30/08/2024 18:52

Recebidos os autos
30/08/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/07/2024 18:59

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 09:49

Recebidos os autos
24/06/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/09/2023 18:46

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 03:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2023 23:59.
28/08/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 18:59

Recebidos os autos
21/08/2023 18:59

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2022 21:55

Juntada de Certidão
18/02/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/02/2022 23:59:59.
28/01/2022 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/12/2021 00:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/12/2021 23:59:59.
10/12/2021 09:50

Juntada de Petição de petição
26/11/2021 00:14

Publicado Decisão em 26/11/2021.
26/11/2021 00:14

Publicado Decisão em 26/11/2021.
25/11/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
24/11/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0012804-02.1998.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARCO AURELIO VILLAS BOAS, METAPLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório. DECIDO.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) METAPLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP - CNPJ: 24.***.***/0001-53, no valor de R$ 6.896,01 (seis mil, oitocentos e noventa e seis reais e um centavo), respectivamente, via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 451,27 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, e no art. 1º da Portaria PG/DF nº 07, de 11 de janeiro de 2021, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. Após o concluída a diligência, intime-se o Distrito Federal para que forneça o endereço, completo e atualizado, do corresponsável MARCO AURELIO VILLAS BOAS para fins de citação. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
23/11/2021 18:59

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 18:59

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 18:58

Juntada de Certidão
18/11/2021 09:31

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
16/11/2021 18:20

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
19/08/2021 02:07

Recebidos os autos
19/08/2021 02:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/07/2021 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/07/2021 09:13

Juntada de Petição de petição
25/06/2021 23:56

Recebidos os autos
25/06/2021 23:56

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2021 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/05/2021 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2021 23:59:59.
06/05/2021 10:10

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 11:14

Recebidos os autos
28/04/2021 11:14

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2021 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/03/2021 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2021 23:59:59.
09/02/2021 17:26

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 02:02

Recebidos os autos
05/02/2021 02:02

Decisão interlocutória - deferimento
19/08/2020 02:37

Decorrido prazo de METAPLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 18/08/2020 23:59:59.
19/08/2020 02:37

Decorrido prazo de MARCO AURELIO VILLAS BOAS em 18/08/2020 23:59:59.
19/08/2020 02:37

Decorrido prazo de CLEIA LEDA MACHADO VILLAS BOAS em 18/08/2020 23:59:59.
15/06/2020 02:26

Publicado Certidão em 15/06/2020.
15/06/2020 02:26

Publicado Certidão em 15/06/2020.
15/06/2020 02:26

Publicado Certidão em 15/06/2020.
12/06/2020 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/06/2020 08:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/06/2020 08:49

Juntada de Certidão
30/07/2019 22:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2019

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0034899-61.2010.8.07.0015

Distrito Federal

Nivaldo Bezerra Silva

Advogado: Ursula Ribeiro de Figueiredo Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/06/2019 21:33

Exibir Processo

Processo nº 0026943-07.2008.8.07.0001

Distrito Federal

Arison Marden Rodrigues Nogueira

Advogado: Juliana Tavares Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/08/2019 12:07

Exibir Processo

Processo nº 0043225-10.2010.8.07.0015

Distrito Federal

Marcio Rodrigues Miranda Martins

Advogado: Ursula Ribeiro de Figueiredo Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/09/2019 19:38

Exibir Processo

Processo nº 0076899-42.2011.8.07.0015

Distrito Federal

Rosalvo Pereira da Silva

Advogado: Eduardo Muniz Machado Cavalcanti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/09/2019 10:28

Exibir Processo

Processo nº 0070629-65.2012.8.07.0015

Distrito Federal

Augusto Sergio Souza Barreto

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/05/2022 15:34

Exibir Processo