TJDFT - 0702193-92.2021.8.07.0016
1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal do Df
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/06/2024 17:12
Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
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10/06/2024 18:18
Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
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10/06/2024 17:48
Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
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10/06/2024 17:48
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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29/05/2024 03:43
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.
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27/04/2024 03:36
Decorrido prazo de MMKT COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIRO LTDA. em 26/04/2024 23:59.
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05/04/2024 03:09
Publicado Intimação em 05/04/2024.
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05/04/2024 03:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
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03/04/2024 15:47
Expedição de Outros documentos.
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29/02/2024 17:53
Recebidos os autos
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29/02/2024 17:53
Declarada incompetência
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24/10/2023 16:56
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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20/10/2023 17:13
Juntada de Petição de petição
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11/10/2023 17:06
Expedição de Outros documentos.
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28/09/2023 15:49
Recebidos os autos
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28/09/2023 15:49
Proferido despacho de mero expediente
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10/01/2023 14:43
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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18/08/2022 14:24
Juntada de Petição de petição
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19/07/2022 09:18
Expedição de Outros documentos.
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11/07/2022 12:34
Recebidos os autos
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11/07/2022 12:34
Proferido despacho de mero expediente
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07/06/2022 13:21
Juntada de Petição de petição
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07/04/2022 14:17
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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07/04/2022 00:29
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/04/2022 23:59:59.
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06/04/2022 18:44
Juntada de Petição de impugnação
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10/02/2022 17:03
Expedição de Outros documentos.
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10/02/2022 17:02
Juntada de Certidão
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09/02/2022 13:27
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
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01/02/2022 00:41
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/01/2022 23:59:59.
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03/12/2021 00:23
Decorrido prazo de MMKT COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIRO LTDA. em 02/12/2021 23:59:59.
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12/11/2021 02:25
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/11/2021 23:59:59.
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10/11/2021 02:24
Publicado Decisão em 10/11/2021.
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10/11/2021 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
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09/11/2021 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0702193-92.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MMKT COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIRO LTDA. DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.
DECIDO.
Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.
Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.
Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.
Intime-se.
Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. -
05/11/2021 15:12
Expedição de Outros documentos.
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22/09/2021 21:02
Recebidos os autos
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22/09/2021 21:02
Declarada incompetência
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17/09/2021 16:23
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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17/09/2021 14:19
Remetidos os Autos da(o) 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
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17/09/2021 13:24
Recebidos os autos
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17/09/2021 13:24
Expedição de Outros documentos.
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17/09/2021 13:24
Decisão interlocutória - indeferimento
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02/09/2021 19:56
Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
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02/09/2021 19:56
Expedição de Certidão.
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02/09/2021 18:42
Juntada de Petição de petição
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24/08/2021 16:48
Expedição de Outros documentos.
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24/08/2021 16:42
Juntada de Certidão
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24/08/2021 09:58
Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/08/2021 09:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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21/06/2021 08:29
Juntada de Certidão
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21/06/2021 08:28
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/08/2021 09:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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02/06/2021 10:56
Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
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31/05/2021 16:38
Recebidos os autos
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31/05/2021 16:38
Decisão interlocutória - deferimento
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27/05/2021 23:18
Juntada de Petição de petição
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27/05/2021 12:48
Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
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27/05/2021 02:37
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/05/2021 23:59:59.
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03/05/2021 14:45
Recebidos os autos
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03/05/2021 14:45
Expedição de Outros documentos.
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03/05/2021 14:45
Proferido despacho de mero expediente
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02/05/2021 07:42
Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
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02/05/2021 07:41
Juntada de Certidão
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04/04/2021 10:14
Audiência Conciliação realizada em/para 29/03/2021 09:00 CEJUSC-FISCAL.
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18/01/2021 16:12
Recebidos os autos
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18/01/2021 16:12
Decisão interlocutória - recebido
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15/01/2021 16:40
Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
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15/01/2021 15:06
Audiência Conciliação designada para 29/03/2021 09:00 CEJUSC-FISCAL.
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15/01/2021 15:06
Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
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15/01/2021 15:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2024
Ultima Atualização
18/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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