30/08/2023 19:11

Arquivado Definitivamente
30/08/2023 19:11

Expedição de Certidão.
30/08/2023 19:10

Transitado em Julgado em 30/08/2023
30/08/2023 18:40

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0707796-84.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VISEU SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: JOSE MARIA DE OLIVEIRA MENDES SENTENÇA Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença referente a processo principal de nº 0707310-36.2022.8.07.0014.

Em que pese a parte credora tenha distribuído ação autônoma para recebimento da quantia devida e decorrente do processo acima, o cumprimento de sentença nada mais é do que uma fase e, como tal, deve ser pleiteada nos autos do processo principal.

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
29/08/2023 12:01

Recebidos os autos
29/08/2023 12:00

Indeferida a petição inicial
29/08/2023 01:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
28/08/2023 17:54

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

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