22/09/2023 10:24

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 10:24

Transitado em Julgado em 20/09/2023
20/09/2023 10:56

Decorrido prazo de LIDIA AMORIM FARIA em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:56

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO SILVA FARIA em 19/09/2023 23:59.
15/09/2023 03:41

Decorrido prazo de KAMILLA GIBRAM CORDEIRO DE OLIVEIRA em 14/09/2023 23:59.
04/09/2023 14:02

Expedição de Certidão.
30/08/2023 02:32

Publicado Sentença em 30/08/2023.
30/08/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0714257-66.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE ANTONIO SILVA FARIA, LIDIA AMORIM FARIA REQUERIDO: KAMILLA GIBRAM CORDEIRO DE OLIVEIRA SENTENÇA Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, regido pela Lei n. 9.099/1995, no qual a parte autora requer o ressarcimento pelos danos materiais ocasionados pelo acidente de trânsito havido entre as partes. É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/1995.

DECIDO.

O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe, portanto, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (artigos 369, parte final, e 370, parágrafo único, ambos do CPC).

Verifica-se que não há necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento, pois os documentos juntados aos autos são suficientes para o julgamento da lide, razão pela qual indefiro pedido de prova oral (Id 164036302).

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza cível, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico instituído pelo Código Civil.

Os documentos apresentados nos autos demonstram os vestígios da colisão e a via em que houve o acidente.

Em que pese a parte autora alegar que o veículo da requerida atingiu a traseira do seu carro e, em consequência, este foi projetado sobre um terceiro veículo, não merece prosperar, pois verifica-se das fotografias e do vídeo que a colisão no veículo do autor ocorreu na parte dianteira e posterior direita.

Ainda, depreende-se do acervo probatório dos autos que o autor adentrou na via onde a ré e o terceiro veículo conduziam seus veículos.

Desse modo, percebe-se que a ré trafegava na via da direita, quando o autor, sem atentar para as condições de trafegabilidade, avançou na via e causou a colisão no veículo da parte ré.

Nesse cenário, não resta dúvida de que a parte autora foi a causadora da colisão, pois o motorista violou o disposto no artigo 34 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que assim determina: "Art. 34.

O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade".

Quanto ao alegado dano moral, não se divisa na situação vivenciada pela autora qualquer violação aos atributos de sua personalidade, que pudesse ensejar reparação.

Nesse ponto, pois, o pedido não merece acolhida.

O dano moral precisa ser compreendido como aquela violação a algum ou alguns dos direitos que integram a personalidade humana, tais como a honra, a imagem, o nome, a integridade psicológica, etc..

Não se mostra razoável, pois, incluir dentro do rol das condutas passíveis de indenização moral evento gerador de meros transtornos ou aborrecimentos que fazem parte do dia-a-dia, sob pena da banalização do instituto responsabilizador.

O ser humano não está imune a esse tipo de aborrecimento e, ainda que vivesse em sua residência, sem contato com o mundo exterior, ainda assim estaria sujeito a ter dissabores e aborrecimentos. É o entendimento, que reputamos de melhor quilate, adotado pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal e Territórios. (Acórdão n.632604, 20100110294078APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Revisor: NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/10/2012, Publicado no DJE: 26/11/2012.

Pág.: 167).

Portanto, a improcedência dos pedidos dos autores é medida que se impõe.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC resolvo o mérito da demanda, JULGO IMPROCEDETES os pedidos deduzidos na inicial.

Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Sem custas e sem honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9099/95.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
28/08/2023 15:08

Recebidos os autos
28/08/2023 15:08

Julgado improcedente o pedido
14/08/2023 21:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
13/08/2023 20:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
09/08/2023 01:41

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO SILVA FARIA em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 01:41

Decorrido prazo de LIDIA AMORIM FARIA em 08/08/2023 23:59.
21/07/2023 12:23

Expedição de Certidão.
11/07/2023 13:39

Recebidos os autos
11/07/2023 13:39

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 21:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
07/07/2023 13:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
07/07/2023 13:35

Juntada de Certidão
03/07/2023 15:29

Juntada de Petição de contestação
02/07/2023 16:43

Decorrido prazo de KAMILLA GIBRAM CORDEIRO DE OLIVEIRA em 30/06/2023 23:59.
21/06/2023 22:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/06/2023 22:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
21/06/2023 22:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/06/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/06/2023 20:33

Juntada de Petição de petição
04/06/2023 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2023 15:30

Expedição de Certidão.
26/05/2023 15:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/06/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/05/2023 17:01

Recebidos os autos
25/05/2023 17:01

Outras decisões
19/05/2023 13:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
19/05/2023 13:50

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/05/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/03/2023 04:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/03/2023 19:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2023 15:10

Juntada de Petição de certidão de juntada
15/03/2023 15:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/05/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/03/2023 15:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/03/2023 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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