIZ, ATHOS VIEIRA DINIZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante o tempo já decorrido desde a juntada da petição de ID 197820884, à partes para informarem sobre o resultado das tratativas para a celebração de acordo para pôr fim ao litígio.

Caso positivo, deverão apresentar o acordo em termos para fins de propiciar a sua homologação judicial ou requerer o que mais lhe aprouver no âmbito deste processo.

Caso negativo, aos réus para comprovarem o depósito judicial dos honorários periciais, na forma já estipulada no ID 196537076.

Derradeiro prazo de 5 dias.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
17/06/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 14:20

Expedição de Certidão.
12/06/2024 18:37

Recebidos os autos
12/06/2024 18:37

Outras decisões
04/06/2024 04:26

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 03/06/2024 23:59.
03/06/2024 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
23/05/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 02:39

Publicado Certidão em 16/05/2024.
15/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
13/05/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 18:51

Expedição de Certidão.
08/05/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 18:04

Expedição de Certidão.
27/04/2024 03:29

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 26/04/2024 23:59.
25/04/2024 12:45

Juntada de Certidão
19/04/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 02:40

Publicado Certidão em 12/04/2024.
11/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
09/04/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 15:53

Juntada de Certidão
03/04/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 21:15

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 02:29

Publicado Decisão em 04/03/2024.
01/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704830-90.2023.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD REU: KINGSTOWN HOTEIS E TURISMO LTDA - ME, CARMENCITA ROSALIA ALBERNAS DINIZ, ATHOS VIEIRA DINIZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de liquidação de sentença tendo por objeto a apuração do montante devido pelos réus ao autor a título de retribuição autoral, no que toca a execução pública musical em seus quartos de hotéis, a partir de julho de 2016 a julho de 2019, bem como em relação às prestações vincendas, nos termos da sentença cuja cópia foi juntada no ID 148088813.

As partes controvertem sobre o parâmetro para a apuração do débito.

O autor sustenta que deve ser utilizada nos cálculos a taxa média de ocupação hoteleira divulgada pelo IBOPE no ano de 2008, enquanto os réus defendem que deve ser utilizada a taxa média de ocupação de seu estabelecimento, calculada com base no demonstrativo de faturamento por eles elaborado.

Ao ser intimado a apresentar nos autos as taxas médias de ocupação referentes ao período de apuração do débito (ID 181760961), o autor relatou na petição de ID 183841758 que posteriormente ao ano de 2008 o IBOPE não realizou nova pesquisa e que, portanto, deveria ser utilizada a divulgada naquele ano, o que estaria amparado pelo seu regulamento de arrecadação, o qual estabelece que a retribuição autoral deve ser calculada com base na taxa de ocupação fornecida pelo IBOPE, pela legislação regente da matéria e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Intimados a se manifestarem, os réus peticionaram no ID 185817387, refutando a tese autoral e reiterando as alegações feitas na contestação ao pedido de liquidação. É o relato.

Decido.

Atentem-se as partes que a liquidação deve ser promovida segundo o que foi definido no título executivo judicial, motivo pelo qual é incabível inovar no processo, modificando a coisa julgada.

Conforme já foi ressaltado na decisão precedente (ID 181760961), no julgamento da apelação foi expressamente rechaçada a pretensão de utilização da taxa de ocupação divulgada pelo IBOPE em 2008, justamente por não abranger o período de apuração em questão.

Por outro vértice, ante a discordância do autor, não é cabível a utilização da taxa média de ocupação apontada pelos réus com base em documentos unilateralmente por eles produzidos.

A respeito do assunto é importante reforçar o teor da Súmula nº 261 do Superior Tribunal de Justiça, que já havia sido transcrita no acórdão proferido no julgamento da apelação (ID 148088815): "A cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação".

Face o exposto, para subsidiar a solução da controvérsia, determino a realização de perícia para a quantificação do débito referente às retribuições autorais devidas pelos réus.

Nomeio como perito o Sr.

Luiz Gustavo Almeida Bocayuva.

Ficam as partes intimadas a apresentarem quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 dias.

Após, intime-se o perito para apresentar proposta de honorários.

Vindo a proposta, intimem-se as partes, devendo os réus promoverem o depósito do valor arbitrado, no prazo de 05 dias.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
28/02/2024 15:12

Recebidos os autos
28/02/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 15:12

Outras decisões
15/02/2024 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
05/02/2024 21:37

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 02:37

Publicado Certidão em 29/01/2024.
26/01/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Nos termos da Portaria 2/2021 deste juízo, fica a parte RÉ intimada a se manifestar quanto à petição ID 183841757 e respectivos documentos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Após, conclusos.

Documento datado e assinado eletronicamente
17/01/2024 17:08

Expedição de Certidão.
17/01/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 21:44

Recebidos os autos
18/12/2023 21:44

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 21:44

Outras decisões
04/12/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
28/11/2023 04:17

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 27/11/2023 23:59.
17/11/2023 02:35

Publicado Decisão em 17/11/2023.
16/11/2023 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
09/11/2023 19:57

Recebidos os autos
09/11/2023 19:57

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 19:57

Outras decisões
23/10/2023 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
17/10/2023 19:02

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 09:30

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 02:32

Publicado Decisão em 09/10/2023.
06/10/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
04/10/2023 19:33

Recebidos os autos
04/10/2023 19:33

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 19:33

Outras decisões
20/09/2023 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
14/09/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:41

Publicado Decisão em 05/09/2023.
04/09/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704830-90.2023.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD REU: KINGSTOWN HOTEIS E TURISMO LTDA - ME, CARMENCITA ROSALIA ALBERNAS DINIZ, ATHOS VIEIRA DINIZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Aos réus para se manifestarem sobre a petição de ID 168295259 e os documentos a ela acostados, no prazo de 5 dias.

Ficam advertidos de que não será admitida impugnação genérica.

Assim, na hipótese de discordância com as informações e documentos apresentados pelo autor, deverão especificar os pontos divergentes e os fundamentos para a insurgência.

Transcorrido o prazo acima, retornem conclusos, exceto se forem apresentados novos documentos pelos réus, hipótese em que previamente à conclusão, deverá ser aberta vista ao autor para manifestação, no prazo de 5 dias.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
01/09/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 20:46

Recebidos os autos
31/08/2023 20:46

Outras decisões
18/08/2023 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
18/08/2023 10:21

Expedição de Certidão.
10/08/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:13

Publicado Decisão em 03/08/2023.
02/08/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
01/08/2023 18:13

Expedição de Certidão.
01/08/2023 16:17

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (154) para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)
28/07/2023 19:23

Recebidos os autos
28/07/2023 19:23

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 19:23

Outras decisões
12/07/2023 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
06/07/2023 15:46

Juntada de Petição de impugnação
06/06/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 15:45

Juntada de Certidão
31/05/2023 15:47

Juntada de Petição de contestação
10/05/2023 00:19

Publicado Decisão em 10/05/2023.
09/05/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 18:35

Recebidos os autos
05/05/2023 18:35

Outras decisões
20/04/2023 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
17/04/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 00:33

Publicado Decisão em 04/04/2023.
03/04/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
29/03/2023 16:49

Recebidos os autos
29/03/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 16:49

Outras decisões
15/03/2023 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
15/03/2023 09:47

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 00:14

Publicado Decisão em 08/03/2023.
07/03/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
02/03/2023 19:18

Recebidos os autos
02/03/2023 19:18

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 19:18

Outras decisões
01/03/2023 16:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
24/02/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 10:58

Recebidos os autos
13/02/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 10:58

Determinada a emenda à inicial
31/01/2023 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
31/01/2023 14:18

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (154)
31/01/2023 13:50

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700950-95.2020.8.07.0001

Hospital Pacini LTDA

Hospital Bom Samaritano S/S LTDA &Quot;Em Liq...

Advogado: Gabriel Vedovato de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/01/2020 17:53

Exibir Processo

Processo nº 0725088-18.2023.8.07.0003

Bruno Roque dos Santos

Gilson Carvalho da Silva

Advogado: Victor Douglas Venzi de Lima Esteves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/08/2023 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0710596-72.2020.8.07.0020

Paulo Henrique Silva Folsta

Mrv Engenharia e Participacoes SA

Advogado: Fabiano Campos Zettel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/08/2020 14:29

Exibir Processo

Processo nº 0079802-63.2009.8.07.0001

Igor Alexandre Copetti

Joffre Rodrigues Honorato

Advogado: Marcelo Carmo Godinho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/05/2019 18:28

Exibir Processo

Processo nº 0709265-50.2023.8.07.0020

Associacao dos Moradores do Edificio Viv...

Wegues da Cruz Brito

Advogado: Alencar Campos de Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/05/2023 15:51

Exibir Processo