TJDFT - 0747119-90.2023.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0747119-90.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GERALDO AFONSO BEZERRA MOTA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia em debate é de cunho eminentemente técnico, jurídico, sendo dispensável a produção de qualquer outro meio de prova.

A parte autora, Geraldo Afonso Bezerra Mota, qualificada nos autos, pretende que o réu se abstenha de realizar qualquer desconto relativo ao adicional de insalubridade, bem como pague as quantias suprimidas de sua remuneração quando dos afastamentos, relativas ao adicional supracitado, que perfaz o total de R$2.851,29.

O pleito não merece acolhimento.

O adicional de insalubridade traduz verba indenizatória paga em razão do trabalho em locais insalubres, o que implica dizer que é benesse financeira propter laborem, ou seja, somente devida quando exercitado o labor em locais sob tais caracteres.

Há nítida e inequívoca vinculação jurídica, a respeito, para fins de recebimento. É notório que o servidor afastado e em gozo de licenças (art. 165 da LCDF 840/2011) não exerce o seu trabalho em local insalubre, o que desautoriza o entendimento jurídico objeto da ação.

Atine-se para a legislação específica: “Art. 79.

O servidor que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida faz jus a um adicional de insalubridade ou de periculosidade. § 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade tem de optar por um deles. § 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.” (negritei).

Estando a parte autora de licença-médica ou afastada por outro motivo, afigura-se óbvio que cessaram as condições atinentes à insalubridade, de forma que os descontos são pertinentes.

Ressalto que o fato de o art. 165 da LCDF 840/2011 considerar os afastamentos lá arrolados como efetivo exercício não altera a conclusão acima, uma vez que se faz imprescindível o contato com agentes insalubres para o servidor fazer jus ao recebimento do adicional.

Ademais, a questão em destaque não apresenta qualquer ineditismo no âmbito das Turmas Recursais, que professam os entendimentos em destaque: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

SUSPENSÃO.

PERÍODO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.

LEGALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Recurso próprio, regular e tempestivo. 2.

A recorrente alega, em síntese, que o adicional de insalubridade está amparado na Constituição Federal e no âmbito do Distrito Federal na Lei Complementar nº.840/2011.

Afirma que o afastamento a título de licença para tratamento da própria saúde é considerado como efetivo exercício, isto é, ainda que o servidor esteja distante daquela atividade que enseja o recebimento do adicional de insalubridade.

Argumenta, por fim, que o adicional de insalubridade é devido para todas as hipóteses consideradas como efetivo exercício e, portanto, é ilegal o seu desconto nos períodos de exercício de férias, afastamentos e licenças.

Contrarrazões apresentadas. 3.

Preliminar.

Princípio da dialeticidade.

A parte autora aponta no recurso os fundamentos de fato e de direito que entende ser aplicável ao caso concreto, preenchendo todos os requisitos do art. 1.010 do CPC.

Princípio da dialeticidade observado.

Preliminar rejeitada. 4.

O servidor que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substancias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, tem direito a um adicional de insalubridade ou de periculosidade, que cessa com a eliminação ou o afastamento das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão, nos termos do artigo 79, caput e § 2º, Lei Complementar nº. 840/2011 e artigo 7º do Decreto Distrital nº. 32.547/2010. 5.

Ademais, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o adicional de insalubridade é vantagem pecuniária de natureza transitória e propter laborem, sendo devido ao servidor apenas quando efetivamente estiver exposto aos agentes nocivos à saúde. (REsp 1400637/RS, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015). 6.

Não é devido, portanto, o adicional de insalubridade ao servidor que esteja gozando de licença médica, pois não se encontra efetivamente exposto a condições de insalubridade durante esse período.

Precedentes das Turmas Recursais. (Acórdão n.1180616, 07581274020188070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS Segunda Turma Recursal, Data de Julgamento: 19/06/2019, Publicado no DJE: 02/07/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Acórdão n.1174210, 07471023020188070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 29/05/2019, Publicado no DJE: 04/06/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Acórdão n.1142587, 07419893220178070016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 07/12/2018, Publicado no PJe: 27/12/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). 7.

Embora se considere como efetivo exercício o período em que o servidor encontra-se em gozo de licença médica (artigo 165, III, da Lei Complementar Distrital nº. 840/2011), isso não se mostra suficiente para configurar o direito à percepção do adicional de insalubridade no período de afastamento, não havendo que se falar em violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 8.

Recurso da parte autora conhecido e não provido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 9.

Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55 da Lei n.º 9.099/95), todavia, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça. 10.

Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. (Acórdão 1396150, 07136234120218070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 1/2/2022, publicado no DJE: 10/2/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) “DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

PERÍODO DE LICENÇA MÉDICA.

IMPOSSIBILIDADE. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

Pretensão de pagamento de adicional de insalubridade em período de licença médica e outros períodos não abarcados pelo afastamento.

Recurso do réu visa à reforma da sentença que julgou procedente o pedido, em parte. 2 - Prosseguimento do feito sobrestado por decisão em Recurso Extraordinário com repercussão geral.

Os embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário 870947, com repercussão geral, Tema 810, foram julgados e o acórdão correspondente publicado, sem modulação dos efeitos da tese firmada no recurso paradigma, pelo que se dá prosseguimento do feito antes sobrestado.

Ademais, o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral tem aplicação independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão paradigma (ARE 781214 AgR, Relator(a): Min.

DIAS TOFFOLI, DJe 03-05-2016). 3 - Adicional de insalubridade e de periculosidade.

O direito ao adicional de insalubridade ou de periculosidade tem assento constitucional (art. 7º, inciso XXXIII, CF/88) e encontra-se incorporado no âmbito Distrital por força do Decreto 32.547/2010, que passou a regulamentar a matéria, bem como pela Lei Complementar Distrital 840/2011, que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal.

Na forma do art. 79 da Lei Complementar Distrital 840/2011, o servidor que trabalha com habitualidade em locais insalubres, em contato com substâncias tóxicas, radioativas, ou com risco à vida, tem direito ao adicional de insalubridade ou de periculosidade, conforme o caso.

O servidor que tem direito a ambos os adicionais, deve optar por um deles (art. 79 § 1º). 4 - Adicional de insalubridade/periculosidade.

Período pleiteado julho 2017 a julho 2018.

O Laudo Técnico -LTCAT (ID 10319091 - PAG 7/11) demonstra as condições insalubres do local onde se acha lotada a servidora, fazendo jus ao percentual de 10% sobre a remuneração básica.

O laudo foi elaborado em novembro de 2016.

Segundo informam as fichas financeiras (ID 10319110 - PAG 1/2) o adicional foi pago parcialmente em julho/2017 e suprimido a partir daí.

Nesse intervalo a autora ficou afastada de suas atividades por licenças médicas nos períodos indicados (27/06/2017 a 26/07/2017, 16/10/2017 a 20/10/2017, 07/03/2018 a 11/03/2018, 07/07/2018 a 02/01/2019), conforme atestados médicos (ID 10319125).

Por conseguinte, consoante entendimento nessa Turma, o servidor não tem direito ao adicional de insalubridade nos períodos de afastamento por licença médica, dado a natureza propter laborem da verba.

Nesse sentido: (Acórdão 1202613, 07556409720188070016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 19/9/2019, publicado no DJE: 30/9/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Nos demais períodos não abarcados pelas licenças, entre 27/07/2017 a 6/07/2018, a servidora faz jus ao pagamento do adicional, no percentual de 10% sobre a remuneração. 5 - Atualização do débito.

Correção monetária e juros de mora.

Atualização do débito.

Correção monetária e juros de mora.

A correção monetária se dá pelo IPCA-e e os juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. (RE 870947 SE, MIN.

LUIZ FUX).

Regra de ordem pública, de incidência imediata.

Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 6 - Recurso conhecido, mas não provido.

Sem custas em face do Decreto-lei 500/1969.

A parte ré arcará com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55, Lei 9.099/1995 c/c art. 27 Lei 12.153/2009) E (Acórdão 1257755, 07325835020188070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 15/6/2020, publicado no DJE: 15/7/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) De igual modo, não merece acolhida a alegação de que a supressão do adicional durante os afastamentos violaria a irredutibilidade do salário.

Isso porque a irredutibilidade garantida constitucionalmente diz respeito ao subsídio/salário/vencimento e não à remuneração, cuja constituição é a soma do vencimento e das vantagens inerentes ao cargo, às peculiaridades do trabalho, dentre outras (art. 68 da LCDF 840/2011).

Ante o exposto, resolvo o mérito, com suporte no art. 487, I, do CPC e julgo improcedentes os pedidos.

Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9099/95.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 19 de dezembro de 2023.

MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0-6 (sentença assinada eletronicamente)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0747119-90.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GERALDO AFONSO BEZERRA MOTA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a inicial.

Cite-se o réu para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Então, venham os autos conclusos.

I.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 03

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0747119-90.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GERALDO AFONSO BEZERRA MOTA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Emende-se a petição inicial para junta procuração "ad judicia" contemporânea a propositura da ação, já que a de id. 169468459 data de 21/07/2021.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 01