22/09/2022 16:32

Arquivado Definitivamente
22/09/2022 16:31

Juntada de Certidão
02/06/2022 11:02

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 00:24

Publicado Certidão em 02/06/2022.
01/06/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
30/05/2022 19:21

Juntada de Certidão
30/05/2022 18:24

Recebidos os autos
30/05/2022 18:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
27/05/2022 12:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/05/2022 12:44

Transitado em Julgado em 22/02/2022
18/04/2022 20:02

Recebidos os autos
18/04/2022 20:02

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/02/2022 00:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/02/2022 23:59:59.
21/12/2021 11:14

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por pagamento/cancelamento com renúncia de prazo
06/12/2021 10:11

Juntada de Petição de petição
01/12/2021 10:45

Publicado Sentença em 01/12/2021.
01/12/2021 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
30/11/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0012686-90.2012.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: IVAN ALVES DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de exceção de Pré-executividade oposta por IVAN ALVES DOS SANTOS, em face do DISTRITO FEDERAL. Para tanto, a parte executada afirma que a nulidade da citação, uma vez que não reside no endereço para o qual foi enviado o mandado, o qual foi recebido por terceiro.

Assevera ainda a sua ilegitimidade, porque vendeu o veículo sobre o qual recaiu a cobrança de tributo, no ano de 2009, e que foi comunicada a transferência da propriedade ao DETRAN. O DISTRITO FEDERAL, intimado, pugnou pela rejeição da exceção de pre-executividade no que tange a CDA nº 0139182454, tendo em vista que, o fato gerador teria ocorrido antes da formalização da comunicação de venda do veículo junto ao DETRAN/DF, e quanto às demais CDAs reconheceu que é indevida a cobrança.

A parte exequente requereu seja julgada extinta a presente execução fiscal, tendo em vista haver ocorrido o pagamento da dívida constante da CDA 0139182454, e o cancelamento das CDAs -0144720965, nº 0153712937. É o relatório. DECIDO. Assim, ante o pagamento do débito constante da CDA 0139182454, caracterizada a perda do objeto da exceção de pré-executividade, uma vez que aquele ato importa em confissão do débito.

Quanto às demais CDAs tem-se por incontroversa nos autos a ilegitimidade do executado para responder pelo débito cobrado. É o se extrai da manifestação do exequente. Por esses motivos, acolho em parte a exceção de pré-executividade e julgo extinto o feito quanto às CDAs 0144720965 e 0153712937, nos termos do art. 485, inc.

VI, do CPC.

Quanto à CDA 0139182454, julgo extinto o feito, conforme o art. 924, inc.

II, do CPC. Condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo executado, o qual corresponde ao valor atualizado dos débitos constantes das CDAs 0144720965 e 0153712937, nos termos do art. 85, §2º e 3º, inc.

I, do CPC.

Custas, pelo executado, a serem calculadas com base apenas no título quitado. Libere-se a penhora ou o depósito, se houver. Expeça-se alvará de levantamento, se necessário.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
29/11/2021 11:19

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 17:51

Recebidos os autos
20/10/2021 17:51

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
20/10/2021 17:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/08/2021 21:15

Juntada de Petição de petição
02/08/2021 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
31/07/2021 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/07/2021 23:59:59.
07/07/2021 12:41

Juntada de Certidão
07/07/2021 12:40

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 12:39

Juntada de Certidão
07/05/2020 19:05

Recebidos os autos
07/05/2020 19:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/05/2020 09:45

Juntada de Petição de petição
24/03/2020 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/03/2020 14:09

Juntada de Petição de petição
17/09/2019 11:04

Juntada de Certidão
30/08/2019 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2019

Ultima Atualização
22/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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