16/05/2025 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
12/05/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:52

Juntada de Certidão
02/04/2024 17:02

Juntada de Certidão
27/03/2024 03:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/03/2024 23:59.
14/02/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 02:28

Publicado Decisão em 05/02/2024.
02/02/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, BRASÍLIA/DF –Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0750533-04.2020.8.07.0016 (gi) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: K.M.

COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA - ME, K.M.

COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA - ME, K.M.

COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA - ME DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de K.M.

COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA - ME, CNPJ: 05.***.***/0001-70, CNPJ: 05.***.***/0003-32, CNPJ: 05.***.***/0002-51, partes devidamente qualificadas nos autos.

No registro de ID 170734070, o Distrito Federal pugnou pela indisponibilidade dos bens e direitos do(a)(s) Executado(a)(s). É o relatório.

DECIDO.

Da análise dos presentes autos, no que tange ao pleito de indisponibilidade dos bens e direitos da(s) parte(s) Executada(s), o requerimento em análise encontra guarida no artigo 185-A, do CTN, cuja norma elenca os seguintes requisitos para a aplicação do instituto em comento: I- citação do devedor tributário; II- inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e III- não localização de bens penhoráveis.

Neste sentido, verifico que o(a)(s) Executado(a)(s) teve(tiveram) sua(s) citação(ões) efetivada(s) no ID 95743536, 95743537 e 95743538, sendo que até a presente data, não se desincumbiu(ram) de efetuar o pagamento do débito tributário, tampouco em apresentar bens à penhora no prazo legal.

De igual modo, não se logrou na localização de bens penhoráveis do(a)(s) devedor(a)(s).

Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 560, cujo teor é transcrito abaixo: "A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran”.

No caso em comento, restaram infrutíferas as diligências de constrição sobre ativos financeiros (SisbaJud) e de localização de bens com a quebra do sigilo fiscal (INFOJUD), bem como as demais diligências realizadas pelo Exequente.

Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 185-A, do CTN, DETERMINO A INDISPONIBILIDADE dos bens e direitos da(s) parte(s) executada)(s).

Promova a Secretaria o devido protocolo, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.

Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja, 28/03/2023 (ID 165707381), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).

Conclui-se, portanto, que o decurso de prazo de prescrição intercorrente começou(ará) a fluir em 28/03/2024.

Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da diligência do CNIB, a Secretaria deverá arquivar o processo, nos termos do artigo 40 da LEF, observando o marco temporal anteriormente mencionado.

Antes, porém, o Distrito Federal deverá ser intimado para ciência do início de fluência do prazo de prescrição.

Intime-se o patrono da Executada para regularizar sua representação processual em 05 (cinco) dias, pois não há comprovação nos autos dos poderes de representação da empresa da pessoa que assinou a procuração de ID 68728444, caso contrário será desabilitado dos autos.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
30/01/2024 07:16

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 14:19

Recebidos os autos
29/01/2024 14:19

Decretada a indisponibilidade de bens
15/01/2024 01:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
18/10/2023 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2023 23:59.
13/09/2023 01:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2023 23:59.
01/09/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 15:31

Juntada de Certidão
14/08/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:29

Publicado Decisão em 21/07/2023.
21/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
19/07/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 18:22

Recebidos os autos
18/07/2023 18:22

Determinada a quebra do sigilo fiscal
18/07/2023 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
29/03/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 00:27

Publicado Decisão em 22/03/2023.
21/03/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
19/03/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
19/03/2023 15:59

Juntada de Certidão
09/03/2023 09:16

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
09/03/2023 08:15

Juntada de Certidão
14/09/2022 14:47

Recebidos os autos
14/09/2022 14:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/09/2022 14:47

Decisão interlocutória - deferimento
07/06/2022 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
11/05/2022 16:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
31/03/2022 15:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/03/2022 15:40

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
12/02/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2022 23:59:59.
16/12/2021 11:34

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 00:21

Decorrido prazo de K.M. COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA - ME em 15/12/2021 23:59:59.
16/12/2021 00:21

Decorrido prazo de K.M. COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA - ME em 15/12/2021 23:59:59.
16/12/2021 00:21

Decorrido prazo de K.M. COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA - ME em 15/12/2021 23:59:59.
23/11/2021 02:42

Publicado Decisão em 23/11/2021.
23/11/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
19/11/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0750533-04.2020.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: K.M.

COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA - ME, K.M.

COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA - ME, K.M.

COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA - ME DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.

DECIDO.

Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.

Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

Intime-se.

Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
18/11/2021 07:48

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 12:14

Recebidos os autos
06/10/2021 12:14

Declarada incompetência
27/08/2021 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/08/2021 19:52

Remetidos os Autos da(o) 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
04/08/2021 19:04

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
03/08/2021 21:19

Recebidos os autos
03/08/2021 21:19

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 13:09

Juntada de Petição de petição
21/07/2021 12:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
17/07/2021 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/07/2021 23:59:59.
25/06/2021 20:21

Recebidos os autos
25/06/2021 20:21

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 20:21

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021 11:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
25/06/2021 11:21

Juntada de Certidão
17/04/2021 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/04/2021 23:59:59.
30/03/2021 22:07

Juntada de Certidão
30/03/2021 22:03

Audiência Conciliação realizada em/para 17/03/2021 10:00 CEJUSC-FISCAL.
22/03/2021 18:48

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 15:43

Recebidos os autos
22/03/2021 15:43

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2021 18:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
16/03/2021 13:29

Juntada de Certidão
16/03/2021 13:28

Juntada de Certidão
16/03/2021 13:26

Juntada de Certidão
03/12/2020 08:14

Juntada de Certidão
03/12/2020 08:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/12/2020 08:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/12/2020 08:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2020 15:18

Recebidos os autos
27/11/2020 15:18

Decisão interlocutória - recebido
26/11/2020 14:35

Audiência Conciliação designada para 17/03/2021 10:00 CEJUSC-FISCAL.
26/11/2020 14:35

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
26/11/2020 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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