27/09/2023 16:56

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Uma das Varas de Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal
25/09/2023 17:13

Expedição de Ofício.
23/09/2023 03:46

Decorrido prazo de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:43

Decorrido prazo de WULLIAM PEREIRA SOUZA DA SILVA em 22/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:19

Publicado Decisão em 31/08/2023.
30/08/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0721849-67.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WULLIAM PEREIRA SOUZA DA SILVA REU: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA DECISÃO Wulliam Pereira Souza da Silva ajuizou ação em face da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT SA, requerendo indenização do seguro DPVAT por acidente de trânsito ocorrido em 28/02/2023 na Rodovia que liga as cidades de Miracema/TO a Miranorte/TO. É o relatório.

Decido.

A competência deste juízo está fixada no art. 7º da Resolução nº 4, de 30 de junho de 2008, publicado no DJ-E de 04/07/08, Edição nº 84, fls. 04/05, ao estabelecer que "A Vara de Acidentes do Trabalho passará a ser denominada Vara de Ações Previdenciárias e terá competência exclusiva para o processamento e julgamento das ações acidentárias em que figurem como parte os segurados e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), excluídas as causas de competência da Justiça do Trabalho".

Somente se admite perante este juízo litígio em que as partes são o segurado e o INSS e que trate de matéria relacionada a benefícios decorrentes de acidente de trabalho.

No presente caso, verifica-se que trata-se de pedido de indenização referente a indenização do seguro DPVAT por acidente de trânsito ocorrido em 28/02/2023.

Falece, pois, competência a este juízo para processar e julgar lide envolvendo benefício de natureza eminentemente previdenciária, excluído seu caráter acidentário, nos termos do art. 109, I, da Constituição de 1988, notadamente por se tratar réu pessoa jurídica de direito público, qual seja, autarquia federal.

Isto posto, declino da competência para uma das Varas do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Intimem-se.

Preclusa a decisão, providencie-se a remessa dos autos com as cautelas de praxe.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
28/08/2023 18:14

Recebidos os autos
28/08/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 18:14

Declarada incompetência
17/08/2023 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/08/2023 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704504-73.2023.8.07.0020

Patricia Gomes Xavier Barbosa

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Luiz Henrique Vieira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/03/2023 18:15

Exibir Processo

Processo nº 0747255-87.2023.8.07.0016

Tassiana Pitaluga Peret Antunes

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/08/2023 21:51

Exibir Processo

Processo nº 0710846-48.2019.8.07.0018

Daniel Carlos Ferreira Xavier

Distrito Federal

Advogado: Daniel Carlos Ferreira Xavier

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/10/2019 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0714481-36.2020.8.07.0007

Damiao Dias

Engeltech Equipamentos Medico Hospitalar...

Advogado: Viviane Rayellen de Lima Mota

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/09/2020 22:18

Exibir Processo

Processo nº 0721738-83.2023.8.07.0015

Cleiton Alves da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Cezar Augusto dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/08/2023 16:23

Exibir Processo