30/11/2023 18:46

Arquivado Definitivamente
13/11/2023 10:10

Juntada de Certidão
13/11/2023 10:10

Juntada de Alvará de levantamento
16/10/2023 18:31

Recebidos os autos
16/10/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
03/10/2023 16:22

Transitado em Julgado em 12/09/2023
03/10/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2023 15:59

Expedição de Mandado.
19/09/2023 14:58

Recebidos os autos
19/09/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
18/09/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 01:16

Decorrido prazo de CENTRO ODONTOLOGICO VAMOS SORRIR DF LTDA em 12/09/2023 23:59.
08/09/2023 19:00

Juntada de Certidão
28/08/2023 02:44

Publicado Sentença em 28/08/2023.
26/08/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0706691-27.2022.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROSIVANIA GOMES DA SILVA REQUERIDO: CENTRO ODONTOLOGICO VAMOS SORRIR DF LTDA SENTENÇA ROSIVÂNIA GOMES DA SILVA ajuizou feito de conhecimento, sob o rito da Lei dos Juizados Especiais (LJE – Lei nº 9.099/95), em desfavor de CENTRO ODONTOLOGICO VAMOS SORRIR DF LTDA, por meio do qual requereu: (i) a restituição da quantia de R$ 1.500,00 e (ii) indenização por danos morais.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput" da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Afasto a preliminar de incompetência do Juizado Especial, eis que desnecessária a produção de prova pericial.

O lastro probatório encartado ao processo é suficiente ao deslinde da causa trazida a exame.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao mérito.

Em síntese, narra a autora que contratou os serviços odontológicos da entidade requerida consistentes na reconstrução de um dente (colocação de pino, coroa, restauração e limpeza) ao custo de R$ 1.500,00.

Porém, segundo a requerente, houve o descumprimento do contrato por parte da clínica demandada.

Disse que, após a finalização do serviço, passou a sentir sensibilidade no dente, bem como notou que o órgão reconstruído aparentava dimensão maior em relação aos demais, ou seja, fora da estética.

Tendo em vista que não conseguiu encontrar a solução do problema perante a clínica requerida, a autora buscou atendimento por meio de outro profissional, oportunidade em que, após a realização de raio-x, foi detectada a falha do serviço anteriormente realizado.

Foi necessária, então, a realização de todo o procedimento novamente sob a responsabilidade do novo profissional.

A relação jurídica travada pelas partes atrai a incidência das normas consumeristas uma vez que decorre de contrato de prestação de serviços odontológicos em que a clínica requerida atua como fornecedora do serviço e o paciente como seu destinatário final.

Inteligência dos artigos 2º e 3º, caput e §2º do CDC.

A regra geral do art. 14, caput, do CDC, consiste na responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores, de maneira que o ônus da prova da inexistência de defeito na prestação dos serviços odontológicos, bem como da suposta culpa de terceiro ou do próprio consumidor, caberia à clínica - prestadora dos serviços odontológicos - por imposição do art.14, §3º, I e II, do CDC.

Contudo, no caso em tela, desse mister a entidade demandada não se desobrigou.

Na audiência de instrução e julgamento, a qual teve lugar no dia 18/07/2023, a autora confirmou a versão narrada na exordial.

Acrescentou que comparecera à clinica demandada todas as vezes quando solicitado, contudo, o problema não era sanado.

Na oportunidade da audiência, fora colhido o depoimento da informante ALBA DE CÁSSIA, a qual relatou os transtornos experimentados pela requerente.

Não houve depoimento dos representantes da clínica requerida, tampouco oitiva de testemunhas de sua parte.

Pois bem.

O contrato de prestação de serviços relacionados à saúde pressupõe confiança na empresa contratada e nos profissionais envolvidos, de forma que a quebra desta confiança gera a impossibilidade de conclusão do tratamento.

Nessa esteira, verifica-se que o art. 14, § 1º, II da Lei 8.078/90 explicita o que razoavelmente se espera da prestação do serviço.

Embora o contrato preveja o acontecimento de certas reações adversas peculiares da profissão de odontologia, e que algumas agruras são inerentes à execução dos serviços, existe limite do que é razoável exigir-se do consumidor.

Assim, não seria razoável exigir da consumidora que ela procurasse concluir o tratamento contratado, uma vez que - após vários aborrecimentos - a relação de confiança entre fornecedor e paciente restou abalada.

Desse modo, levando em consideração o previsto nos arts. 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor e a demonstração de que fora a empresa ré quem dera causa à resolução do contrato, é caso de resolução do liame jurídico em razão da conduta da ré.

Portanto, uma vez que a consumidora não conseguiu ver resolvidos os problemas para os quais buscava a solução (tratamento odontológico – reconstrução de dente), adicionado aos fatos historiados na petição inicial e confirmados na audiência de instrução e julgamento (fragilidade na prestação dos serviços por parte da ré), sobressai daí o seu direito de resolver o contrato e reaver o valor que pagou, nos termos dos artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor.

Aliás, a vontade de rescindir o contrato foi, inclusive, anteriormente noticiada à requerida conforme se verifica das mensagens extraídas dos prints do aplicativo whatssap (ID 140970039).

Portanto, faz jus a autora ao pedido de restituição da quantia de R$ 1.500,00.

Por fim, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, melhor sorte não assiste à demandante.

Conquanto os fatos historiados neste processo houvessem causado transtornos e embaraços à sua vida, tais vicissitudes não chegaram ao ponto de atingir-lhe os direitos da personalidade (nome, honra, imagem, dignidade, intimidade, dentre outros).

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos.

Condeno CENTRO ODONTOLOGICO VAMOS SORRIR DF LTDA a restituir à ROSIVÂNIA GOMES DA SILVA a importância de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), acrescida de juros legais e correção monetária a partir da citação.

Resolvo o mérito, a teor do Art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Fica a requerida advertida de que, após o trânsito em julgado e requerimento expresso da autora, será intimada a, no prazo de 15 dias, cumprir os termos deste “decisum”, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (art. 523, § 1º do CPC).

Sem condenação em despesas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. .

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
11/08/2023 18:26

Recebidos os autos
11/08/2023 18:26

Julgado procedente em parte do pedido
18/07/2023 17:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
18/07/2023 17:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/07/2023 14:15, Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
18/07/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 16:28

Juntada de Certidão
12/07/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 00:31

Publicado Despacho em 29/06/2023.
29/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 13:20

Juntada de Certidão
27/06/2023 13:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/07/2023 14:15, Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
20/06/2023 10:49

Recebidos os autos
20/06/2023 10:49

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
13/06/2023 17:49

Juntada de Petição de certidão de juntada
13/06/2023 17:41

Juntada de Petição de certidão de juntada
13/06/2023 16:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
13/06/2023 01:53

Decorrido prazo de ROSIVANIA GOMES DA SILVA em 12/06/2023 23:59.
07/06/2023 16:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/06/2023 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
07/06/2023 16:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/06/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/06/2023 00:24

Recebidos os autos
06/06/2023 00:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/06/2023 09:18

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 00:43

Publicado Despacho em 19/04/2023.
18/04/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
14/04/2023 16:33

Recebidos os autos
14/04/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 19:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2023 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
31/03/2023 12:15

Juntada de Petição de substabelecimento
20/03/2023 02:31

Publicado Certidão em 20/03/2023.
18/03/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 16:38

Expedição de Mandado.
16/03/2023 14:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/03/2023 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
16/03/2023 14:04

Expedição de Certidão.
16/03/2023 14:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/06/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/03/2023 18:09

Recebidos os autos
15/03/2023 18:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/03/2023 11:48

Recebidos os autos
10/03/2023 11:48

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 13:15

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 23:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
28/02/2023 17:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/02/2023 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
28/02/2023 17:37

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/02/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/02/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 01:28

Recebidos os autos
27/02/2023 01:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/01/2023 14:01

Juntada de Petição de contestação
08/12/2022 18:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2022 09:35

Expedição de Mandado.
28/10/2022 18:27

Recebidos os autos
28/10/2022 18:27

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
26/10/2022 15:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/02/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/10/2022 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704951-12.2023.8.07.0004

Condominio do Edificio Marechal Rondon

Mauro Mandelli

Advogado: Lucas Martins de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/04/2023 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0706622-38.2021.8.07.0005

Banco Itaucard S.A.

Wladimir Claudio Gomes

Advogado: Adriana Araujo Furtado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/06/2021 15:01

Exibir Processo

Processo nº 0026811-66.2016.8.07.0001

Elias Abboud

Empreendimentos Imobiliarios Amazonas Lt...

Advogado: Tiago Augusto Braga de Brito

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/09/2019 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0722946-05.2023.8.07.0015

Richard Pifano Oliveira Santos

Capital Auto Couros Eireli - ME

Advogado: Luciana Freitas Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/08/2023 11:09

Exibir Processo

Processo nº 0722868-11.2023.8.07.0015

Lucas de Amon Monteiro Araujo

Juizo da Comarca de Brasilia

Advogado: Iara Maia da Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/08/2023 17:00

Exibir Processo