21/05/2025 04:35

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 04:35

Transitado em Julgado em 21/05/2025
04/04/2025 02:32

Publicado Sentença em 04/04/2025.
04/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 21:25

Expedição de Sentença.
02/04/2025 21:25

Recebidos os autos
02/04/2025 21:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/04/2025 21:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/03/2025 22:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/08/2024 16:08

Recebidos os autos
08/08/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 10:52

Decorrido prazo de PAULO ARTHUR AGUIAR URSULINO em 26/09/2023 23:59.
15/09/2023 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/09/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:14

Publicado Decisão em 04/09/2023.
01/09/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0700498-06.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PAULO ARTHUR AGUIAR URSULINO DECISÃO Trata-se execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de PAULO ARTHUR AGUIAR URSULINO, para cobrança de dívida relativa a IPTU/TLP.

A parte executada apresentou exceção de pré-executividade na qual arguiu: ilegitimidade passiva.

Instado a se manifestar, o exequente rechaçou os pleitos do excipiente e requereu o regular prosseguimento do feito. É o breve relato.

DECIDO.

Segundo o art. 34 do Código Tributário Nacional, o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou seu possuidor a qualquer título.

Para a constituição do crédito tributário relativo ao IPTU e TLP, a autoridade administrativa utiliza-se das informações constantes nos seus bancos de dados atinentes às propriedades de imóveis na área urbana do município ou do Distrito Federal.

O réu alega que não exerceu posse.

Porém, essa questão demanda para análise mais aprofundada com outras provas.

O Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula n. 393, segundo a qual "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (DJe 07/10/2009).

A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser afastada por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite.

A ilegitimidade passiva nos moldes em que alegada pelo excipiente não é passível de verificação de plano, ensejando a necessidade de produção de prova para fins de se afirmar a sua ocorrência.

Os documentos juntados não são suficientes para acolhimento da exceção de pré-executividade.

A alegação de que não adquiriu direitos sobre o lote e se cadastrou como posseiro, na verdade, não condiz com o seu depoimento do id 110791259 - Pág. 23.

Nota-se que teria “comprado” o lote e exercido atos de posse, e foi cadastrado o IPTU em seu nome.

Considerando a restrita cognição permitida na objeção de pré-executividade, não é possível a apreciação deste tema trazido a juízo, que deve ser objeto de ampla cognição em sede de embargos à execução fiscal, ou em ação de conhecimento a ser ajuizada em juízo diverso.

Reitere-se, a exceção de pré-executividade é medida excepcional para questionar a força executiva do título, sob pena de ofensa aos princípios norteadores do Processo Civil, transformando o processo executivo lastreado em processo de conhecimento, sem amparo legal, de molde a tornar lenta a prestação jurisdicional efetiva.

Considerando a restrita cognição permitida na objeção de pré-executividade, não é possível a apreciação deste tema trazido a juízo, que deve ser objeto de ampla cognição em sede de embargos à execução fiscal, ou em ação de conhecimento a ser ajuizada em juízo diverso.

Assim, inexistindo nos autos prova pré-constituída capaz de elucidar a matéria por completo e, com isso, desconstruir a presunção de legitimidade e veracidade do ato que constituiu o crédito tributário, deve esta ser debatida em sede de Embargos à Execução, e não sob o título de exceção de pré-executividade, que, dada sua instrumentalização e âmbito estrito de abrangência, objetiva abarcar questões que podem ser reconhecidas de ofício pelo juízo e que independem de dilação probatória.

Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
30/08/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 18:42

Recebidos os autos
25/08/2023 18:42

Rejeitada a exceção de pré-executividade
23/09/2022 06:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/05/2022 18:07

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 14:13

Recebidos os autos
28/03/2022 14:13

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2022 04:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/12/2021 09:07

Recebidos os autos do CEJUSC
17/12/2021 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
17/12/2021 06:50

Recebidos os autos
17/12/2021 06:50

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 00:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2021 23:59:59.
16/12/2021 00:22

Decorrido prazo de PAULO ARTHUR AGUIAR URSULINO em 15/12/2021 23:59:59.
07/12/2021 22:41

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
03/12/2021 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
03/12/2021 10:10

Juntada de Petição de petição
22/11/2021 13:31

Recebidos os autos
22/11/2021 13:31

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 13:31

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 13:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
19/11/2021 13:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/11/2021 08:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/09/2021 19:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/08/2021 15:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2021 13:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/11/2021 08:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/07/2021 13:18

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
29/07/2021 13:17

Juntada de Certidão
08/06/2021 21:15

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/05/2021 09:00, CEJUSC-FISCAL.
09/02/2021 03:28

Juntada de Certidão
27/01/2021 07:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/01/2021 15:17

Recebidos os autos
14/01/2021 15:17

Decisão interlocutória - recebido
06/01/2021 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
06/01/2021 09:36

Audiência Conciliação designada para 26/05/2021 09:00 CEJUSC-FISCAL.
06/01/2021 09:36

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
06/01/2021 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2021

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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