06/05/2025 03:17

Decorrido prazo de ISO-INSTITUTO DE SAUDE ORAL 191DF EIRELI - ME em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 03:17

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO FERREIRA em 05/05/2025 23:59.
04/04/2025 02:31

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
31/03/2025 23:28

Recebidos os autos
31/03/2025 23:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada
31/03/2025 23:28

Indeferido o pedido de ANTONIO ROBERTO FERREIRA - CPF: *28.***.*93-68 (EXEQUENTE)
17/02/2025 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
12/02/2025 02:31

Decorrido prazo de ISO-INSTITUTO DE SAUDE ORAL 191DF EIRELI - ME em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 20:54

Juntada de Petição de resposta ao ofício
22/01/2025 14:27

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0705994-71.2020.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANTONIO ROBERTO FERREIRA EXECUTADO: ISO-INSTITUTO DE SAUDE ORAL 191DF EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente, Antônio Roberto Ferreira, visando à quebra do sigilo fiscal da executada ISO-Instituto de Saúde Oral 191 DF EIRELI - ME, além da realização de diligência por Oficial de Justiça, comprovação da integralização do capital social e instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Pois bem, como se sabe, a regra é a inviolabilidade das informações fiscais.

A quebra do sigilo fiscal somente é admissível em casos excepcionais, quando evidenciada a necessidade para a satisfação do crédito e após o esgotamento de todos os meios de localização de bens.

Neste caso, verifico que foram realizadas diligências por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Sniper, todas infrutíferas.

Todavia, o mero insucesso na localização de bens não constitui, por si só, justificativa suficiente para autorizar a quebra do sigilo fiscal, conforme entendimento do TJDFT.

Assim, não há demonstração de imprescindibilidade, razão pela qual indefiro o pedido de quebra de sigilo fiscal.

Quanto ao pedido de diligência para penhora de bens na sede da executada, observo que a parte exequente não apresentou indícios concretos de que existam bens penhoráveis no local indicado.

O Código de Processo Civil preconiza que a penhora somente deve recair sobre bens conhecidos e passíveis de constrição.

Além disso, a realização de diligências infrutíferas em endereços repetidos constitui medida inócua e contrária aos princípios da economia processual e da razoabilidade.

Nesse sentido, por ausência de elementos que justifiquem a tentativa de penhora no local indicado, indefiro o pedido de diligência.

O pedido de intimação da executada para comprovar a integralização do capital social carece de amparo legal no âmbito do processo executivo.

O Código de Processo Civil prevê que a execução recai sobre o patrimônio do devedor..

A jurisprudência também reforça que não cabe, em sede de execução, a verificação da integralização de capital.

Assim, indefiro o pedido de intimação para comprovação da integralização do capital social.

A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), conforme os artigos 133 a 137 do CPC, exige a demonstração de indícios claros de confusão patrimonial ou abuso da personalidade jurídica.

No caso em análise, a parte exequente não trouxe elementos concretos que indiquem desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Como não há provas suficientes que justifiquem o IDPJ, indefiro o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Diante do exposto, indefiro todos os pedidos formulados pela parte exequente em id n. 201614693/193881697, por entender que se tratam de medidas desproporcionais, inócuas e desamparadas pelos elementos probatórios dos autos.

No mais, determino a suspensão, nos termos do art. 921, CPC.

Datada e assinada eletronicamente. 3
07/01/2025 18:41

Recebidos os autos
07/01/2025 18:41

Processo Suspenso por Execução Frustrada
07/01/2025 18:41

Indeferido o pedido de ANTONIO ROBERTO FERREIRA - CPF: *28.***.*93-68 (EXEQUENTE)
12/12/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
24/06/2024 16:10

Juntada de Petição de resposta ao ofício
17/06/2024 02:44

Publicado Intimação em 17/06/2024.
14/06/2024 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
12/06/2024 17:19

Juntada de Certidão
09/05/2024 17:03

Expedição de Certidão.
18/04/2024 20:09

Juntada de Petição de resposta ao ofício
12/04/2024 02:42

Publicado Certidão em 12/04/2024.
11/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
09/04/2024 16:36

Juntada de Certidão
29/01/2024 18:48

Juntada de Petição de resposta ao ofício
23/01/2024 05:23

Publicado Certidão em 22/01/2024.
17/01/2024 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0705994-71.2020.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: ANTONIO ROBERTO FERREIRA REU: ISO-INSTITUTO DE SAUDE ORAL 191DF EIRELI - ME CERTIDÃO Nos termos do Portaria n. 1/2019 deste Juízo, certifico que transcorreu in albis o prazo para cumprimento voluntário da obrigação.

De ordem, fica INTIMADA a parte EXEQUENTE a instruir os autos com planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Após, apresentada a planilha, prossigam com as medidas constritivas.

No mesmo prazo, fica a parte EXEQUENTE intimada a recolher as custas referentes à fase do cumprimento de sentença, caso não seja beneficiária da gratuidade de justiça.

BRASÍLIA-DF, 12 de janeiro de 2024 19:37:24.

GUILHERME WILLIAM CAIXETA LEITE Servidor Geral
12/01/2024 19:37

Juntada de Certidão
16/12/2023 04:04

Decorrido prazo de ISO-INSTITUTO DE SAUDE ORAL 191DF EIRELI - ME em 15/12/2023 23:59.
23/11/2023 02:51

Publicado Certidão em 23/11/2023.
23/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 16:58

Juntada de Certidão
21/11/2023 16:57

Classe Processual alterada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/10/2023 03:27

Decorrido prazo de ISO-INSTITUTO DE SAUDE ORAL 191DF EIRELI - ME em 26/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:44

Publicado Decisão em 03/10/2023.
02/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

1.

Intime-se a parte devedora (autora/ré) a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença retro, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC.
06/09/2023 14:33

Juntada de Petição de resposta ao ofício
04/09/2023 00:10

Publicado Decisão em 04/09/2023.
01/09/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

1.

Intime-se a parte devedora (autora/ré) a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença retro, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC.
30/08/2023 04:02

Recebidos os autos
30/08/2023 04:02

Outras decisões
12/04/2023 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
16/03/2023 13:46

Recebidos os autos
16/03/2023 13:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Samambaia.
09/03/2023 23:18

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 20:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/03/2023 20:35

Transitado em Julgado em 13/02/2023
14/02/2023 04:10

Decorrido prazo de ISO-INSTITUTO DE SAUDE ORAL 191DF EIRELI - ME em 13/02/2023 23:59.
10/02/2023 10:31

Juntada de Petição de resposta ao ofício
24/01/2023 02:27

Publicado Sentença em 23/01/2023.
24/01/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
16/01/2023 10:25

Recebidos os autos
16/01/2023 10:25

Julgado procedente em parte do pedido
06/12/2022 18:54

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 13:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
17/12/2021 19:01

Juntada de Certidão
17/12/2021 11:57

Expedição de Alvará.
10/12/2021 18:53

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 02:26

Publicado Certidão em 07/12/2021.
06/12/2021 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
02/12/2021 16:21

Expedição de Certidão.
09/11/2021 19:55

Recebidos os autos
09/11/2021 19:55

Decisão interlocutória - recebido
02/09/2021 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
13/08/2021 02:38

Decorrido prazo de ISO-INSTITUTO DE SAUDE ORAL 191DF EIRELI - ME em 12/08/2021 23:59:59.
21/07/2021 02:31

Publicado Decisão em 21/07/2021.
21/07/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
19/07/2021 09:06

Recebidos os autos
19/07/2021 09:06

Decisão interlocutória - recebido
27/04/2021 12:00

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 02:49

Decorrido prazo de ISO-INSTITUTO DE SAUDE ORAL 191DF EIRELI - ME em 26/04/2021 23:59:59.
26/04/2021 10:52

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/04/2021 11:34

Juntada de Petição de petição
05/04/2021 18:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
31/03/2021 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2021 13:21

Publicado Certidão em 29/03/2021.
26/03/2021 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021
25/03/2021 13:12

Juntada de Certidão
15/03/2021 12:04

Juntada de Petição de petição
11/03/2021 18:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2021 11:07

Juntada de Petição de petição
03/12/2020 03:52

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO FERREIRA em 02/12/2020 23:59:59.
03/12/2020 03:52

Decorrido prazo de ISO-INSTITUTO DE SAUDE ORAL 191DF EIRELI - ME em 02/12/2020 23:59:59.
01/12/2020 17:39

Expedição de Mandado.
20/11/2020 11:18

Juntada de Petição de petição
12/11/2020 02:40

Publicado Decisão em 11/11/2020.
12/11/2020 02:40

Publicado Decisão em 11/11/2020.
10/11/2020 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020
05/11/2020 23:10

Recebidos os autos
05/11/2020 23:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/11/2020 13:52

Juntada de Petição de petição
01/10/2020 18:14

Juntada de Certidão
29/09/2020 14:22

Juntada de Petição de petição
29/09/2020 10:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
24/09/2020 08:19

Juntada de Petição de petição
18/09/2020 02:29

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO FERREIRA em 17/09/2020 23:59:59.
03/09/2020 02:59

Decorrido prazo de ISO-INSTITUTO DE SAUDE ORAL 191DF EIRELI - ME em 02/09/2020 23:59:59.
26/08/2020 02:29

Publicado Certidão em 26/08/2020.
25/08/2020 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/08/2020 20:53

Expedição de Certidão.
14/08/2020 17:24

Juntada de Petição de contestação
07/08/2020 13:05

Decorrido prazo de ISO-INSTITUTO DE SAUDE ORAL 191DF EIRELI - ME em 06/08/2020 23:59:59.
23/07/2020 17:44

Expedição de Certidão.
23/07/2020 17:38

Juntada de ar - aviso de recebimento
03/07/2020 10:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2020 18:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2020 02:21

Publicado Decisão em 10/06/2020.
09/06/2020 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/06/2020 17:28

Recebidos os autos
05/06/2020 17:28

Decisão interlocutória - recebido
26/05/2020 10:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
26/05/2020 07:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2020

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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