29/06/2025 20:20

Recebidos os autos
29/06/2025 20:20

Outras decisões
25/06/2025 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/06/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 17:08

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/10/2023 12:08

Expedição de Certidão.
07/10/2023 03:52

Decorrido prazo de NASA SECURITIZADORA SA em 06/10/2023 23:59.
15/09/2023 02:34

Publicado Decisão em 15/09/2023.
14/09/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0714910-16.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: NASA SECURITIZADORA SA EXECUTADO: DIOGO LIMA DE BARROS, VALHALA ACADEMIA EIRELI DECISÃO O salário ou os proventos de aposentadoria do devedor são impenhoráveis nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

SALÁRIO.

REMUNERAÇÃO.

IMPENHORABILIDADE.

NATUREZA ALIMENTAR.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos, as pensões, os pecúlios e os montepios são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, inc.

IV, do CPC. 2. É possível a penhora da verba considerada impenhorável, como na hipótese de dívida advinda de prestação alimentícia, bem como de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 3.

Não se tratando de dívida oriunda de verba alimentar e não sendo a verba salarial superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, deve ser mantida a decisão judicial que indeferiu a penhora da verba salarial, cujo caráter alimentar fundamenta sua impenhorabilidade. 4.

Agravo conhecido e desprovido.

Decisão mantida. (Acórdão 1314376, 07428367720208070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/1/2021, publicado no PJe: 11/2/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, indefiro o pedido de penhora formulado pelo exequente na petição de ID 171046972.

Fica o credor intimado a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 1.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu §1º do CPC.

Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição.

Conte-se o prazo a partir da presente data. 2.

Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento.

Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 3.

Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
13/09/2023 21:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2023 21:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2023 17:50

Recebidos os autos
12/09/2023 17:50

Processo Suspenso por Execução Frustrada
06/09/2023 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/09/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 00:27

Publicado Certidão em 30/08/2023.
29/08/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0714910-16.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: NASA SECURITIZADORA SA EXECUTADO: DIOGO LIMA DE BARROS, VALHALA ACADEMIA EIRELI CERTIDÃO Certifico e dou fé que houve bloqueio do valor de R$ 23,45 (DIOGO LIMA DE BARROS), conforme item 2 da Decisão de ID 157191009.

No entanto, considerando o valor ínfimo encontrado em relação ao montante exequendo, procedi ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), conforme subitem 2.2 da referida Decisão.

Certifico, ainda, que deixei de impor a restrição de circulação sobre o veículo de Placa JEF8885, tendo em vista as restrições existentes, conforme item 3 da referida Decisão.

Assim, nos termos do item 5 da referida Decisão, fica o credor intimado a indicar bens a penhora no prazo de 5 (cinco) dias.

Brasília - DF, 26 de agosto de 2023 às 12:15:21 TIAGO FERREIRA COTA Servidor Geral
26/08/2023 12:16

Juntada de Certidão
23/08/2023 10:27

Juntada de Certidão
23/08/2023 09:03

Expedição de Certidão.
18/07/2023 01:27

Decorrido prazo de DIOGO LIMA DE BARROS em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 01:27

Decorrido prazo de VALHALA ACADEMIA EIRELI em 17/07/2023 23:59.
26/06/2023 13:34

Juntada de Certidão
25/06/2023 08:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/06/2023 08:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/06/2023 17:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2023 17:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2023 10:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2023 10:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2023 11:50

Juntada de Certidão
22/05/2023 12:53

Juntada de Certidão
11/05/2023 16:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2023 14:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2023 18:36

Recebidos os autos
02/05/2023 18:36

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 18:36

Não Concedida a Medida Liminar
02/05/2023 18:36

Deferido o pedido de NASA SECURITIZADORA SA - CNPJ: 15.***.***/0006-76 (EXEQUENTE).
02/05/2023 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/05/2023 08:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/04/2023 00:42

Publicado Decisão em 27/04/2023.
26/04/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
24/04/2023 15:02

Recebidos os autos
24/04/2023 15:02

Determinada a emenda à inicial
24/04/2023 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/04/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 00:23

Publicado Despacho em 17/04/2023.
15/04/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
13/04/2023 09:26

Recebidos os autos
13/04/2023 09:26

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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