TJDFT - 0719872-98.2022.8.07.0007

1ª instância - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GILSON VALENTE LIMA

CPF *32.***.*68-87

Advogados

FLAVIO ADRIANO RODRIGUES

OAB: 47956/DF

CPF *03.***.*76-34

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

WESLEY VALENTE LIMA

CPF *46.***.*72-09

Advogados

FELIPE GAIAO DOS SANTOS

OAB: 52103/DF

CPF *88.***.*64-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/02/2024 14:36

    Arquivado Definitivamente

  • 22/02/2024 14:35

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2024 14:14

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2024 14:08

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2023 17:18

    Expedição de Carta.

  • 22/11/2023 17:48

    Recebidos os autos

  • 22/11/2023 17:48

    Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.

  • 20/11/2023 15:04

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 20/11/2023 15:03

    Transitado em Julgado em 30/10/2023

  • 08/11/2023 19:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/11/2023 17:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/10/2023 04:03

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/10/2023 23:59.

  • 26/10/2023 19:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/10/2023 02:43

    Publicado Sentença em 20/10/2023.

  • 20/10/2023 02:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

  • 18/10/2023 14:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/10/2023 11:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/10/2023 10:10

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2023 10:10

    Julgado procedente o pedido

  • 27/09/2023 17:54

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA

  • 13/09/2023 18:09

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2023 18:37

    Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA

  • 12/09/2023 15:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/09/2023 12:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/09/2023 01:48

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2023 23:59.

  • 12/09/2023 01:48

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2023 23:59.

  • 04/09/2023 00:10

    Publicado Ata em 04/09/2023.

  • 01/09/2023 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFMTAG Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga Ação: Ação Penal – Procedimento Ordinário Processo nº: 0719872-98.2022.8.07.0007 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO – Telefone: (61) 3353-8944/3353-8973/3353-8934 (whatsapp) Réu: GILSON VALENTE LIMA Endereço: QNJ 38, casa 04 – Taguatinga/DF – Telefone: 99982-7173 Advogado: Dr.

    FLAVIO ADRIANO RODRIGUES – OAB/DF 47956 Vítima: E.

    S.

    D.

    J.

    Endereço: QSE 06, casa 35 – Taguatinga/DF – Telefone: (61) 98350-7754 Advogado: FELIPE GAIAO DOS SANTOS – OAB/DF 52103 Incidência penal: artigo 147 do Código Penal, na forma do artigo 5º, inciso III, e 7º, inciso II, da Lei n. 11.340/2006 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 28 de agosto de 2023, no horário designado, nesta cidade de Taguatinga/DF, e na sala de audiência deste Juízo, perante a Meritíssima Juíza de Direito LUCIANA LOPES ROCHA, aberta a audiência telepresencial por videoconferência, por meio da Plataforma Microsoft Teams, conforme estipulado pela Portaria Conjunta nº 52, de 08/05/2020 - TJDFT).

    Feito o pregão virtual, compareceram o acusado, acompanhado de advogado, e a vítima, acompanhada de advogado, nomeado com todos poderes da clausula ad judicia.

    Presente o Ministério Público, na pessoa do Dr.

    ANDRÉ GOMES ISMAEL.

    Presente o Ministério Público, na pessoa da Dra.

    Lívia Rodrigues Teixeira.

    Presentes, ainda, as testemunhas Wesley Valente Lima e Wendel Valente Lima.

    Abertos os trabalhos, A vítima requereu a habilitação nos autos como assistente de acusação.

    Presente o Ministério Público, na pessoa do Dr.

    ANDRÉ GOMES ISMEL.

    Dada a palavra ao Ministério, este não se opôs à habilitação do FELIPE GAIAO DOS SANTOS – OAB/DF 52103 como assistente de acusação.

    A seguir, a MM.

    Juíza proferiu a seguinte DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: “Defiro a intervenção da ofendida como assistente de acusação, por intermédio do FELIPE GAIAO DOS SANTOS – OAB/DF 52103, em observância aos artigos 268 e 269, do CPP.”.

    Após, foram tomadas as declarações da vítima, que disse não mais se sentir em situação de risco, razão pela qual postulou pela revogação das medidas protetivas de urgência.

    Foi contraditada testemunha Wesley pelo Advogado de Defesa por ser inimigo do réu.

    A Juíza indeferiu a contradita, por desnecessária, tendo em vista que Wesley é filho, não poderia ser ouvido como testemunha, prestar compromisso, em razão do disposto no art 206 e 208, do CPP.

    A seguir, realizou-se a inquirição do informante Wesley Valente Lima, na presença do advogado de Defesa, sem a presença do denunciado, a pedido do informante, conforme autorização do art. 217, do CPP.

    O Ministério Público requereu o indeferimento da oitiva da testemunha de Defesa, pois foi arrolada fora do prazo legal.

    A seguir, foi ouvida como testemunha do juiz o informante Wendel Valente Lima.

    Procedeu-se, então, ao interrogatório do acusado, que antes pôde entrevistar-se reservadamente com seu Defensor, e a quem foi esclarecido o direito constitucional de permanecer em silêncio.

    Ouvidos todos os presentes, cujos registros se encontram armazenados no sistema do PJe deste Eg.

    TJDFT, conforme art. 4º da Portaria Conjunta nº 52, de 08/05/2020 do TJDFT.

    ENCERRADA A INSTRUÇÃO, o Ministério Público, o Assistente de Acusação e a Defesa nada requereram com relação ao artigo 402, do Código de Processo Penal.

    Dada a palavra ao Ministério Público, este apresentou alegações finais orais, cujos registros se encontram armazenados no sistema do PJe deste Eg.

    TJDFT.

    O Assistente de acusação e a Defesa requereram prazo para juntada de memoriais.

    Pela Meritíssima Juíza foi proferida a seguinte DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: “REVOGO TODAS AS MEDIDAS PROTETIVAS outrora deferidas, a pedido da vítima.

    Concedo ao assistente de acusação e à Defesa o prazo sucessivo de 05 (cinco) dias para apresentação de memoriais, nos termos do artigo 403, § 3º, do CPP, iniciando-se pelo Assistente de acusação, após à Defesa.

    Promova-se a juntada da FAP atualizada, devidamente esclarecida, caso necessário.

    Feito, venham os autos conclusos para sentença.” Nada mais havendo, mandou a MMª.

    Juíza, encerrar a presente ata, que foi por mim, Weverson Cipriano da Silva, digitada, sendo que será assinada digitalmente pela Magistrada que presidiu o ato em observância ao art. 9º, § 3º da Portaria Conjunta nº 52, de 08/05/2020 do TJDFT.

    Processo nº: 0719872-98.2022.8.07.0007 TERMO DE INTERROGATÓRIO Aos 28 de agosto de 2023, no horário designado, nesta cidade de Taguatinga/DF, por videoconferência com o uso do software Microsoft Teams ( conforme estipulado pela Portaria Conjunta nº 52), perante a Meritíssima Juíza de Direito LUCIANA LOPES ROCHA, comigo, secretário de audiências ao final declarado, e presentes, ainda, o Ministério Público, na pessoa do Dr.

    ANDRÉ GOMES ISMAEL, bem como os advogados do réu e da vítima.

    Inquirido, às perguntas sobre sua pessoa respondeu que: seu nome é GILSON VALENTE LIMA; nasceu na data de 03/02/195; é filho de Otavio Valente de Lima e Izaura Custodia de Lima; residente na QNJ 38, casa 04 – Taguatinga/DF – Telefone: 99982-7173, aposentado com renda mensal de R$ 2500,00.

    Ao acusado foi conferido o direito de entrevistar-se previamente e reservadamente com seus Defensores, nos termos do artigo 185, §5º, do CPP, tendo sido esclarecido seu direito constitucional de permanecer calado e de não responder as perguntas que lhe forem formuladas (artigo 186, CPP).

    O acusado foi ouvido por meio de videoconferência com o uso do software Microsoft Teams (Plataforma de Videoconferência, conforme estipulado pela Portaria Conjunta nº 52).

    Nada mais havendo para constar, foi encerrado o presente termo.

    Eu, Weverson Cipriano da Silva, o digitei.

  • 30/08/2023 18:36

    Recebidos os autos

  • 30/08/2023 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2023 17:12

    Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA

  • 30/08/2023 09:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/08/2023 09:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/08/2023 19:55

    Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/06/2023 13:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.

  • 29/08/2023 19:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2023 19:54

    Juntada de gravação de audiência

  • 02/08/2023 16:37

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2023 14:42

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2023 14:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/07/2023 13:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/07/2023 23:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/07/2023 21:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/07/2023 15:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/07/2023 20:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/07/2023 19:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/07/2023 19:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2023 18:58

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2023 18:58

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/08/2023 16:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.

  • 15/07/2023 07:44

    Recebidos os autos

  • 15/07/2023 07:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2023 09:36

    Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA

  • 05/07/2023 09:26

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2023 16:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/06/2023 00:36

    Publicado Decisão em 30/06/2023.

  • 30/06/2023 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

  • 29/06/2023 21:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/06/2023 16:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/06/2023 14:10

    Recebidos os autos

  • 28/06/2023 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2023 14:10

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 19/06/2023 19:18

    Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA

  • 19/06/2023 12:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/06/2023 15:44

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2023 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2023 12:48

    Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA

  • 14/06/2023 21:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/06/2023 00:23

    Publicado Despacho em 05/06/2023.

  • 03/06/2023 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

  • 01/06/2023 18:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/06/2023 17:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/06/2023 11:53

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 11:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 11:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2023 19:36

    Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA

  • 30/05/2023 11:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/05/2023 18:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2023 09:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/05/2023 07:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/04/2023 15:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/04/2023 00:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/04/2023 08:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/04/2023 22:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/03/2023 18:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/03/2023 21:09

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2023 21:09

    Audiência Suspensão Condicional do Processo redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/06/2023 13:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.

  • 15/03/2023 12:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/03/2023 12:30

    Mandado devolvido dependência

  • 13/03/2023 10:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/03/2023 10:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/03/2023 16:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/03/2023 14:36

    Recebidos os autos

  • 10/03/2023 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2023 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2023 00:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/03/2023 18:47

    Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA

  • 09/03/2023 18:27

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2023 18:26

    Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/05/2023 15:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.

  • 07/03/2023 19:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/03/2023 18:05

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 18:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2023 18:05

    Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

  • 06/03/2023 17:50

    Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA

  • 05/03/2023 11:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/02/2023 18:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2023 18:15

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2023 13:28

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/02/2023 23:59.

  • 13/02/2023 14:26

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2023 14:19

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

  • 03/02/2023 19:18

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 19:18

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 03/02/2023 15:04

    Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA

  • 03/02/2023 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2023 09:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/02/2023 09:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/02/2023 17:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2023 15:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/01/2023 19:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/01/2023 04:10

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.

  • 31/01/2023 03:46

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.

  • 26/01/2023 12:36

    Publicado Decisão em 23/01/2023.

  • 19/12/2022 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

  • 16/12/2022 14:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/12/2022 18:07

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2022 17:00

    Recebidos os autos

  • 15/12/2022 17:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2022 17:00

    Indeferido o pedido de #Oculto#

  • 12/12/2022 14:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA

  • 10/12/2022 21:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/12/2022 10:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/12/2022 09:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/12/2022 21:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2022 21:53

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 21:53

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2022 21:48

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA

  • 07/12/2022 00:00

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2022 23:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA

  • 06/12/2022 23:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/12/2022 21:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2022 21:35

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2022 21:34

    Recebidos os autos

  • 06/12/2022 21:12

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA

  • 06/12/2022 21:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/10/2022 19:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2022 19:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/10/2022 16:01

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 26/10/2022 16:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2022 15:59

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 14:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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