21/11/2023 14:20

Arquivado Definitivamente
20/11/2023 09:34

Expedição de Certidão.
20/11/2023 03:58

Decorrido prazo de CAMILO TARCHIANI CERAVOLO CHIAVICATTI em 17/11/2023 23:59.
09/11/2023 02:34

Publicado Certidão em 09/11/2023.
08/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 18:54

Expedição de Certidão.
06/11/2023 16:27

Recebidos os autos
06/11/2023 16:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
01/11/2023 09:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/11/2023 09:28

Transitado em Julgado em 28/09/2023
28/09/2023 03:25

Decorrido prazo de CAMILO TARCHIANI CERAVOLO CHIAVICATTI em 27/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:32

Publicado Sentença em 05/09/2023.
04/09/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0735619-72.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) RECONVINTE: CAMILO TARCHIANI CERAVOLO CHIAVICATTI DENUNCIADO A LIDE: EDIMAR CEZARIO DA SILVA SENTENÇA O documento de ID 169847735 não se configura como título executivo extrajudicial, pois não foi assinado por duas testemunhas.

Falta à parte autora, portanto, um dos pressupostos para a constituição válida do processo executivo, qual seja, o título de obrigação líquida, certa e exigível, nos termos 783 do Código de Processo Civil, razão pela qual o feito deve ser extinto.

Ante o exposto, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc.

IV, c.c. art. 771, parágrafo único, ambos do CPC.

Custas finais pela parte autora.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Documento Datado e Assinado Eletronicamente.
31/08/2023 15:26

Recebidos os autos
31/08/2023 15:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/08/2023 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/08/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0735619-72.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) RECONVINTE: CAMILO TARCHIANI CERAVOLO CHIAVICATTI DENUNCIADO A LIDE: EDIMAR CEZARIO DA SILVA DECISÃO Para o artigo 784, inciso III do CPC, é título executivo extrajudicial “o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas”.

Esses os requisitos legais insuperáveis para a configuração do título executivo extrajudicial e, por ser da Lei, não podem ser dispensados.

No caso em tela, o documento (ID 169847735) que lastreia a presente Execução não cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 784, inciso III, do CPC, pois não consta do mesmo a assinatura de duas testemunhas.

Registra-se que não é possível o posterior preenchimento para convalidação do título, uma vez que o requisito da executividade deve estar comprovado quando do ajuizamento da ação executiva, sob pena de se constituir em vício insanável com o consequente indeferimento da inicial, em beneficio e privilegio da segurança jurídica.

Assim, faculto à parte autora convolar o feito em ação de cobrança ou monitória.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
25/08/2023 14:49

Recebidos os autos
25/08/2023 14:49

Determinada a emenda à inicial
25/08/2023 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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