22/09/2023 16:01

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 16:00

Expedição de Certidão.
22/09/2023 13:21

Transitado em Julgado em 21/09/2023
22/09/2023 03:43

Decorrido prazo de TIAGO SARTORI DE ALMEIDA SANTOS em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 03:43

Decorrido prazo de FELIPE BERGAMASCHI BRETTAS em 21/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:13

Publicado Decisão em 06/09/2023.
06/09/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702795-09.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FELIPE BERGAMASCHI BRETTAS, TIAGO SARTORI DE ALMEIDA SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos autos, ao argumento de que é omissa Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador.

A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio.

Deve-se destacar, ainda, que não é obrigatório ao Juízo refutar argumento por argumento apresentado pela parte requerida, mas tão somente dispor sobre o tema e tecer suas considerações de forma lógica para substanciar a sua conclusão quanto a procedência ou não do pedido.

Nesse sentido: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.

STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

Com base no entendimento acima, tem-se que ratio essendi dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir eventuais defeitos intrínsecos da decisão judicial, para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente, sendo o referido recurso inadequado para revisar questão jurídica por insatisfação da parte com o ato questionado.

No caso dos autos, a questão atinente à exequibilidade do título, a própria parte autora indica que há fundamentação constante do documento.

Assim, não obstante haver anotação de outros atos legais, basta que haja uma válida para fundamentar o título, pois somente na ausência dessa fundamentação é que não estaria preenchido o requisito previsto no art. 2º, § 5º, inciso III, da Lei 6.830/80.

Não estão presentes, portanto, as hipóteses do art. 1.022 do CPC, pois a insurgência da parte é, em verdade, inconformismo com o teor da decisão proferida e deverá ser objeto de recurso próprio.

Sendo assim, rejeito os embargos de declaração apresentados.

I.

Certifique-se o trânsito em julgado e, após, proceda-se à baixa e arquivem-se.

BRASÍLIA, DF, 1 de agosto de 2023 17:04:08.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
26/08/2023 03:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/08/2023 23:59.
01/08/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 18:14

Recebidos os autos
01/08/2023 18:14

Embargos de declaração não acolhidos
28/07/2023 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/07/2023 23:59.
24/07/2023 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
23/07/2023 20:03

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 10:26

Juntada de Certidão
13/07/2023 21:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/07/2023 00:38

Publicado Sentença em 06/07/2023.
06/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 16:22

Recebidos os autos
04/07/2023 16:22

Julgado improcedente o pedido
20/06/2023 13:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
20/06/2023 01:10

Decorrido prazo de FELIPE BERGAMASCHI BRETTAS em 19/06/2023 23:59.
25/05/2023 00:58

Publicado Certidão em 25/05/2023.
25/05/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 12:09

Juntada de Certidão
22/05/2023 22:46

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 00:57

Publicado Despacho em 28/03/2023.
27/03/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
24/03/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 17:10

Recebidos os autos
24/03/2023 17:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/03/2023 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU
24/03/2023 00:33

Publicado Despacho em 24/03/2023.
24/03/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
23/03/2023 23:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/03/2023 17:25

Recebidos os autos
23/03/2023 17:25

Determinada a emenda à inicial
23/03/2023 17:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARYANNE ABREU
23/03/2023 16:58

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
22/03/2023 11:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/03/2023 10:33

Recebidos os autos
22/03/2023 10:33

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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