15/09/2023 12:42

Arquivado Definitivamente
15/09/2023 12:42

Transitado em Julgado em 15/09/2023
15/09/2023 03:42

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA em 14/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:27

Decorrido prazo de BERNADETE NICACIO DA SILVA em 12/09/2023 23:59.
05/09/2023 16:22

Juntada de Certidão
30/08/2023 00:28

Publicado Sentença em 30/08/2023.
29/08/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0708071-97.2022.8.07.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BERNADETE NICACIO DA SILVA REU: ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA S E N T E N Ç A Vistos etc.

Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput da Lei 9.099/95.

O saneamento do feito é incumbência a ser tomada de ofício e pode ser promovido em qualquer momento do curso processual.

Observo dos termos da demanda, que a empresa demandada teve sua falência decretada, conforme decisão ID 165618603, sendo que, o conhecimento, processamento e julgamento da presente demanda por este Juizado Especial encontra óbice na Lei n. 9.099/95.

Com efeito, o artigo 8º, bem como o respectivo parágrafo 1º, da Lei n. 9.099/95 vedam expressamente o conhecimento, no âmbito dos Juizados Especiais, de demandas em que figurem como partes pessoas que estejam suportando a restrição de sua liberdade, dispondo que “não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”.

DISPOSITIVO Pelo exposto, EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, na conformidade do art. 51, VI, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Intime-se a parte autora por publicação.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
22/08/2023 17:44

Recebidos os autos
22/08/2023 17:44

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
18/08/2023 18:07

Decorrido prazo de BERNADETE NICACIO DA SILVA em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
09/08/2023 17:58

Juntada de Certidão
26/07/2023 18:01

Recebidos os autos
26/07/2023 18:01

Outras decisões
21/07/2023 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
21/07/2023 01:24

Decorrido prazo de BERNADETE NICACIO DA SILVA em 20/07/2023 23:59.
18/07/2023 16:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/07/2023 16:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
18/07/2023 16:58

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/07/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/07/2023 19:16

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 16:50

Recebidos os autos
17/07/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 13:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
17/07/2023 00:17

Recebidos os autos
17/07/2023 00:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/06/2023 08:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/05/2023 18:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2023 14:28

Expedição de Certidão.
22/05/2023 14:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/07/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/05/2023 01:25

Decorrido prazo de BERNADETE NICACIO DA SILVA em 19/05/2023 23:59.
17/05/2023 15:26

Juntada de Certidão
17/05/2023 15:23

Juntada de Certidão
12/05/2023 12:06

Cancelada a movimentação processual
12/05/2023 12:06

Desentranhado o documento
12/05/2023 11:31

Expedição de Certidão.
03/05/2023 17:48

Recebidos os autos
03/05/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 13:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
18/04/2023 01:19

Decorrido prazo de BERNADETE NICACIO DA SILVA em 17/04/2023 23:59.
13/04/2023 17:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/04/2023 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
13/04/2023 17:55

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/04/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/04/2023 14:46

Recebidos os autos
13/04/2023 14:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/04/2023 14:46

Recebidos os autos
04/04/2023 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
04/04/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
01/04/2023 03:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/03/2023 18:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2023 18:26

Expedição de Certidão.
07/03/2023 22:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/03/2023 22:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
07/03/2023 22:35

Expedição de Certidão.
07/03/2023 22:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/04/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/03/2023 22:32

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/03/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/03/2023 22:11

Recebidos os autos
07/03/2023 22:11

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 21:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
07/03/2023 12:55

Recebidos os autos
07/03/2023 12:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/03/2023 20:48

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
13/02/2023 20:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2023 01:35

Decorrido prazo de BERNADETE NICACIO DA SILVA em 10/02/2023 23:59.
08/02/2023 16:14

Juntada de Certidão
06/02/2023 14:10

Expedição de Certidão.
10/01/2023 12:33

Juntada de Certidão
26/12/2022 06:58

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
29/11/2022 18:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2022 18:51

Expedição de Certidão.
24/11/2022 04:12

Decorrido prazo de BERNADETE NICACIO DA SILVA em 18/11/2022 23:59.
21/11/2022 14:03

Expedição de Certidão.
21/11/2022 14:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/03/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/11/2022 20:11

Juntada de Certidão
10/11/2022 14:49

Juntada de Certidão
08/11/2022 14:45

Juntada de Certidão
04/10/2022 18:07

Juntada de Certidão
28/09/2022 18:56

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/09/2022 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/09/2022 18:21

Juntada de Certidão
20/09/2022 09:22

Decorrido prazo de BERNADETE NICACIO DA SILVA em 19/09/2022 23:59:59.
19/09/2022 17:23

Recebidos os autos
19/09/2022 17:23

Deferido o pedido de BERNADETE NICACIO DA SILVA - CPF: *32.***.*85-54 (AUTOR).
15/09/2022 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
15/09/2022 12:53

Juntada de Certidão
12/09/2022 16:30

Juntada de Certidão
12/09/2022 16:27

Juntada de Certidão
10/09/2022 04:55

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
31/08/2022 00:48

Decorrido prazo de BERNADETE NICACIO DA SILVA em 30/08/2022 23:59:59.
26/08/2022 13:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2022 13:01

Juntada de Certidão
23/08/2022 10:37

Expedição de Certidão.
23/08/2022 10:34

Juntada de Certidão
29/07/2022 08:18

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
15/07/2022 18:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2022 15:10

Recebidos os autos
11/07/2022 15:10

Decisão interlocutória - recebido
07/07/2022 17:23

Juntada de Petição de certidão de juntada
07/07/2022 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
07/07/2022 16:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/09/2022 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/07/2022 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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