16/05/2024 03:18

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 03:18

Decorrido prazo de KELLY CRISTINA XAVIER DE FREITAS em 15/05/2024 23:59.
09/04/2024 03:02

Publicado Certidão em 09/04/2024.
09/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
05/04/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 17:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
20/02/2024 04:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/02/2024 04:21

Transitado em Julgado em 20/02/2024
07/02/2024 13:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/01/2024 03:07

Publicado Sentença em 30/01/2024.
29/01/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
25/01/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 17:34

Recebidos os autos
25/01/2024 17:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/12/2023 14:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/12/2023 14:12

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal pelo pagamento com renúncia prazo
13/09/2023 21:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/06/2022 11:24

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
24/02/2022 00:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/02/2022 23:59:59.
02/12/2021 00:21

Publicado Decisão em 02/12/2021.
02/12/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
01/12/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0008438-81.2012.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: KELLY CRISTINA XAVIER DE FREITAS DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato.

DECIDO.

O art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento 54/2021, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 7.889,24 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), sem baixa na Distribuição.

Não havendo débito consolidado, maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) parte(s) executada(s), conforme certificado anteriormente, inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
30/11/2021 12:33

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 16:47

Recebidos os autos
26/10/2021 16:47

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
22/10/2021 16:44

Juntada de Certidão
24/09/2021 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/07/2021 13:02

Decorrido prazo de KELLY CRISTINA XAVIER DE FREITAS em 07/07/2021 23:59:59.
04/05/2021 02:39

Publicado Certidão em 04/05/2021.
03/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021
30/04/2021 07:25

Expedição de Outros documentos.
01/07/2019 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2019

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004880-03.1999.8.07.0001

Distrito Federal

Hospital Veterinario Sao Francisco LTDA ...

Advogado: Renata Passos Berford Guarana Vasconcell...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/07/2019 04:22

Exibir Processo

Processo nº 0052421-80.2009.8.07.0001

Distrito Federal

Marilene Maria da Silva

Advogado: Ursula Ribeiro de Figueiredo Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/05/2022 17:27

Exibir Processo

Processo nº 0006201-45.2010.8.07.0015

Distrito Federal

Baratox Desentupidora e Dedetizadora Ltd...

Advogado: Ursula Ribeiro de Figueiredo Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/07/2019 04:02

Exibir Processo

Processo nº 0008368-35.2010.8.07.0015

Distrito Federal

Emanuel Geraldo Carneiro de Oliveira

Advogado: Ursula Ribeiro de Figueiredo Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/07/2019 03:21

Exibir Processo

Processo nº 0035981-09.2009.8.07.0001

Distrito Federal

Valdemir Oliveira Pereira

Advogado: Ursula Ribeiro de Figueiredo Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/06/2019 03:59

Exibir Processo