26/06/2024 11:51

Arquivado Provisoramente
21/06/2024 04:36

Processo Desarquivado
20/06/2024 04:27

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ROCHA MUNDIM em 19/06/2024 23:59.
17/06/2024 12:58

Arquivado Provisoramente
17/06/2024 12:58

Juntada de Certidão
14/06/2024 15:25

Juntada de Certidão
14/06/2024 15:25

Juntada de Alvará de levantamento
14/06/2024 15:22

Juntada de Alvará de levantamento
14/06/2024 15:22

Juntada de Certidão
14/06/2024 15:22

Juntada de Alvará de levantamento
14/06/2024 08:46

Publicado Certidão em 11/06/2024.
14/06/2024 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
12/06/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 04:35

Expedição de Certidão.
06/06/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 05:05

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 05:05

Expedição de Certidão.
17/05/2024 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2024 23:59.
22/04/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 08:13

Expedição de Certidão.
20/04/2024 04:05

Processo Desarquivado
20/04/2024 03:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/04/2024 23:59.
26/03/2024 14:26

Arquivado Provisoramente
20/03/2024 20:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
20/03/2024 20:10

Juntada de Petição de ofício de requisição
12/03/2024 19:58

Juntada de Certidão
08/02/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 22:34

Expedição de Ofício.
07/02/2024 22:34

Expedição de Ofício.
07/02/2024 17:26

Expedição de Certidão.
31/01/2024 08:42

Expedição de Certidão.
31/01/2024 03:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/01/2024 23:59.
11/12/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 02:30

Publicado Certidão em 11/12/2023.
07/12/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 17:23

Expedição de Certidão.
04/12/2023 13:40

Recebidos os autos
04/12/2023 13:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
06/11/2023 04:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/11/2023 04:48

Expedição de Certidão.
04/11/2023 04:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2023 23:59.
19/09/2023 03:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:13

Publicado Decisão em 13/09/2023.
12/09/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702943-20.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA ROCHA MUNDIM EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Declaro satisfeita a obrigação de fazer.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença de obrigação de pagar.

Anote-se e comunique-se.

Intime(m)-se o DISTRITO FEDERAL a impugnar(em), caso queira(m), o requerimento em apreço, nos termos do art. 535 do CPC.

Apresentada impugnação, intime-se o credor para manifestação.

Após, retornem os autos conclusos.

Identificado excesso de execução, o devedor deverá alegar de plano o valor que reputa correto, sob pena de não conhecimento da impugnação.

Em atenção ao disposto na Súmula nº 345/STJ, fixo honorários de advogado no importe de 10% (dez por cento) do proveito econômico a ser verificado ao final da presente fase processual, haja vista que são devidos independentemente de apresentação de impugnação por parte do(a) devedor(a), uma vez que há entendimento fixado pela Corte da Cidadania, no sentido de que no cumprimento de sentença oriundo de ação coletiva, que certamente guarda certo grau de cognitividade, é preciso que se apure não somente o quantum debeatur, mas também o an debeatur, ou seja, se os demandantes de fato são credores das importâncias fixadas no bojo da ação coletiva.

Não havendo qualquer oposição ao pedido sub examine, expeça-se, de imediato, Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, conforme o caso.

Intime-se o DISTRITO FEDERAL a efetuar o pagamento, no prazo de 2 (dois meses).

Transcorrido in albis o prazo para pagamento da RPV, intime-se o DISTRITO FEDERAL a comprovar o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias.

Inerte, diligencie-se junto ao Sistema SISBAJUD para a realização de sequestro de verba pública em numerário suficiente para o adimplemento do débito.

Fica deferida expedição de alvará de levantamento ou ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es).

Pendendo apenas RPV ou precatório a ser adimplido, arquivem os autos provisoriamente.

Atente-se que há no contrato de prestação de serviços advocatícios acostado aos autos com cláusula de honorários ad exitum.

Assim, quando da fixação do débito exequendo, a quantia deverá ser objeto de reserva de crédito no bojo do precatório/RPV a ser expedido em favor do advogado/escritório.

Defiro o requerimento de reembolso das custas processuais recolhidas.

BRASÍLIA, DF, 8 de setembro de 2023 12:47:58.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito
08/09/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 14:54

Recebidos os autos
08/09/2023 14:54

Outras decisões
08/09/2023 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
06/09/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:26

Publicado Certidão em 31/08/2023.
31/08/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0702943-20.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: MARIA APARECIDA ROCHA MUNDIM Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou aos autos petição identificada pelo ID nº 169877545.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte contrária para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 29 de agosto de 2023 07:39:13.

ANDREA BEVILAQUA MATIAS DA PAZ CASADO Servidor Geral
29/08/2023 07:39

Expedição de Certidão.
25/08/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 14:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/08/2023 23:59.
16/08/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 14:14

Recebidos os autos
16/08/2023 14:14

Outras decisões
16/08/2023 08:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
15/08/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 01:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2023 23:59.
10/07/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 14:18

Recebidos os autos
10/07/2023 14:18

Outras decisões
10/07/2023 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
07/07/2023 18:17

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 00:18

Publicado Decisão em 23/06/2023.
22/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 15:12

Recebidos os autos
20/06/2023 15:12

Outras decisões
20/06/2023 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
19/06/2023 23:59

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 00:23

Publicado Certidão em 12/06/2023.
10/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
07/06/2023 09:30

Expedição de Certidão.
06/06/2023 21:18

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:29

Publicado Decisão em 26/05/2023.
26/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 19:18

Recebidos os autos
23/05/2023 19:18

Outras decisões
23/05/2023 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
23/05/2023 01:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2023 23:59.
19/05/2023 21:05

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 02:22

Publicado Decisão em 29/03/2023.
28/03/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
24/03/2023 19:01

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 18:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/03/2023 14:50

Recebidos os autos
24/03/2023 14:50

Outras decisões
24/03/2023 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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