26/09/2023 11:01

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 11:00

Transitado em Julgado em 20/09/2023
20/09/2023 10:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2023 23:59.
31/08/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 00:27

Publicado Sentença em 30/08/2023.
29/08/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0715580-09.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95).

DECIDO.

Na hipótese dos autos, foi determinada a emenda da inicial, consoante decisão de id. 153506297.

A parte autora foi devidamente intimada para apresentar emenda, porém, quedou-se inerte (Id. 166127830).

Disciplina o artigo 321 do CPC: "Art. 321.

O juiz, ao verificar, que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de quinze dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.".

Destarte, o indeferimento da inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, é medida que se impõe.

Diante do exposto, indefiro a petição inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com apoio no artigo 321, parágrafo único e artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Após o decurso do prazo recursal, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 08
26/08/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 17:45

Recebidos os autos
25/08/2023 17:45

Indeferida a petição inicial
21/07/2023 15:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
21/07/2023 15:34

Juntada de Certidão
10/04/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 00:18

Publicado Decisão em 29/03/2023.
28/03/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
24/03/2023 19:14

Recebidos os autos
24/03/2023 19:14

Determinada a emenda à inicial
21/03/2023 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
21/03/2023 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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