05/04/2024 16:42

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:54

Publicado Certidão em 05/04/2024.
04/04/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
02/04/2024 20:45

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 20:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
27/02/2024 17:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/02/2024 17:55

Transitado em Julgado em 27/02/2024
27/02/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 03:28

Decorrido prazo de FABIO FERRAZ CUNHA em 22/02/2024 23:59.
19/02/2024 02:31

Publicado Sentença em 19/02/2024.
16/02/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
09/02/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 19:29

Recebidos os autos
09/02/2024 19:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/02/2024 12:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/02/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 02:57

Publicado Decisão em 29/01/2024.
26/01/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0030074-89.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FABIO FERRAZ CUNHA DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por FABIO FERRAZ CUNHA em desfavor DISTRITO FEDERAL, partes já qualificadas nos autos no processo em epígrafe.

Alega a parte Excipiente a preliminar de litispendência e coisa julgada com relação ao débito cobrado na execução fiscal 2015.01.1.115136-9, relativo ao imposto ITCD, argumentando que a dívida já foi cobrada anteriormente na execução fiscal 2011.01.1.2070002-2, a qual foi cancelada por iniciativa da Fazenda Pública.

Aduz a existência dos institutos da decadência e prescrição do título de crédito tributário, uma vez que o lançamento do referido imposto foi feito de forma tardia pelo ente público.

Assevera a necessidade de cancelamento da guia de ITCD nº.21/10/2009/2013/000181-5, referente a CDA nº 5-0141384697, por não individualizar os bens tributados, ocorrendo ainda a duplicidade de um deles (ID.42016646 - págs.79-91).

Juntou documentos para instruir seu pedido.

Intimado, o Exequente redarguiu as alegações do Excipiente, não reconhecendo a decadência e prescrição do título, bem como argumentando a impossibilidade de discussão da matéria em sede de exceção de pré-executividade por demandar dilação probatória.

Assim, requereu: a rejeição da presente objeção, o regular prosseguimento do feito, com a apuração, via sistema Sisbajud, dos ativos financeiros em nome do Executado (ID.42016646 - págs.142-149). É o breve relatório.

DECIDO.

A exceção de pré-executividade tem origem doutrinária e foi admitida pela jurisprudência para arguição de nulidades em sede de execução.

A questão restou sumulada pelo enunciado nº 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

Nesse diapasão, passa-se ao exame das questões aventadas pelo Excipiente.

Analisando a irresignação da parte Excipiente, constata-se que ela cinge-se em matérias que demandariam dilação probatória para o seu conhecimento e julgamento, não se adequando a via eleita.

Os documentos carreados aos autos, são insuficientes para comprovar, de plano, os fatos que excluiriam a incidência do ITCD, restando, portanto, clara a necessidade de dilação probatória, o que não se admite em sede de exceção de pré-executividade.

Ademais, é importante destacar que a dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, que só poderia ser afastada por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo.

Com efeito, demandando dilação probatória as matérias aventadas, deverá o Excipiente o fazer por meio de Embargos, eis que é inviável o seu conhecimento por meio de exceção de pré-executividade, nos termos do enunciado da Súmula 393 do STJ.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da Exceção de Pré-executividade.

Preclusa esta decisão, tornem os autos conclusos para análise do pedido de bloqueio de ID.42016646 - págs.142-149 formulado pelo ente público.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
24/01/2024 19:46

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 16:57

Recebidos os autos
30/10/2023 16:57

Rejeitada a exceção de pré-executividade
25/01/2022 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/11/2021 00:23

Publicado Intimação em 24/11/2021.
24/11/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
24/11/2021 00:23

Publicado Despacho em 24/11/2021.
24/11/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
23/11/2021 00:00

Intimação

Número do processo: 0030074-89.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FABIO FERRAZ CUNHA DESPACHO Conforme solicitado na petição da parte executada (ID 108911112), a ata de audiência de conciliação realizada em 08/09/2021 às 13:00 horas foi juntada aos autos (ID 109156515).

Tendo em vista que a competência desde Núcleo restringe-se à realização da fase conciliatória e que não foi possível a entabulação de acordo entre as partes (ID 108911112), encaminhem-se os autos ao juízo de origem para prosseguimento. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
22/11/2021 15:45

Recebidos os autos do CEJUSC
22/11/2021 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
22/11/2021 13:31

Recebidos os autos
22/11/2021 13:31

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 09:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
22/11/2021 09:39

Juntada de ata
22/11/2021 09:27

Recebidos os autos
19/11/2021 09:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
18/11/2021 16:18

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 11:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/11/2021 09:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/08/2021 02:43

Publicado Mandado em 24/08/2021.
23/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
20/08/2021 12:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/11/2021 09:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/08/2021 13:14

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
12/07/2021 12:43

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
06/07/2021 02:58

Decorrido prazo de FABIO FERRAZ CUNHA em 05/07/2021 23:59:59.
15/06/2021 02:36

Recebidos os autos
15/06/2021 02:36

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/06/2021 17:31

Juntada de Certidão
01/05/2021 02:38

Publicado Certidão em 30/04/2021.
01/05/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
29/04/2021 15:40

Juntada de Petição de petição
28/04/2021 16:41

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 18:39

Juntada de Petição de petição
10/08/2019 00:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2019

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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