29/06/2023 01:12

Arquivado Definitivamente
29/06/2023 01:11

Decorrido prazo de VALDEMAR ALVES DE AMARAL em 28/06/2023 23:59.
23/05/2023 00:51

Publicado Certidão em 23/05/2023.
23/05/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
19/05/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 16:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
30/04/2023 03:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/04/2023 03:23

Transitado em Julgado em 30/04/2023
11/04/2023 00:40

Publicado Sentença em 11/04/2023.
11/04/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
04/04/2023 00:00

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 00:00

Recebidos os autos
04/04/2023 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/04/2023 16:37

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal pelo pagamento com renúncia prazo
15/02/2023 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/02/2023 13:29

Processo Desarquivado
14/02/2023 08:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/08/2022 02:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/08/2022 23:59:59.
20/06/2022 09:55

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
20/06/2022 09:54

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 23:59

Recebidos os autos
20/05/2022 23:59

Decisão interlocutória - indeferimento
12/02/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2022 23:59:59.
10/01/2022 07:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/01/2022 07:52

Processo Desarquivado
07/01/2022 17:42

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 00:21

Decorrido prazo de VALDEMAR ALVES DE AMARAL em 15/12/2021 23:59:59.
23/11/2021 02:42

Publicado Decisão em 23/11/2021.
23/11/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
19/11/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0009032-81.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: VALDEMAR ALVES DE AMARAL DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato.

DECIDO. O art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento 54/2021, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 7.889,24 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), sem baixa na Distribuição.

Não havendo débito consolidado, maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) parte(s) executada(s), conforme certificado anteriormente, inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
18/11/2021 16:48

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
18/11/2021 16:48

Expedição de Outros documentos.
31/10/2021 15:16

Recebidos os autos
31/10/2021 15:16

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
21/10/2021 17:42

Juntada de Certidão
24/09/2021 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/07/2021 02:34

Decorrido prazo de VALDEMAR ALVES DE AMARAL em 13/07/2021 23:59:59.
10/05/2021 02:35

Publicado Certidão em 10/05/2021.
08/05/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
06/05/2021 16:36

Expedição de Outros documentos.
14/06/2019 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2019

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0014252-97.2004.8.07.0001

Distrito Federal

Maria Rita Correia da Silva

Advogado: Leila Maria Ramos Dourado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/08/2019 19:31

Exibir Processo

Processo nº 0012012-98.2015.8.07.0018

Distrito Federal

Solange Guimaraes Cursino

Advogado: Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/09/2019 03:04

Exibir Processo

Processo nº 0011912-46.2015.8.07.0018

Distrito Federal

Agnaldo Pedreira Oliveira

Advogado: Aldenor de Souza e Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/05/2019 22:27

Exibir Processo

Processo nº 0011892-69.2012.8.07.0015

Distrito Federal

Alexandre Armondes Moreira

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/09/2019 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0754694-57.2020.8.07.0016

Distrito Federal

Diogo Alves de Aquino Pereira

Advogado: Iago de Oliveira Martins

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/12/2020 11:28

Exibir Processo