21/05/2025 04:23

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 04:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/05/2025 04:23

Transitado em Julgado em 21/05/2025
03/04/2025 02:30

Publicado Sentença em 03/04/2025.
03/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 21:29

Expedição de Sentença.
01/04/2025 21:29

Recebidos os autos
01/04/2025 21:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/04/2025 21:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/03/2025 17:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/09/2023 09:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/03/2022 08:50

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
12/02/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2022 23:59:59.
14/12/2021 00:36

Decorrido prazo de CICERO LOPES DA SILVA em 13/12/2021 23:59:59.
19/11/2021 02:25

Publicado Decisão em 19/11/2021.
19/11/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
18/11/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0015282-31.2008.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CICERO LOPES DA SILVA DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato.

DECIDO. O art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento 54/2021, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 7.889,24 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), sem baixa na Distribuição.

Não havendo débito consolidado, maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) parte(s) executada(s), conforme certificado anteriormente, inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
17/11/2021 09:25

Expedição de Outros documentos.
31/10/2021 15:26

Recebidos os autos
31/10/2021 15:26

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
25/10/2021 20:29

Juntada de Certidão
24/09/2021 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/07/2021 02:32

Decorrido prazo de CICERO LOPES DA SILVA em 16/07/2021 23:59:59.
13/05/2021 02:33

Publicado Certidão em 13/05/2021.
13/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
11/05/2021 09:10

Expedição de Outros documentos.
18/09/2019 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2019

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002967-73.2005.8.07.0001

Distrito Federal

Genario de Santana dos Santos

Advogado: Cesar Rodrigues Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/03/2022 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0013282-40.2013.8.07.0015

Distrito Federal

Papelaria Copy X LTDA

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/03/2022 18:30

Exibir Processo

Processo nº 0012482-12.2013.8.07.0015

Distrito Federal

Amaro e Reis Confeccoes LTDA - ME

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/03/2022 18:31

Exibir Processo

Processo nº 0018182-26.2004.8.07.0001

Distrito Federal

Anacleto Amorim de Deus

Advogado: Fabio Soares Janot

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/06/2019 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0748458-60.2018.8.07.0016

Associacao dos Moradores do Condominio V...

Fazenda Publica do Distrito Federal

Advogado: Vitor Carvalho Porto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/10/2018 18:22

Exibir Processo