22/07/2025 03:18

Juntada de Certidão
18/07/2025 16:06

Juntada de Certidão
18/07/2025 16:06

Juntada de Alvará de levantamento
09/07/2025 23:25

Recebidos os autos
09/07/2025 23:25

Deferido o pedido de CONDOMINIO RESIDENCIAL TEJO - CNPJ: 39.***.***/0001-05 (EXEQUENTE).
07/07/2025 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
07/07/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 03:07

Juntada de Certidão
09/06/2025 07:39

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 15:53

Expedição de Mandado.
20/05/2025 15:52

Juntada de Certidão
20/05/2025 15:52

Juntada de Alvará de levantamento
14/05/2025 03:15

Juntada de Certidão
13/05/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 02:40

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0734721-87.2022.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TEJO EXECUTADO: MARQUIS APARECIDO VIEIRA DE CASTRO CERTIDÃO Certifico que efetuei a ORDEM de transferência do valor retido no Sistema SISBAJUD para a conta judicial vinculada a este Juízo.

Ressalto que, considerando a determinação estabelecida no Ofício-Circular 73/2022, o valor será transferido para a conta judicial vinculada ao BRB..

Segue comprovante.

Certifico ainda que, para conferir maior efetividade a ordem de levantamento de valores, a parte credora deverá ser INTIMADA para fornecer a chave PIX (que deverá ser necessariamente o seu CPF ou CPNJ) OU seus dados bancários para transferência dos valores depositados na conta judicial.

Prazo 5 dias.

Não fornecido os dados será imediatamente expedido alvará de levantamento para saque da quantia depositada, o que obrigará a parte a comparecer pessoalmente a uma agência bancária.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 08 de Maio de 2025 16:39:40.
08/05/2025 16:39

Juntada de Certidão
01/05/2025 03:27

Decorrido prazo de MARQUIS APARECIDO VIEIRA DE CASTRO em 30/04/2025 23:59.
22/04/2025 02:30

Publicado Intimação em 22/04/2025.
17/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
11/04/2025 20:03

Recebidos os autos
11/04/2025 20:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/04/2025 20:03

Indeferido o pedido de MARQUIS APARECIDO VIEIRA DE CASTRO - CPF: *97.***.*06-00 (EXECUTADO)
04/04/2025 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
04/04/2025 19:10

Juntada de Certidão
04/04/2025 02:59

Decorrido prazo de MARQUIS APARECIDO VIEIRA DE CASTRO em 03/04/2025 23:59.
27/03/2025 02:33

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 03:05

Juntada de Certidão
21/03/2025 17:00

Recebidos os autos
21/03/2025 17:00

Deferido em parte o pedido de MARQUIS APARECIDO VIEIRA DE CASTRO - CPF: *97.***.*06-00 (EXECUTADO)
11/03/2025 16:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
07/03/2025 02:46

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL TEJO em 06/03/2025 23:59.
25/02/2025 02:39

Decorrido prazo de MARQUIS APARECIDO VIEIRA DE CASTRO em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 02:28

Publicado Intimação em 24/02/2025.
21/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
18/02/2025 13:41

Recebidos os autos
18/02/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 22:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
12/02/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 18:26

Recebidos os autos
23/01/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
21/01/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
03/01/2025 15:35

Juntada de ficha de inspeção judicial
13/12/2024 02:24

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 10:20

Juntada de Certidão
26/11/2024 22:40

Recebidos os autos
26/11/2024 22:40

Deferido o pedido de CONDOMINIO RESIDENCIAL TEJO - CNPJ: 39.***.***/0001-05 (EXEQUENTE).
11/11/2024 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
10/11/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 02:28

Decorrido prazo de GLOBAL SEGURANCA LTDA em 07/11/2024 23:59.
24/10/2024 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 02:34

Publicado Intimação em 02/10/2024.
02/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0734721-87.2022.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TEJO EXECUTADO: MARQUIS APARECIDO VIEIRA DE CASTRO DECISÃO Intime-se, novamente, a empregadora da parte executada, GLOBAL SEGURANÇA, para comprovar o cumprimento da decisão de ID. 190928644.

Prazo: 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 1.000,00.

Intime-se.

Ceilândia/DF, 24 de setembro de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
27/09/2024 12:49

Expedição de Mandado.
24/09/2024 15:13

Recebidos os autos
24/09/2024 15:13

Deferido o pedido de CONDOMINIO RESIDENCIAL TEJO - CNPJ: 39.***.***/0001-05 (EXEQUENTE).
19/09/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
18/09/2024 02:18

Decorrido prazo de GLOBAL SEGURANCA LTDA em 17/09/2024 23:59.
03/09/2024 20:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2024 23:20

Recebidos os autos
19/08/2024 23:20

Deferido o pedido de CONDOMINIO RESIDENCIAL TEJO - CNPJ: 39.***.***/0001-05 (EXEQUENTE).
16/08/2024 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
15/08/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:33

Publicado Intimação em 08/08/2024.
08/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 16:46

Juntada de Certidão
28/06/2024 04:42

Decorrido prazo de GLOBAL SEGURANCA LTDA em 27/06/2024 23:59.
20/06/2024 18:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2024 16:32

Expedição de Certidão.
12/06/2024 02:48

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL TEJO em 11/06/2024 23:59.
06/06/2024 18:24

Expedição de Mandado.
04/06/2024 03:45

Publicado Intimação em 04/06/2024.
04/06/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
01/06/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0734721-87.2022.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TEJO EXECUTADO: MARQUIS APARECIDO VIEIRA DE CASTRO DESPACHO Intime-se, novamente, a parte exequente para comunicar os seguintes dados pessoais e bancários para possibilitar o depósito dos valores mensais diretamente em conta de sua titularidade, pelo órgão empregador: nome completo, CPF, banco, número da agência e conta (corrente ou poupança).

Prazo: 5 dias, sob pena de extinção.

Apresentados os dados necessários, cumpra-se a decisão de ID. 190928644.

Intime-se.

Ceilândia/DF, 23 de maio de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
23/05/2024 15:54

Recebidos os autos
23/05/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
16/05/2024 03:27

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL TEJO em 15/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:43

Publicado Intimação em 08/05/2024.
07/05/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
30/04/2024 16:52

Recebidos os autos
30/04/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2024 21:49

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 19:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
26/04/2024 19:56

Juntada de Certidão
26/04/2024 04:21

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL TEJO em 24/04/2024 23:59.
17/04/2024 02:56

Publicado Certidão em 17/04/2024.
17/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
12/04/2024 03:43

Decorrido prazo de MARQUIS APARECIDO VIEIRA DE CASTRO em 11/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:34

Publicado Intimação em 04/04/2024.
03/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0734721-87.2022.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TEJO EXECUTADO: MARQUIS APARECIDO VIEIRA DE CASTRO DECISÃO Trata-se de pedido de penhora de percentual da remuneração da parte executada.

No processo de execução todas as diligências devem estar focadas à satisfação do crédito perseguido.

Por óbvio, em respeito às limitações de ordem processual e material que impedem a penhora indiscriminada de bens de qualquer natureza.

O artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC) fixa as hipóteses de impenhorabilidade, com o fim de resguardar a dignidade da pessoa humana, de modo a impedir que bens destinados à subsistência do devedor sejam destinados ao pagamento de suas dívidas, com prejuízo evidente ao seu sustento e de sua família.

Nesse dispositivo, existe a previsão normativa do inciso IV, o qual estabelece a impenhorabilidade de diversas fontes de receita da parte devedora, dentre as quais a remuneração.

Apesar da vedação legal, nota-se que a norma anterior correspondente, qual seja o artigo 649, inciso IV, do CPC/1973, previa expressamente a absoluta impenhorabilidade dessas fontes.

Entretanto, o atual CPC, no artigo 833, retirou a expressão “absoluta”.

Nesse sentido, não se verifica que a alteração normativa consagrou hipótese de omissão legislativa, mas sim de silêncio eloquente, dado que, com a não manifestação do legislador, em sentido contrário, permitiu-se, excepcionalmente, a penhorabilidade de salários, remunerações, soldos, etc. da parte executada.

Certo é que o ordenamento pátrio consagra o princípio da menor onerosidade ao devedor, em que permite ao executado o adimplemento de suas obrigações pelos meios que menos lhe prejudiquem.

Todavia, além da ordem de preferência disposta no art. 835 do CPC, em que o dinheiro se encontra em primeiro lugar, deve-se ter como objetivo principal a busca pela prestação jurisdicional adequada e tempestiva, garantia constitucional prevista no art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988.

A penhora em dinheiro, preferida pelo legislador, seguramente, é o melhor meio para garantir a celeridade e a efetividade pretendidas.

E, ainda, evitar a postergação injustificada do pagamento, que tantas vezes se verifica nos processos de execução, ocasionada, seja pelas dificuldades e limitações dos meios judiciais para excutir bens do devedor, seja pela sua recalcitrância.

No caso dos autos, contudo, tanto a penhora em dinheiro, quanto a busca e/ou localização de outros bens penhoráveis se tornaram infrutíferas.

Observa-se, com isso, situação fática apta a afastar a regra do inciso IV do artigo 833 do CPC, de modo a possibilitar que o órgão empregador da parte devedora proceda ao bloqueio de limite percentual na remuneração líquida da parte executada, para garantir o pagamento do valor por ela devido.

Quanto ao percentual, importante estabelecer montante que evite prejudicar a subsistência da parte executada, bem como de sua família, além de eventuais outros credores preferenciais ao deste feito.

A penhora na remuneração líquida da parte executada, diretamente por seu órgão empregador, no percentual de 30% é a medida mais justa e equânime, porquanto possibilita o pagamento da dívida ora executada e não prejudica, em princípio, a parte devedora.

Defiro, portanto, o pedido de ID. 188258709 da parte exequente.

Intime-se a parte executada para manifestação em até 5 dias.

No silêncio, intime-se a parte exequente para comunicar os seguintes dados pessoais e bancários para possibilitar o depósito dos valores mensais diretamente em conta de sua titularidade, pelo órgão empregador: nome completo, CPF, banco, número da agência e conta (corrente ou poupança).

Após, intime-se a empregadora GLOBAL SEGURANÇA para proceder ao bloqueio mensal de 20% da remuneração líquida da parte executada (deduzidos todos os descontos compulsórios e facultativos), incluídos valores de outras folhas (ex.: férias, 13.ª remuneração, diferenças, pagamentos atrasados, retroativos e exercícios anteriores).

Isso, até o limite do valor atualizado do crédito executado.

Autos suspensos, nos termos do artigo 34 da Instrução 2 de 7/4/2022.

Adimplida a dívida, façam-se os autos conclusos para sentença.

Ceilândia/DF, 22 de março de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
25/03/2024 22:24

Recebidos os autos
25/03/2024 22:24

Deferido o pedido de CONDOMINIO RESIDENCIAL TEJO - CNPJ: 39.***.***/0001-05 (EXEQUENTE).
19/03/2024 05:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
19/03/2024 05:55

Juntada de Certidão
11/03/2024 15:56

Juntada de Certidão
07/03/2024 13:07

Recebidos os autos
07/03/2024 13:07

Deferido em parte o pedido de CONDOMINIO RESIDENCIAL TEJO - CNPJ: 39.***.***/0001-05 (EXEQUENTE)
01/03/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
29/02/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 02:52

Publicado Intimação em 22/02/2024.
22/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0734721-87.2022.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TEJO EXECUTADO: MARQUIS APARECIDO VIEIRA DE CASTRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o requerimento de consulta ao INFOJUD, para fins de localização de bens em nome da parte executada, uma vez que tal ônus cabe à parte exequente, excetuados os bloqueios procedidos de forma eletrônica (RENAJUD e SISBAJUD).

Ademais, destaca-se que é ônus da parte exequente informar eventual empregador da parte executada, visto que as informações solicitadas podem ser obtidas por meio de simples consulta na internet.

Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OFÍCIO.

CAGED - CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS.

CONSULTA PÚBLICA.

INTERVENÇÃO JUDICIAL.

DESNECESSIDADE. 1.

As informações contidas no banco de dados do CAGED são acessíveis à parte pela rede de internet ou via pesquisa dirigida diretamente ao órgão público, revelando-se desnecessária a expedição de oficio para tal finalidade.

Não cabe ao Judiciário substituir as partes em seus deveres processuais. 2.

Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1430689, 07046909320228070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 14/6/2022, publicado no DJE: 28/6/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, intime-se a parte exequente para, em até 5 dias, indicar bem a ser penhorado ou medida executiva efetiva, sob pena de extinção.

Ceilândia/DF, 8 de fevereiro de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
08/02/2024 22:29

Recebidos os autos
08/02/2024 22:29

Indeferido o pedido de CONDOMINIO RESIDENCIAL TEJO - CNPJ: 39.***.***/0001-05 (EXEQUENTE)
06/02/2024 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
06/02/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 02:29

Publicado Intimação em 31/01/2024.
30/01/2024 05:22

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL TEJO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0734721-87.2022.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TEJO EXECUTADO: MARQUIS APARECIDO VIEIRA DE CASTRO DESPACHO Intime-se a parte exequente para informar os dados do empregador da parte executada, de modo a possibilitar eventual deferimento do pedido de penhora diretamente em folha de pagamento.

Prazo: 5 dias.

Ceilândia/DF, 12 de janeiro de 2024.

FELIPE BERKENBROCK GOULART Juiz de Direito Substituto
26/01/2024 02:43

Publicado Intimação em 22/01/2024.
12/01/2024 17:58

Recebidos os autos
12/01/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2024 21:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
03/01/2024 21:23

Juntada de Certidão
03/01/2024 21:20

Juntada de ficha de inspeção judicial
02/01/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 14:24

Juntada de Certidão
15/12/2023 19:03

Recebidos os autos
15/12/2023 19:03

Deferido em parte o pedido de CONDOMINIO RESIDENCIAL TEJO - CNPJ: 39.***.***/0001-05 (EXEQUENTE)
14/12/2023 19:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
14/12/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 08:11

Publicado Intimação em 06/12/2023.
06/12/2023 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
03/12/2023 17:32

Recebidos os autos
03/12/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
29/11/2023 13:19

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 02:49

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 19:40

Recebidos os autos
20/11/2023 19:40

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 04:00

Decorrido prazo de MARQUIS APARECIDO VIEIRA DE CASTRO em 17/11/2023 23:59.
14/11/2023 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
14/11/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 14:31

Juntada de Certidão
08/11/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 04:03

Decorrido prazo de MARQUIS APARECIDO VIEIRA DE CASTRO em 30/10/2023 23:59.
30/10/2023 02:32

Publicado Intimação em 30/10/2023.
27/10/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 15:17

Juntada de Certidão
25/10/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 19:51

Juntada de Certidão
19/10/2023 18:19

Recebidos os autos
19/10/2023 18:19

Deferido o pedido de CONDOMINIO RESIDENCIAL TEJO - CNPJ: 39.***.***/0001-05 (EXEQUENTE).
16/10/2023 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
16/10/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 02:33

Publicado Intimação em 11/10/2023.
10/10/2023 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
06/10/2023 17:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2023 15:50

Juntada de Certidão
06/10/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 12:42

Expedição de Mandado.
14/09/2023 16:54

Recebidos os autos
14/09/2023 16:54

Deferido o pedido de CONDOMINIO RESIDENCIAL TEJO - CNPJ: 39.***.***/0001-05 (EXEQUENTE).
08/09/2023 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
08/09/2023 13:37

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 00:39

Publicado Intimação em 01/09/2023.
01/09/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0734721-87.2022.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TEJO EXECUTADO: MARQUIS APARECIDO VIEIRA DE CASTRO CERTIDÃO Certifico que anexei o mandado, devolvido pela Central de Mandados, sem cumprimento, fica parte autora intimada para se manifestar sobre a certidão do senhor Oficial de Justiça, para especificar bens da parte executada que possam ser objeto de penhora.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, independente de nova intimação.

Segue abaixo teor da Certidão do Oficial: Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. mandado, em 24/08/2023 às 10:00, dirigi-me à(ao) QNN 11-LOTE 23 APARTAMENTO 503 VIA NN 11 A CEILÂNDIA NORTE (CEILÂNDIA) BRASÍLIA-DF CEP 72225-110, onde NÃO PROCEDI À PENHORA de BENS do Sr MARQUIS APARECIDO VIEIRA DE CASTRO, *97.***.*06-00, por não lograr êxito na localização do veículo indicado no mandado, sendo informado pelo EXECUTADO que não possui mais este carro e antes fui informado pelo ZELADOR, Sr JEOVA, que me acompanhou até a vaga de garagem do Sr MARQUIS e o mesmo também informou que o EXECUTADO não possui este carro.

Os bens que guarnecem a residência do executado são: uma geladeira, um fogão, um jogo de sofá, mesa de cozinha com as cadeiras, uma televisão, camas e móveis para guardar roupas.

Diante do exposto, devolvo o mandado ao Cartório para os devidos fins.
30/08/2023 07:19

Juntada de Certidão
28/08/2023 12:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2023 18:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/08/2023 14:53

Expedição de Mandado.
31/07/2023 12:12

Recebidos os autos
31/07/2023 12:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/07/2023 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
21/07/2023 15:06

Recebidos os autos
21/07/2023 15:06

Deferido o pedido de CONDOMINIO RESIDENCIAL TEJO - CNPJ: 39.***.***/0001-05 (EXEQUENTE).
17/07/2023 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
17/07/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:28

Publicado Intimação em 12/07/2023.
11/07/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 22:24

Juntada de Certidão
07/07/2023 22:24

Juntada de Alvará de levantamento
28/06/2023 15:10

Juntada de Certidão
27/06/2023 14:58

Recebidos os autos
27/06/2023 14:58

Deferido o pedido de CONDOMINIO RESIDENCIAL TEJO - CNPJ: 39.***.***/0001-05 (EXEQUENTE).
27/06/2023 01:50

Decorrido prazo de MARQUIS APARECIDO VIEIRA DE CASTRO em 26/06/2023 23:59.
22/06/2023 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
22/06/2023 15:45

Juntada de Petição de certidão de juntada
17/06/2023 09:12

Juntada de Certidão
13/06/2023 15:14

Juntada de Certidão
12/06/2023 21:12

Juntada de Certidão
12/06/2023 21:12

Juntada de Alvará de levantamento
08/06/2023 01:47

Decorrido prazo de MARQUIS APARECIDO VIEIRA DE CASTRO em 07/06/2023 23:59.
06/06/2023 14:33

Juntada de Certidão
26/05/2023 10:32

Recebidos os autos
26/05/2023 10:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
25/05/2023 15:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/05/2023 20:03

Recebidos os autos
22/05/2023 20:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
17/05/2023 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
17/05/2023 01:10

Decorrido prazo de MARQUIS APARECIDO VIEIRA DE CASTRO em 16/05/2023 23:59.
16/05/2023 17:28

Juntada de Petição de certidão
04/05/2023 15:38

Recebidos os autos
04/05/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
28/04/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 01:29

Decorrido prazo de MARQUIS APARECIDO VIEIRA DE CASTRO em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 00:26

Publicado Intimação em 26/04/2023.
26/04/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
20/04/2023 18:18

Recebidos os autos
20/04/2023 18:18

Juntada de Certidão
20/04/2023 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
20/04/2023 17:27

Juntada de Petição de certidão de juntada
13/04/2023 17:47

Juntada de Certidão
12/04/2023 12:49

Juntada de Petição de certidão de juntada
10/04/2023 16:00

Recebidos os autos
10/04/2023 16:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
04/04/2023 16:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/04/2023 16:58

Juntada de Certidão
31/03/2023 01:10

Decorrido prazo de MARQUIS APARECIDO VIEIRA DE CASTRO em 30/03/2023 23:59.
20/03/2023 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 02:33

Publicado Certidão em 08/02/2023.
08/02/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
05/02/2023 12:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/01/2023 19:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/01/2023 15:03

Juntada de ficha de inspeção judicial
13/12/2022 08:28

Recebidos os autos
13/12/2022 08:28

Decisão interlocutória - recebido
07/12/2022 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
06/12/2022 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700875-39.2019.8.07.0018

Jessica Silva Chagas

Distrito Federal

Advogado: Tatiana Reis Domingues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/02/2019 14:06

Exibir Processo

Processo nº 0730919-53.2023.8.07.0001

Raphael Caitano Ribeiro - ME

Clafe Clinica de Atendimento Feminino Lt...

Advogado: Angelica Pim Augusto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/07/2023 20:16

Exibir Processo

Processo nº 0734210-32.2021.8.07.0001

Df Generica - Comercio de Produtos Farma...

Drogacalil Comercio de Medicamentos LTDA...

Advogado: Thyana Viegas Muniz Pinto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/09/2021 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0709821-85.2023.8.07.0009

E3R2 Optica e Relojoaria Eireli

Kleicieldo Morais Cutrim

Advogado: Bruno Lima Viana

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/07/2023 21:24

Exibir Processo

Processo nº 0757885-81.2018.8.07.0016

Maria Gracy Gomes da Silva Pessoa

Banco Finasa S/A.

Advogado: Sheylla Patricia Nascimento Campos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/12/2018 08:01

Exibir Processo