TJDFT - 0704504-56.2021.8.07.0016

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE ANTONIO LEITE

CPF *10.***.*85-34

Advogados

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

OAB: 16619/DF

CPF *20.***.*65-34

CELIVALDO ELOI LIMA DE SOUSA

OAB: 26021/DF

CPF *69.***.*30-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/06/2023 14:58

    Arquivado Definitivamente

  • 27/06/2023 01:48

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO LEITE em 26/06/2023 23:59.

  • 19/06/2023 00:31

    Publicado Certidão em 19/06/2023.

  • 17/06/2023 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

  • 15/06/2023 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2023 15:19

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 07/06/2023 16:42

    Processo Desarquivado

  • 07/06/2023 15:20

    Juntada de Petição de petição

  • 23/05/2023 01:19

    Arquivado Definitivamente

  • 23/05/2023 01:19

    Transitado em Julgado em 23/05/2023

  • 23/05/2023 01:19

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 22/05/2023 23:59.

  • 23/03/2023 00:29

    Publicado Sentença em 23/03/2023.

  • 23/03/2023 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

  • 21/03/2023 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2023 14:32

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 14:32

    Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

  • 21/03/2023 14:32

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/03/2023 13:34

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 09/08/2022 15:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/06/2022 12:30

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 02/05/2022 15:29

    Juntada de Petição de petição

  • 25/04/2022 07:48

    Publicado Despacho em 25/04/2022.

  • 22/04/2022 09:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022

  • 31/03/2022 22:12

    Recebidos os autos

  • 31/03/2022 22:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2022 00:18

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2022 23:59:59.

  • 04/02/2022 14:18

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 19/01/2022 10:49

    Juntada de Petição de petição

  • 19/01/2022 10:27

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2021 18:28

    Juntada de Petição de petição

  • 23/11/2021 02:43

    Publicado Decisão em 23/11/2021.

  • 23/11/2021 02:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

  • 22/11/2021 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF   Número do processo: 0704504-56.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSE ANTONIO LEITE     DECISÃO    Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório. DECIDO.

    Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

    Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) JOSE ANTONIO LEITE - CPF: *10.***.*85-34 no valor de R$ 9.198,62 (nove mil, cento e noventa e oito reais e sessenta e dois centavos), via sistema Sisbajud.

    Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 451,27 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, e no art. 1º da Portaria PG/DF nº 07, de 11 de janeiro de 2021, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a  sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

    Após, intime-se o Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora.

    Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior;  3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

    Para tudo, juntem-se os comprovantes.

    Por fim, intime-se o devedor.

    No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Junte-se o comprovante.

    Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

    Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.     Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 18/11/2021 20:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2021 20:06

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2021 09:42

    Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)

  • 10/11/2021 09:44

    Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

  • 05/11/2021 19:29

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 16/08/2021 02:48

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 02:48

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/07/2021 17:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 10/06/2021 10:04

    Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

  • 10/06/2021 10:02

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 22:05

    Audiência Conciliação não-realizada em/para 30/04/2021 13:00 CEJUSC-FISCAL.

  • 02/02/2021 10:48

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 10:48

    Decisão interlocutória - recebido

  • 01/02/2021 15:12

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 28/01/2021 11:49

    Audiência Conciliação designada para 30/04/2021 13:00 CEJUSC-FISCAL.

  • 28/01/2021 11:49

    Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

  • 28/01/2021 11:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2021

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002084-87.2009.8.07.0001

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Jefferson Souza Carneiro

Advogado: Alfredo Henrique Rebello Brandao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/08/2019 21:05

Exibir Processo

Processo nº 0020426-49.2009.8.07.0001

Distrito Federal

Karina Ilka Lage da Silva

Advogado: Ursula Ribeiro de Figueiredo Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/08/2019 14:18

Exibir Processo

Processo nº 0002295-76.2012.8.07.0015

Distrito Federal

A G M Diniz Otica LTDA - EPP

Advogado: Willer Tomaz de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/07/2019 23:01

Exibir Processo

Processo nº 0046729-73.2014.8.07.0018

Distrito Federal

Francisco Carlos de Oliveira

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/07/2019 19:48

Exibir Processo

Processo nº 0001686-11.2017.8.07.0018

Distrito Federal

Tarita Vilela Rodrigues da Silva

Advogado: Guilherme Pereira Dolabella Bicalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/09/2019 18:21

Exibir Processo